16/07/2025 11:18

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 11:18

Baixa Definitiva
16/07/2025 11:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
16/07/2025 11:18

Transitado em Julgado em 16/07/2025
16/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
16/07/2025 03:44

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE AMORIM em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/07/2025 23:59.
25/06/2025 04:37

Publicado Intimação em 24/06/2025.
25/06/2025 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 04:37

Publicado Intimação em 24/06/2025.
25/06/2025 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0800339-76.2020.8.18.0056 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] APELANTE: FRANCISCO JOSE AMORIM APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO TERMINATIVA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

FALECIMENTO DO AUTOR.

INÉRCIA DOS SUCESSORES EM PROMOVER A HABILITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ART. 485, IV, DO CPC.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

I.

Caso em Exame: Recurso interposto contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada.

No curso do processo, foi noticiado o falecimento do autor, sendo determinada a intimação dos sucessores para promoverem a habilitação nos autos, os quais permaneceram inertes.

II.

Questão em Discussão: (i) Extinção do processo sem resolução de mérito em razão da ausência de sucessão processual após o falecimento do autor.

III.

Razões de Decidir: O artigo 485, IV, do CPC autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito quando ausentes pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do feito.

A sucessão processual deve ser promovida pelos herdeiros do falecido, o que não ocorreu, mesmo após intimação.

A inércia dos sucessores inviabiliza o prosseguimento da demanda, esvaziando o polo ativo da relação jurídico-processual.

IV.

Dispositivo e Tese: Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

Tese: "1.

O falecimento da parte autora exige a habilitação dos sucessores para continuidade da demanda.

A inércia dos herdeiros caracteriza ausência de pressupostos processuais, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito." Trata-se de recurso interposto por FRANCISCO JOSÉ AMORIM em face de sentença proferida pelo Juízo de origem, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. 0800339-76.2020.8.18.0056), proposta pelo recorrente em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.

No curso do processo, foi noticiado o falecimento do autor, conforme certidão de óbito juntada aos autos (ID. 14962968).

Decisão ID. 22502801 determinou a intimação do espólio e do causídico da parte autora, a fim de que fosse realizada a sucessão processual, suspendendo o processo por 30 (trinta) dias.

Mesmo devidamente intimados, os herdeiros quedaram-se inertes. É o breve relatório.

Decido.

O falecimento do autor tem reflexos diretos na continuidade da presente demanda, pois implica a verificação da existência ou não de transmissibilidade da pretensão deduzida.

Nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Os sucessores do autor foram intimados, para manifestar seu interesse na sucessão processual e promover a respectiva habilitação nos autos, contudo, mantiveram-se silentes.

Verifica-se ter sido juntada ao processo certidão expedida pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, segundo a qual consta nos registros da Central de Informações do Registro Civil (CRC-PI) a expedição de Certidão de Óbito em nome de FRANCISCO JOSÉ AMORIM, na cidade de Itaueira - PI, tendo o óbito ocorrido em 23.06.2023.

Nesse contexto, dúvida não há de que o polo ativo da relação jurídico-processual esvaziou-se.

Cessada a existência da pessoa natural com a morte, não tendo sido providenciada a devida substituição processual por quem deveria fazê-lo, encerrada está sua legitimidade para figurar como parte na ação.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Teresina, datado e assinado eletronicamente Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator
22/06/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:19

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
29/04/2025 20:59

Conclusos para decisão
23/04/2025 01:57

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE AMORIM em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:56

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE AMORIM em 22/04/2025 23:59.
07/03/2025 16:22

Juntada de Certidão
25/02/2025 09:57

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 08:53

Conclusos para o Relator
23/05/2024 03:04

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE AMORIM em 22/05/2024 23:59.
17/05/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 23:48

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 10:13

Conclusos para o Relator
17/02/2024 03:54

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE AMORIM em 15/02/2024 23:59.
10/02/2024 04:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/02/2024 23:59.
31/01/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 17:59

Juntada de informação - corregedoria
12/01/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:57

Conhecido o recurso de FRANCISCO JOSE AMORIM - CPF: *17.***.*92-49 (APELANTE) e provido
19/12/2023 16:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2023 16:43

Juntada de Petição de certidão de julgamento
30/11/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 08:08

Expedição de Intimação de processo pautado.
29/11/2023 17:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2023 14:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/07/2023 14:29

Deliberado em Sessão - Adiado
13/07/2023 14:26

Deliberado em Sessão - Adiado
11/07/2023 14:19

Deliberado em Sessão - Retirado
22/06/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 10:26

Expedição de Intimação de processo pautado.
21/06/2023 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/06/2023 12:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/01/2023 10:25

Processo redistribuído por alteração de competência do órgão [Processo SEI 23.0.000000441-3]
10/11/2022 09:02

Conclusos para o Relator
30/10/2022 00:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/10/2022 23:59.
28/10/2022 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE AMORIM em 27/10/2022 23:59.
04/10/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/08/2022 16:48

Recebidos os autos
12/08/2022 16:48

Conclusos para Conferência Inicial
12/08/2022 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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