10/07/2025 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
10/07/2025 09:52

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:46

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
30/06/2025 07:57

Publicado Intimação em 27/06/2025.
30/06/2025 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0802633-36.2022.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: DANIEL BENTO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A.

D E C I S Ã O Irresignado com a sentença que reconheceu a improcedência dos pedidos autorais (ID n° 71973219), interpôs o demandante, recurso pretendendo a reforma do decisum.

Por ocasião da interposição do recurso, formula pedido de gratuidade de justiça visando à isenção do respectivo preparo.

Estabelece o Enunciado 166: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau” Assim, não resta dúvida, o juízo prévio de admissibilidade deve ser realizado pelo juízo a quo, tão logo seja protocolada a irresignação, cabendo à Turma Recursal o reexame da decisão que deferir ou indeferir o aludido benefício.

No caso, o recorrente postulou, em recurso, benefício da assistência judiciária gratuita, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais.

Pois bem, ao tratar de justiça gratuita, o novo Código de Processo Civil estabelece efetivamente que podem pedir a gratuidade de justiça, mesmo com a contratação de um advogado particular, a pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. (caput do art. 98 do CPC).

O pedido deve ser formulado por simples petição, na qual a parte interessada deve informar que não possui condições de arcar com as custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família.

De outro vértice, permite o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil que o pedido seja feito a qualquer momento do processo, seja na petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro ou mesmo no recurso, podendo o juiz, por óbvio, negar o pedido desde que haja elementos nos autos que comprovem a falta de verdade na solicitação de gratuidade, e o autor do pedido não consiga produzir provas que comprovem a sua situação financeira.

De acordo com o Novo Código de Processo Civil, caso seja constatada má-fé do beneficiário da Justiça gratuita, ele pode ser condenado ao pagamento de multas que podem chegar a até dez vezes o valor das despesas devidas (art. 100, parágrafo único, CPC), ressalvado à parte recorrida o direito de impugnação nas contrarrazões de recurso.

Examinando os autos não visualizo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pelo que acolho o pedido de gratuidade formulado pelo recorrente.

Assim, recebo o recurso interposto no ID n° 71973219 no duplo efeito, deferindo o pedido de assistência judiciária ao recorrente, dispensando-o, por conseguinte, de efetuar o preparo a que refere o artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

Intime-se, pois, a recorrida para contra-arrazoar o recurso, querendo, no prazo de 10 dias e, fluído esse prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Eg.

Turma Recursal para as providências cabíveis.

Submeto o projeto de decisão à apreciação do MM Juiz Togado para a devida homologação, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Picos (PI), 10 de junho de 2025.

Hayner Lopes Sousa de Sá Urtiga Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de decisão elaborado pela Juiz Leigo HAYNER LOPES SOUSA DE SÁ URTIGA, o que faço com abrigo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Cumpra-se, sem maiores delongas Picos (PI), datada e assinada em meio digital por.: Bel.

Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito
25/06/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 23:18

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 23:18

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 23:18

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 23:18

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 23:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DANIEL BENTO DE SOUSA - CPF: *19.***.*61-68 (AUTOR).
24/06/2025 23:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/03/2025 02:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/03/2025 23:59.
10/03/2025 08:30

Conclusos para decisão
10/03/2025 08:30

Expedição de Certidão.
10/03/2025 08:29

Expedição de Certidão.
08/03/2025 11:14

Juntada de Petição de recurso inominado
28/02/2025 06:31

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 06:31

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 18:05

Julgado improcedente o pedido
30/10/2024 09:30

Conclusos para julgamento
30/10/2024 09:30

Expedição de Certidão.
30/10/2024 03:14

Decorrido prazo de DANIEL BENTO DE SOUSA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 03:10

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 16:19

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 09:22

Desentranhado o documento
03/10/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 09:40

Juntada de comprovante
02/09/2024 12:52

Determinada a quebra do sigilo bancário
18/05/2023 10:55

Conclusos para julgamento
18/05/2023 10:55

Expedição de Certidão.
18/05/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 10:42

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 18:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/05/2023 15:20 JECC Picos Anexo II (R-Sá).
16/05/2023 19:40

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 19:39

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
16/05/2023 19:38

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
16/05/2023 07:53

Juntada de Petição de contestação
10/05/2023 00:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:21

Decorrido prazo de DANIEL BENTO DE SOUSA em 04/05/2023 23:59.
04/05/2023 08:27

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 12:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/05/2023 15:20 JECC Picos Anexo II (R-Sá).
18/04/2023 06:49

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 06:49

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 12:44

Conclusos para despacho
09/02/2023 10:11

Conclusos para julgamento
09/02/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 00:08

Decorrido prazo de DANIEL BENTO DE SOUSA em 08/02/2023 23:59.
14/12/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 12:14

Expedição de Certidão.
14/12/2022 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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