TJPI - 0029787-16.2013.8.18.0140

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0029787-16.2013.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão] APELANTE: CLOVES FERREIRA DE SOUSA APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de recurso de apelação interposto por CLOVES FERREIRA DE SOUSA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO sob o n.º 0029787-16.2013.8.18.0140.

O réu, ora apelante, interpôs apelação com o objetivo exclusivo de ver arbitrada verba de honorários advocatícios sucumbenciais, sob a alegação de que houve formação válida da relação processual e que o abandono da causa pela autora atrai a condenação em honorários, conforme o princípio da causalidade e os arts. 85 do CPC e 22 da Lei 8.906/94.

O pedido baseia-se na tese de que, mesmo sem julgamento de mérito, a movimentação judicial e o comparecimento espontâneo do réu com apresentação de defesa e procuração configuraram trabalho útil e eficaz do advogado.

Todavia, considerando o entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, sendo o recurso voltado exclusivamente à fixação ou majoração de honorários em favor do advogado, este deverá comprovar, em nome próprio, os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinei a intimação do patrono do apelante para apresentação da respectiva documentação comprobatória (Despacho Id.21095585).

Na interposição do recurso, o advogado do apelante deixou de formular o pedido de justiça gratuita, sendo posteriormente intimado para efetuar o preparo em dobro.

Apresentou então petição com pedido de reconsideração, alegando erro material e hipossuficiência econômica do apelante, requerendo a concessão da gratuidade de justiça com efeito suspensivo sobre o preparo.

Os autos vieram conclusos.

Da inadmissibilidade do recurso de apelação por deserção Como se depreende dos autos, o presente recurso versa unicamente sobre a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, não sendo objeto de insurgência qualquer outro ponto da sentença. É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que, em hipóteses como a presente, em que o recurso é manejado com o exclusivo intuito de obter verba honorária em favor do advogado, cabe a este, caso pretenda usufruir da gratuidade judiciária, comprovar pessoalmente os pressupostos legais do benefício, não sendo possível a extensão automática da gratuidade eventualmente concedida à parte representada, uma vez tratar-se de direito de natureza personalíssima e intransferível.

A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que, em tal hipótese, a ausência de comprovação do preparo, ou da condição de hipossuficiência do advogado, conduz ao reconhecimento da deserção, conforme reiteradamente decidido em diversos julgados: PROCESSUAL CIVIL HONORÁRIOS.

ART. 99, § 5º, DO CPC/2015.

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ADVOGADO QUE NÃO É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

HONORÁRIOS.

PREPARO.

AUSÊNCIA.

DESERÇÃO.

OCORRÊNCIA. 1.

A jurisprudência deste Tribunal Superior adota o entendimento de reconhecer a deserção quando a parte, intimada para efetuar o preparo, não o faz dentro do prazo designado. 2.

O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem, haja vista a ausência de preparo em face de recurso especial com objetivo exclusivo de majorar a verba sucumbencial arbitrada.

A parte, embora regularmente intimada para sanar o referido vício, não regularizou, limitando-se a alegar que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça. 3. É "pacífico o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o benefício de justiça gratuita concedido unicamente à parte não tem extensão à terceiros, porquanto a assistência judiciária gratuita é um direito personalíssimo e incomunicável, razão pela qual o seu deferimento à parte não implica a sua extensão ao patrono quando esse pleitear, em seu interesse, os direitos contidos no artigo 23, da Lei n° 8.906/94" (AgInt no AREsp 1.482.403/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019). 4.

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, restando inafastável a incidência da Súmula n. 187/STJ. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.298.914/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023).

No presente caso, embora devidamente intimado para realizar o recolhimento das custas recursais em dobro ou, alternativamente, comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão da justiça gratuita em nome próprio, o patrono da parte não o fez.

Conforme disposto no art. 1.007 do CPC, o preparo é requisito de admissibilidade recursal, devendo ser comprovado no momento da interposição do recurso.

Caso não o seja, o § 4º do mesmo dispositivo legal prevê a possibilidade de recolhimento em dobro, desde que a parte seja oportunamente intimada – como efetivamente o foi – e atenda à determinação judicial dentro do prazo legal, o que não ocorreu.

A ausência de cumprimento da diligência determinada, portanto, configura a deserção, obstando o conhecimento do recurso.

Assim, não há alternativa senão aplicar o disposto no art. 932, III, do CPC, que confere ao relator a prerrogativa de, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível.

Ante o exposto, não conheço da apelação interposta, declarando-a deserta, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 4º, c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Após o decurso do prazo recursal, proceda-se à baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem, para as providências cabíveis.