22/07/2025 03:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/07/2025 23:59.
02/07/2025 10:02

Expedição de .
30/06/2025 03:07

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800726-35.2022.8.18.0052 EMBARGANTE: EDIMERVAL CAETANO NETO Advogado(s) do reclamante: GEORGE HIDASI FILHO, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não há omissão a ser sanada quando o acórdão embargado determinou expressamente a incidência da correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e dos juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil), em relação aos danos morais.

No tocante à repetição do indébito, o acórdão consignou a inexistência de condenação nesse sentido, em razão da ausência de comprovação do repasse de valores ao consumidor, tornando insubsistente a insurgência quanto à aplicação de juros moratórios desde o evento danoso.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, devendo ser rejeitados quando ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Advertência ao embargante quanto à possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EDIMERVAL CAETANO NETO em face do acórdão (ID 19756010), proferido nos autos da Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais (Proc. nº 0800726-35.2022.8.18.0052).

Nas suas razões (ID 19959923), o embargante alega a existência de omissão no julgado quanto à fixação dos juros de mora e da correção monetária.

Sustenta que o acórdão deixou de determinar a aplicação dos juros de mora desde o evento danoso, no tocante aos danos materiais (repetição do indébito) e aos danos morais, e a correção monetária dos danos morais desde o arbitramento, conforme preconizam as Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça.

Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, com atribuição de efeitos modificativos.

Nas contrarrazões (ID 21648975), o embargado, BANCO BRADESCO S.A., pugna pelo desprovimento dos aclaratórios. É o relatório.

VOTO I.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Assim, conheço do recurso.

II.

MÉRITO Os aclaratórios opostos sustentam a existência de omissão no acórdão quanto à fixação dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre a condenação por danos materiais e morais.

Contudo, razão não assiste ao embargante.

O acórdão embargado foi claro ao determinar que os danos morais fossem corrigidos monetariamente a partir do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e que os juros de mora incidirão a partir da citação, conforme previsto no art. 405 do Código Civil.

Quanto à alegação de omissão em relação à aplicação de juros moratórios desde o evento danoso para fins de repetição do indébito, cumpre observar que o caso concreto sequer comportou condenação à repetição do indébito.

Assim, a insurgência recursal revela-se totalmente desprovida de respaldo fático ou jurídico.

Na realidade, a pretensão recursal limita-se a buscar a alteração do julgado mediante nova valoração da matéria já decidida, o que se revela incompatível com a estreita finalidade dos embargos de declaração.

Consoante entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a via aclaratória não se presta à modificação do conteúdo do julgado, salvo em hipóteses excepcionais de erro material ou manifesto equívoco, inexistentes na espécie.

Portanto, verifique-se que o embargante, sob a roupagem de omissão, busca, na verdade, rediscutir a matéria já devidamente enfrentada e decidida, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração.

Cabe destacar que o manejo de embargos de declaração com finalidade exclusivamente protelatória pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Todavia, por ora, deixo de aplicar a sanção, registrando apenas a advertência quanto à reiteração de tal prática.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com a remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
26/06/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 20:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/05/2025 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2025 14:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
16/05/2025 12:00

Juntada de manifestação
09/05/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:54

Expedição de Intimação de processo pautado.
09/05/2025 09:54

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
08/05/2025 01:25

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 08/05/2025.
08/05/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/05/2025 08:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/12/2024 08:34

Conclusos para o Relator
30/11/2024 00:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 09:21

Juntada de petição
20/11/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 12:28

Conclusos para o Relator
24/10/2024 12:28

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/10/2024 03:32

Decorrido prazo de EDIMERVAL CAETANO NETO em 14/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/10/2024 23:59.
13/09/2024 11:05

Juntada de petição
11/09/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 23:25

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e não-provido
10/09/2024 23:25

Conhecido o recurso de EDIMERVAL CAETANO NETO - CPF: *68.***.*70-00 (APELANTE) e provido
27/08/2024 18:53

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
27/08/2024 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/08/2024 11:08

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 09/08/2024.
17/08/2024 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
08/08/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:53

Expedição de Intimação de processo pautado.
08/08/2024 10:53

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
07/08/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 14:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/07/2024 12:50

Juntada de petição
24/07/2024 10:57

Juntada de petição
02/04/2024 14:25

Conclusos para o Relator
20/03/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/03/2024 23:59.
04/03/2024 11:45

Juntada de Petição de manifestação
29/02/2024 11:37

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2024 00:06

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 00:06

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 00:06

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 09:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/01/2024 15:45

Recebidos os autos
12/01/2024 15:45

Conclusos para Conferência Inicial
12/01/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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