16/07/2025 07:50

Decorrido prazo de KALOR PRODUCOES PROPAGANDA E MARKETING LTDA - ME em 15/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:09

Publicado Sentença em 24/06/2025.
30/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº:0802412-28.2022.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC] EXEQUENTE: KALOR PRODUCOES PROPAGANDA E MARKETING LTDA - ME EXECUTADO:MUNICIPIO DE PARNAIBA SENTENÇA Trata-se de cumprimento definitivo de sentença, ajuizado por LEONARDO CERQUEIRA E CARVALHO em desfavor do MUNICÍPIO DE PARNAÍBA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.

Objetiva o exequente, na condição de patrono, o pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença proferida no processo principal em epígrafe.

Ausência de impugnação do Ente Público executado (ID nº 57151931).

Decisão homologando os valores apresentados pela parte exequente.

Na mesma oportunidade, determinou-se a expedição de RPV, com o acréscimo dos valores referentes aos honorários advocatícios de sucumbência, no presente incidente (ID nº 57153889).

Ofício requisitório de RPV expedido em nome da parte exequente (ID nº 61390252).

Decisão de bloqueio das contas públicas, face o não pagamento dos valores pecuniários no prazo legal (ID nº 70601802).

Relatório de bloqueio do SISBAJUD (ID nº 71665438).

Certidão da Secretaria da Unidade, acostando aos autos comprovante de transferência dos valores outrora localizados em conta judicial, para a conta de titularidade da parte exequente (ID nº 77397821). É o relatório do necessário.

DECIDO.

Isto posto, face a satisfação das obrigações a título de RPV, bem como, por inexistirem outros requerimentos, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Isento de custa a Autarquia executada.

Deixo de fixar honorários de sucumbência quanto ao presente incidente, eis que já foram fixados e pagos junto ao crédito principal aqui executado.

Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal.

Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens.

Ressalto por fim, que em caso de interposição de embargos de declaração, deve a parte embargante atentar-se as disposições do art. 1.026, § 2º, do CPC, as quais prelecionam, que em caso de recurso meramente protelatório, este Juízo condenará o responsável a multa, não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

Com trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

P.R.I.

Parnaíba-PI, 17 de março de 2025.

ANNA VICTÓRIA MUYLAERT SARAIVA SALGADO Juíza de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
22/06/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 17:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/06/2025 14:59

Conclusos para julgamento
17/06/2025 14:59

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:37

Expedição de Certidão.
28/04/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 08:40

Expedição de Certidão.
28/04/2025 08:28

Expedição de Ofício.
24/04/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:53

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:04

Juntada de Petição de manifestação
02/03/2025 15:36

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
28/02/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:07

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/02/2025 10:46

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:46

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:46

Expedição de Certidão.
11/02/2025 03:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 10/02/2025 23:59.
01/02/2025 03:10

Decorrido prazo de KALOR PRODUCOES PROPAGANDA E MARKETING LTDA - ME em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 03:10

Decorrido prazo de KALOR PRODUCOES PROPAGANDA E MARKETING LTDA - ME em 31/01/2025 23:59.
09/12/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:49

Outras Decisões
05/12/2024 09:48

Conclusos para despacho
05/12/2024 09:48

Expedição de Certidão.
05/12/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 09:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/11/2024 03:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 29/11/2024 23:59.
22/08/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:49

Expedição de RPV.
15/07/2024 16:44

Juntada de Petição de documentos
11/07/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 09:57

Expedição de Certidão.
11/07/2024 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 08/07/2024 23:59.
18/06/2024 03:18

Decorrido prazo de KALOR PRODUCOES PROPAGANDA E MARKETING LTDA - ME em 17/06/2024 23:59.
13/05/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 08:24

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
13/05/2024 08:24

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/05/2024 07:26

Conclusos para despacho
13/05/2024 07:26

Expedição de Certidão.
13/05/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 07:26

Expedição de Certidão.
10/05/2024 03:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 09/05/2024 23:59.
15/03/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 11:25

Conclusos para despacho
12/03/2024 11:25

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:25

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/03/2024 10:49

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
08/03/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 11:17

Recebidos os autos
08/03/2024 11:17

Juntada de Petição de decisão
13/08/2023 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
10/08/2023 14:59

Expedição de Certidão.
10/08/2023 14:59

Expedição de Certidão.
30/05/2023 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 01:56

Decorrido prazo de KALOR PRODUCOES PROPAGANDA E MARKETING LTDA - ME em 29/05/2023 23:59.
26/04/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 10:43

Julgado procedente o pedido
11/04/2023 11:53

Conclusos para julgamento
11/04/2023 11:53

Expedição de Certidão.
11/04/2023 11:53

Expedição de Certidão.
11/04/2023 04:05

Decorrido prazo de KALOR PRODUCOES PROPAGANDA E MARKETING LTDA - ME em 10/04/2023 23:59.
05/04/2023 12:41

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 11:25

Conclusos para despacho
07/02/2023 11:25

Expedição de Certidão.
07/02/2023 11:24

Expedição de Certidão.
07/02/2023 10:59

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 09:30

Conclusos para despacho
15/09/2022 09:29

Expedição de Certidão.
15/09/2022 09:22

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 08:04

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 08:04

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 10:47

Conclusos para decisão
02/09/2022 10:44

Expedição de Certidão.
02/09/2022 10:43

Expedição de Certidão.
02/09/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 00:11

Decorrido prazo de KALOR PRODUCOES PROPAGANDA E MARKETING LTDA - ME em 30/08/2022 23:59.
28/07/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 12:17

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 10:01

Conclusos para despacho
18/07/2022 10:01

Expedição de Certidão.
18/07/2022 10:00

Expedição de Certidão.
18/07/2022 00:58

Decorrido prazo de KALOR PRODUCOES PROPAGANDA E MARKETING LTDA - ME em 13/06/2022 23:59.
13/05/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 09:08

Conclusos para despacho
12/05/2022 09:07

Juntada de Certidão
11/05/2022 18:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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