23/07/2025 09:04

Juntada de Petição de ciência
22/07/2025 11:25

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 11:25

Baixa Definitiva
22/07/2025 11:25

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 07:07

Decorrido prazo de 1° PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMARANTE-PI, MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em 04/07/2025 23:59.
08/07/2025 07:07

Decorrido prazo de NILDE DE PAULA SOARES DA ROCHA em 04/07/2025 23:59.
08/07/2025 06:56

Decorrido prazo de DIVANILDO FELIX DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.
02/07/2025 08:03

Decorrido prazo de DIVANILDO FELIX DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 07:55

Publicado Sentença em 27/06/2025.
30/06/2025 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0803342-62.2021.8.18.0037 (J) CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Ameaça, Dano, Violência Doméstica Contra a Mulher] AUTOR: 1° PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMARANTE-PI, MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, NILDE DE PAULA SOARES DA ROCHA REU: DIVANILDO FELIX DOS SANTOS SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face de DIVANILDO FELIX DOS SANTOS, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 147 e 168 do Código Penal, em contexto de violência doméstica, com base na Lei nº 11.340/06.

Recebida a denúncia em 09 de julho de 2021 (Id. 22758854) Intimado para manifestar-se sobre eventual prescrição, o Ministério Público opinou pela prescrição, tendo o mesmo requerido a extinção da punibilidade em relação ao delito dos art. 147 e 163, , por esse motivo. É o relatório.

Decido.

Uma das causas de extinção da punibilidade, conforme previsto no art. 107 do CP, é a prescrição da pretensão punitiva, que significa a perda do direito do Estado-Juiz de punir o agente infrator, devido ao decurso do tempo.

Tendo sido a denúncia recebida em 09/07/2021, sendo este o último marco de interrupção da prescrição (art. 117, I, do CP), o recebimento da denúncia é o marco inicial da contagem do prazo prescricional.

Considerando que o delito do art. 147 e art. 163 do Código Penal possuem pena máxima de 06 (seis) meses, a prescrição ocorre em 03 (quatro) anos, nos termos do art. 109, VI, do CP, tendo se consumado em 09/07/2024.

Assim, em se tratando de matéria de ordem pública, a prescrição pode, antes deve, ser reconhecida em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento das partes.

Isto posto, com fulcro nos artigos 107, VI, c/c 109, VI do Código Penal Brasileiro DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DIVANILDO FELIX DOS SANTOS, em relação aos delitos tipificados nos arts. 147 e 163 do CP.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

AMARANTE-PI, assinado e datado eletronicamente.

DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante
25/06/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:12

Extinta a punibilidade por prescrição
25/06/2025 10:52

Conclusos para julgamento
25/06/2025 10:52

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:52

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
25/03/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 20:20

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 12:10

Conclusos para decisão
21/03/2025 12:10

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:09

Expedição de Certidão.
26/02/2025 08:21

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
06/02/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 10:58

Conclusos para despacho
20/01/2025 10:58

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:57

Recebida a denúncia contra 1° PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMARANTE-PI, MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AUTOR)
13/06/2024 11:01

Conclusos para decisão
13/06/2024 11:01

Expedição de Certidão.
12/06/2024 20:58

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:54

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 11:59

Conclusos para despacho
09/10/2023 11:59

Expedição de Certidão.
09/10/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 11:58

Expedição de Certidão.
18/02/2023 01:31

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA SOARES em 17/02/2023 23:59.
24/01/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 13:09

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 13:43

Conclusos para despacho
07/02/2022 13:42

Juntada de Certidão
29/01/2022 00:44

Decorrido prazo de DIVANILDO FELIX DOS SANTOS em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 00:44

Decorrido prazo de DIVANILDO FELIX DOS SANTOS em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 00:44

Decorrido prazo de DIVANILDO FELIX DOS SANTOS em 28/01/2022 23:59.
19/01/2022 10:39

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2021 13:15

Juntada de Certidão
13/12/2021 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2021 15:07

Juntada de Petição de diligência
10/12/2021 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/12/2021 09:34

Expedição de Mandado.
10/12/2021 09:32

Juntada de mandado
10/12/2021 09:16

Juntada de Certidão
09/12/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 10:52

Juntada de Certidão
09/12/2021 10:22

Juntada de Alvará
09/12/2021 09:45

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 09:45

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 12:02

Juntada de laudo pericial
19/08/2021 14:17

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2021 10:54

Conclusos para despacho
18/08/2021 10:52

Juntada de Certidão
18/08/2021 10:35

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/08/2021 10:15

Juntada de Certidão
15/08/2021 14:31

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2021 00:49

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 13/08/2021 23:59.
26/07/2021 20:58

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 20:56

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 20:54

Juntada de Certidão
26/07/2021 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803110-59.2023.8.18.0076

Maria das Gracas Fortes

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/11/2023 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0803110-59.2023.8.18.0076

Maria das Gracas Fortes

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/07/2023 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0802148-02.2024.8.18.0076

Elisabeth dos Santos Rodrigues da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/08/2024 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0837523-03.2023.8.18.0140

Julimar Ibeiro da Cruz

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/01/2025 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0837523-03.2023.8.18.0140

Julimar Ibeiro da Cruz

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/07/2023 15:25

Exibir Processo