22/07/2025 03:06

Decorrido prazo de MARIA HELENA DOS SANTOS em 21/07/2025 23:59.
18/07/2025 17:07

Juntada de petição
30/06/2025 03:08

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 03:08

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0803996-09.2022.8.18.0039 RECORRENTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDO: MARIA HELENA DOS SANTOS DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id 21347354) interposto nos autos do Processo 0803996-09.2022.8.18.0039 com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível do TJPI, assim ementado, in litteris: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA.

APLICAÇÃO DO CDC.

JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

TEMAS 24 A 27 DO STJ.

SÚMULAS 541 E 539 DO STJ.

TAXAS DE JUROS COMPACTUADAS SUPERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS REFERENTES AO MESMO PERÍODO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO APURADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN).

INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DA CONSUMIDORA QUE JUSTIFICASSEM A DISCREPÂNCIA. ÔNUS DO BANCO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." Nas razões recursais, a parte recorrente aduz violação ao Tema nº 25, do STJ.

Intimada (id 21904172), a parte Recorrida não apresentou as suas contrarrazões. É um breve relatório.

Decido.

O apelo atende aos pressupostos processuais extrínsecos de admissibilidade.

O Recorrente alega violação ao Tema nº 25, do STJ, afirmando que segundo entendimento do Tribunal Superior, a instituição de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Alega ainda que ainda segundo a Corte, é admitida a revisão das taxas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, o que não ficou demonstrado no caso em tela.

No caso, verifica-se que do REsp nº 1.061.530-RS, o STJ fixação de diversas teses, entre elas, as dos Temas nº 24, 25, e 27, do STJ, litteris: “Tema nº 24, STJ: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF.” “Tema 25, STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” “Tema 27, STJ: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Nesse sentido, a Colenda Câmara esclareceu que o caso dos autos se trata de uma relação de consumo, e que clausulas abusivas são consideradas nulas de pleno direito, quando foram excessivamente onerosas para o consumidor, de modo a coloca-lo em situação de desvantage.

Assim, levando em consideração o entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, o acórdão recorrido entendeu que os juros estipulados são abusivos, devendo ser restabelecido o equilíbrio contratual, nos seguintes termos, in verbis: “Daí porque se aplica ao caso os direitos básicos do consumidor elencados no art. 6º, do CDC, dentre os quais se encontra o direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais.

Ademais, consoante art. 51, IV c/c § 1º, III, do CDC, consiste em cláusula abusiva, sendo nula de pleno direito, aquela cláusula que for excessivamente onerosa para o consumidor, de modo a colocá-lo em situação de desvantagem exagerada.

Assim, pode o julgador restabelecer o equilíbrio contratual, fixando o que efetivamente deverá prevalecer entre as partes contratantes, razão pela qual as cláusulas contratuais remuneratórias, especialmente as que se referem às taxas de juros, podem ser revistas quando consideradas abusivas.

Destaca-se, todavia, que, desde a promulgação da EC 40/2003, que revogou o § 3º, do art. 192, da CF, não há na ordem jurídica vigente limitação de percentual de juros de magnitude constitucional.

Além disso, consoante Súmula 596 do STF, o Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) não se aplica às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.

Pautado nessas premissas, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.061.530, em sede de recurso repetitivo (Temas 24 a 27 do STJ), firmou o entendimento de que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ, REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009).

Ainda no supracitado julgado, entendeu a Corte Superior que haverá abusividade na pactuação dos juros quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato discrepar da taxa média do mercado divulgada pelo BACEN para o mês de celebração do instrumento contratual.

Assim, a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do contrato pode ser utilizada como referência para a análise do exame do desequilíbrio contratual, embora não constitua valor absoluto a ser adotado em todos os casos.

Já quanto à capitalização do juros, ressalto que esta será possível, em se tratando de cédulas de crédito bancário, desde que preenchidos os requisitos legais estabelecidos no art. 29, inciso V, da Lei n. 10.931/04, em conformidade com o art. 28, §1º, inciso I, da referida Lei: “Art. 28.

A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I – os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação”.

E, quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a existência de previsão no contrato bancário de que a taxa de juros anual será superior a doze vezes a taxa mensal já é suficiente para que se considerar que a capitalização está expressamente pactuada, pois tal previsão leva o contratante a deduzir que os juros são capitalizados, bastando que os bancos explicitem, com clareza, as taxas cobradas (SÚMULA 541, STJ, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015).

A Súmula nº 539 da Corte Superior dispõe, ainda, que: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000” (MP n. 1.963 - 7/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."- Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015).

In casu, da análise dos autos, verifica-se que o Contrato de Refinanciamento de Empréstimo Pessoal questionado foi celebrado em 21 de maio de 2021, ou seja, após a edição da MP nº 1.963-17/00, razão pela qual admite a capitalização mensal de juros.

Ademais, ele contém, expressamente, tanto a taxa mensal de juros, quanto a taxa anual, que seriam, respectivamente, de 21,65% e 949,92% (ID 13863854).

Acontece que tais taxas são muito superiores às taxas médias de juros de operações de crédito pessoal não consignado referentes ao mesmo período da celebração do contrato apurada pelo Banco Central (BACEN), conforme se verifica em seu sítio eletrônico.

Por outro lado, o Banco Réu, ora Apelante, não comprovou a sua alegação de que a discrepância da taxa de juros celebrada com a parte ora Apelada em relação à taxa média do mesmo período se justificaria pelo fato de ela se tratar de cliente de alto risco, com restrição de acesso ao crédito.” Nesse sentido, denota-se que o acórdão recorrido está em consonância com os Temas nº 24, 25, e 27, do STJ, uma vez que constatou a abusividade no contrato em lide, pois além de esta configurada a relação de consumo, restou demonstrada a desvantagem do consumidor, pois as taxas de juros estão bem superiores a taxa média do mercado a época dos fatos.

Assim, considerando que a leitura do acórdão questionado evidencia conformidade da convicção firmada por Tribunal Superior sob a sistemática de repercussão geral, conclui-se que não pode prosperar o Apelo Excepcional.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 1.030, I do CPC.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
26/06/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:50

Recurso Especial não admitido
12/02/2025 10:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/02/2025 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
12/02/2025 08:38

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
12/02/2025 08:02

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/02/2025 07:57

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
12/02/2025 03:06

Decorrido prazo de MARIA HELENA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
11/12/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:00

Juntada de Certidão
28/11/2024 01:10

Decorrido prazo de MARIA HELENA DOS SANTOS em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:56

Decorrido prazo de MARIA HELENA DOS SANTOS em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:49

Decorrido prazo de MARIA HELENA DOS SANTOS em 27/11/2024 23:59.
13/11/2024 14:26

Juntada de petição
24/10/2024 06:22

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 06:22

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/10/2024 10:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2024 10:43

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
04/10/2024 00:03

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 04/10/2024.
04/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 10:09

Expedição de Intimação de processo pautado.
03/10/2024 09:58

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
02/10/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2024 10:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/09/2024 10:01

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/09/2024 15:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/08/2024 10:24

Conclusos para o Relator
06/08/2024 04:31

Decorrido prazo de MARIA HELENA DOS SANTOS em 05/08/2024 23:59.
19/07/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 11:18

Conclusos para o Relator
14/05/2024 03:14

Decorrido prazo de MARIA HELENA DOS SANTOS em 13/05/2024 23:59.
15/04/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 06:01

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 06:01

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 09:22

Conhecido o recurso de MARIA HELENA DOS SANTOS - CPF: *26.***.*35-15 (APELANTE) e não-provido
01/04/2024 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2024 12:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/03/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:51

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/03/2024 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2024 20:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/12/2023 15:13

Conclusos para o Relator
13/12/2023 03:08

Decorrido prazo de MARIA HELENA DOS SANTOS em 12/12/2023 23:59.
06/12/2023 03:02

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 05/12/2023 23:59.
07/11/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 10:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/10/2023 11:17

Recebidos os autos
27/10/2023 11:17

Conclusos para Conferência Inicial
27/10/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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