21/07/2025 08:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 20:35

Juntada de Petição de apelação
30/06/2025 07:55

Publicado Sentença em 27/06/2025.
30/06/2025 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0800759-70.2022.8.18.0037 (J) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: ANTONIO VIEIRA DE BARROS REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de operação que não teria sido contratada com a parte requerida.

Determinada a citação da parte requerida, o banco réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. É o quanto basta relatar.

FUNDAMENTAÇÃO Ato contínuo, rejeito as preliminares arguidas na defesa em bloco, eis que aproveitam a quem a presente sentença é proferida em favor [art. 488 do CPC].

Quanto ao mérito, a parte demandante alega em sua petição inicial que não reconhece como devidos os descontos realizados pelo réu sobre sua conta bancária a título de “mora cred pess”.

Requer, diante disso, a condenação do promovido à restituição em dobro de todos os valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. É sabido que esse tipo de negócio é normalmente formalizado de forma eletrônica, mediante uso de cartão magnético e senha pessoal, diretamente num terminal de autoatendimento, no qual são estipuladas as condições básicas do mútuo (quantia tomada, número e valor das parcelas, periodicidade, encargos) e é recebido o numerário liberado pela instituição financeira.

Em situações como essa, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, os quais são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles (Recurso Especial nº 1.633.785/SP, T3, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 30.10.2017).

Assim, a regra é que, em casos como o ora analisado (empréstimo pessoal contraído eletronicamente, mediante uso de cartão magnético e senha pessoal), não se reconheça a responsabilidade da instituição financeira pelos débitos eventualmente questionados, exceto diante de razoáveis e concretos sinais de ação criminosa ou fraude, o que não se demonstrou nestes autos.

Para além disso, os extratos bancários trazidos aos autos (id 28945159), demonstram que os recursos oriundos do negócio foram não apenas creditados na conta bancária da autora, mas também por ela prontamente sacados, o que materializa o seu real consentimento. É, portanto, contraditório que a parte demandante venha em juízo questionar a legalidade de negócio jurídico que lhe trouxe benefício financeiro imediato, configurando violação ao princípio da boa-fé objetiva, notadamente da figura parcelar da vedação ao comportamento contraditório.

Pois bem, é com base nessas regras que concluo pela improcedência dos pedidos autorais, especialmente porque o STJ compreende que as instituições financeiras não são responsáveis pelas operações questionadas pelos correntistas, realizadas mediante uso de cartão magnético e senha pessoal.

DISPOSITIVO Portanto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para afastar a responsabilidade da parte ré.

Sem custas.

Condenando ainda a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensos em face da gratuidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC/15.

Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizados pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, CPC).

Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, CPC).

Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição.

AMARANTE-PI, assinado e datado eletronicamente.

DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante
25/06/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:13

Julgado improcedente o pedido
25/06/2025 09:05

Conclusos para julgamento
25/06/2025 09:05

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 13:36

Conclusos para despacho
28/05/2024 13:36

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:35

Expedição de Certidão.
09/11/2023 07:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/11/2023 23:59.
28/09/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 19:36

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 14:06

Conclusos para despacho
17/04/2023 14:06

Expedição de Certidão.
17/04/2023 14:05

Expedição de Certidão.
05/12/2022 21:51

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 23:36

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 23:35

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 15:28

Juntada de Petição de contestação
26/05/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 22:00

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 08:25

Conclusos para despacho
05/04/2022 08:25

Juntada de Certidão
22/03/2022 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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