02/07/2025 09:12

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2025 08:09

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 07:54

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 01/07/2025 23:59.
28/06/2025 03:00

Publicado Intimação em 24/06/2025.
28/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des.

Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000043-98.2002.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Industrial] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: GLAUCIA BATISTA DE MESQUITA, FRANCISCA ELMA OLIVEIRA, MARCIA CASTRO CABRAL DE MELO DESPACHO Vistos etc.

Decorrido o prazo de um ano de suspensão do procedimento executivo a que se refere o § 1º do art. 921, começa automaticamente a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º).

Assim, paralisado o procedimento executivo nos exatos termos previstos nos §§ 1º e 4º do art. 921, configurar-se-á a prescrição intercorrente, e o exequente se verá privado de seu crédito em razão do decurso do tempo, pouco importando se o procedimento executivo teve início com base em título executivo judicial ou extrajudicial (FPPC, enunciado 194).

Não estabelece a lei processual qual é o prazo da prescrição intercorrente.

E não era mesmo adequado que o tivesse feito. É que este prazo será idêntico ao da prescrição stricto sensu, variando conforme a natureza do direito subjetivo lesado (FPPC, enunciado 196).

Assim, a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer obstáculo, bastando que não se localize o executado ou se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens.

Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material.

Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução.

Nesse sentido: “A prescrição intercorrente pode ser proclamada ex officio, mas se faz necessário, em atendimento à exigência constitucional de contraditório prévio e efetivo, que o juiz, antes de reconhecê-la, ouça as partes no prazo de quinze dias (art. 921, § 5º).

Proclamada a prescrição intercorrente, será extinto o procedimento executivo.” (CÂMARA, Alexandre Freitas.

O Novo Processo Civil Brasileiro – 5. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, p. 415)”. (grifos nossos). "4.

Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5.

Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6.

Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7.

Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos. (...). 11.

Entendimento em sintonia com o disposto no novo Código de Processo Civil (art. 921, §§ 4º e 5º, CPC/2015)." REsp 1593786/SCAgInt no AREsp 1055547/SP”. (grifos nossos).

Diante do exposto, nos termos do art. 921, § 5º do novo CPC, intimem-se as partes, através de seus advogados constituídos, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão.

Intimações necessárias.

Adote a secretaria as demais providências de estilo.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras
22/06/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:19

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:19

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2024 13:06

Juntada de Petição de diligência
18/09/2024 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2024 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2024 07:11

Expedição de Certidão.
18/09/2024 07:11

Expedição de Mandado.
03/07/2024 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2024 15:09

Juntada de Petição de diligência
27/08/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/08/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/08/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/08/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/08/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 15:07

Conclusos para despacho
25/08/2023 15:07

Expedição de Certidão.
16/08/2023 06:04

Decorrido prazo de BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 06:00

Decorrido prazo de BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 04:23

Decorrido prazo de EDIMAR CHAGAS MOURAO em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 04:23

Decorrido prazo de PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 04:23

Decorrido prazo de EDIMAR CHAGAS MOURAO em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:54

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 15:30

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2023 05:22

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 07/08/2023 23:59.
27/07/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2023 12:12

Expedição de Certidão.
27/07/2023 12:12

Expedição de Mandado.
27/07/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 12:05

Expedição de Certidão.
19/07/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 12:35

Conclusos para despacho
15/11/2022 04:11

Decorrido prazo de GLAUCIA BATISTA DE MESQUITA em 14/11/2022 23:59.
08/11/2022 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2022 09:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/10/2022 00:36

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 07/10/2022 23:59.
21/09/2022 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2022 14:06

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2022 10:36

Expedição de Certidão.
20/09/2022 10:36

Expedição de Mandado.
20/09/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 10:33

Juntada de ato ordinatório
20/09/2022 10:31

Juntada de Certidão
16/09/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 03:45

Decorrido prazo de BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA em 13/07/2020 23:59:59.
06/11/2020 03:45

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 13/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 10:12

Conclusos para despacho
29/06/2020 21:37

Juntada de Petição de petição
24/06/2020 14:56

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 14:56

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 11:45

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 12:56

Juntada de Petição de petição
28/08/2019 15:30

Conclusos para despacho
28/08/2019 15:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2019 15:26

Distribuído por sorteio
28/08/2019 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/08/2019 16:55

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
27/08/2019 16:53

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
04/12/2017 11:00

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/12/2017 09:52

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/12/2017 09:52

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/01/2016 08:09

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/01/2016 13:32

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/01/2016 09:58

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
22/08/2008 10:44

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
23/10/2007 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2017

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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