23/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0000353-21.2009.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: HERIVELTO SALES DE FREITAS RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança (Proc. 0000353-21.2009.8.18.0140), que versa sobre o direito à correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança em razão de expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos denominados "Plano Collor I" e "Plano Collor II".

Em atenção às determinações do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 631.363/SP (Tema 284 – Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança bloqueados pelo BACEN, em decorrência do Plano Collor I) e nº 632.212/SP (Tema 285 – Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança não bloqueados pelo BACEN, em decorrência do Plano Collor II), restou determinada a suspensão nacional dos processos que tratam da matéria até o pronunciamento definitivo daquela Corte.

Diante disso, considerando que o julgamento do presente recurso demanda necessariamente a apreciação dos critérios de correção monetária fixados pelas legislações que instituíram os referidos planos econômicos, impõe-se a suspensão do feito até a conclusão do julgamento dos temas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.

Com estes fundamentos, determino a suspensão do julgamento do presente recurso até ulterior decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da controvérsia.

Devem os autos permanecer em Secretaria, com o devido registro da tramitação suspensa na situação processual do feito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
02/07/2024 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
02/07/2024 12:56

Expedição de Certidão.
02/07/2024 12:55

Expedição de Certidão.
02/07/2024 12:54

Expedição de Certidão.
26/04/2024 04:07

Decorrido prazo de HERIVELTO SALES DE FREITAS RIBEIRO em 25/04/2024 23:59.
20/04/2024 05:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/04/2024 23:59.
25/03/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:01

Embargos de Declaração Acolhidos
08/11/2023 13:55

Conclusos para despacho
08/11/2023 13:55

Expedição de Certidão.
08/11/2023 13:54

Expedição de Certidão.
30/08/2023 03:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/08/2023 23:59.
24/08/2023 04:51

Decorrido prazo de HERIVELTO SALES DE FREITAS RIBEIRO em 23/08/2023 23:59.
21/08/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 00:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/06/2023 23:59.
07/06/2023 13:08

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:16

Julgado procedente o pedido
22/11/2022 16:03

Conclusos para despacho
01/10/2022 03:48

Decorrido prazo de HERIVELTO SALES DE FREITAS RIBEIRO em 30/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/09/2022 23:59.
19/09/2022 12:54

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 23:14

Decorrido prazo de HERIVELTO SALES DE FREITAS RIBEIRO em 02/05/2022 23:59.
03/06/2022 20:48

Decorrido prazo de HERIVELTO SALES DE FREITAS RIBEIRO em 16/05/2022 23:59.
23/05/2022 15:07

Conclusos para despacho
23/05/2022 15:07

Expedição de Certidão.
11/04/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 08:59

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 11:59

Distribuído por dependência
29/11/2021 08:43

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 08:43

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 08:40

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
08/11/2021 13:13

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
08/11/2021 12:24

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/10/2021 11:08

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
20/10/2021 10:35

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
19/10/2021 11:00

[ThemisWeb] Expedição de Carta de ordem.
04/03/2021 17:31

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 12:56

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
28/09/2016 11:45

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
22/09/2016 11:39

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2016 10:25

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/09/2016 10:19

[ThemisWeb] Processo Desarquivado
11/12/2013 10:48

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor
26/11/2013 10:33

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/11/2013 09:26

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/07/2013 13:40

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/04/2013 13:26

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/02/2011 09:40

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2011 13:41

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
07/02/2011 08:26

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/02/2011 08:25

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
31/01/2011 07:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
29/10/2009 12:14

[ThemisWeb] Arquivado Definitivamente
07/01/2009 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2009

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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