23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800833-70.2018.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] INTERESSADO: DOMINGOS PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de embargos à execução.

Parte embargante apresenta pedido genérico, não impugnando de maneira específica a execução, tampouco apresenta cálculo do valor que entende devido.

Parte embargada se manifestou para que seja reconhecido embargos meramente protelatórios. É o relatório.

Fundamentação Nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, a parte executada pode apresentar impugnação à execução, desde que garanta o juízo e apresente fundamentos específicos e documentos capazes de demonstrar o alegado.

Aplica-se, de forma subsidiária e compatível, o disposto no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, especialmente quanto à exigência de declaração do valor tido por correto e respectivo demonstrativo de cálculo, quando alegado excesso de execução.

Diz o art. 525, do Código de Processo Civil: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

No caso concreto, a impugnação apresentada não observa os requisitos mínimos exigidos, limitando-se a alegações genéricas, sem qualquer embasamento técnico ou documental.

A parte impugnante não indicou valor que entende devido, não juntou planilha atualizada Analisados os autos, o embargante deixou de acostar a memória de cálculos em que demonstre o valor que deveria ser executado.

Inclusive, requereu o envio dos autos a contadoria.

Não havendo impugnação válida, o feito encontra-se apto para prosseguimento.

Dispositivo Pelo que foi acima exposto, rejeito liminarmente por sentença os embargos à execução com base no art. 52, IX, da Lei 9.099/95, e, de forma subsidiária e compatível, no art. 525, § 5º, do CPC.

Decorrido o trânsito em julgado desta decisão, façam os autos conclusos para sentença-alvará.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto-PI, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto
20/06/2023 16:05

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 16:05

Baixa Definitiva
20/06/2023 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
20/06/2023 16:05

Transitado em Julgado em 16/06/2023
20/06/2023 16:05

Juntada de Certidão
17/06/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/06/2023 23:59.
23/05/2023 14:58

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 10:51

Conhecido o recurso de DOMINGOS PEREIRA DA SILVA - CPF: *01.***.*71-91 (RECORRENTE) e provido
18/05/2023 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/05/2023 15:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento
31/03/2023 09:19

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2023 09:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2023 12:02

Juntada de Petição de certidão
15/03/2023 08:21

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 16:28

Expedição de Intimação de processo pautado.
10/03/2023 10:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/11/2021 13:40

Recebidos os autos
17/11/2021 13:40

Recebidos os autos
17/11/2021 13:40

Conclusos para Conferência Inicial
17/11/2021 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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