16/07/2025 13:39

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
16/07/2025 03:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:45

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA PEREIRA em 15/07/2025 23:59.
25/06/2025 04:37

Publicado Intimação em 24/06/2025.
25/06/2025 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 04:37

Publicado Intimação em 24/06/2025.
25/06/2025 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0754514-44.2024.8.18.0000 AGRAVANTE: RAIMUNDA NONATA PEREIRA Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONEXÃO DE PROCESSOS.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O RECURSO.

ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A decisão que reconhece conexão entre processos refere-se exclusivamente à organização da tramitação processual e não interfere no mérito da demanda, não estando prevista entre as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, conforme o rol do art. 1.015 do CPC. 2.

Inexistente previsão legal específica ou urgência que justifique a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, deve ser mantido o não conhecimento do agravo de instrumento. 3.

Agravo interno conhecido e desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por RAIMUNDA NONATA PEREIRA contra decisão (Id. 16826576), que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento manejado contra a decisão que decretou a conexão de processos.

Nas razões recursais (Id. 18780574), a agravante sustenta a inaplicabilidade da conexão, haja vista que cada processo discute contratos distintos, com causas de pedir e pedidos próprios, de modo que a reunião acarretaria complexidade processual indevida, além da inexistência de risco de decisões conflitantes.

Devidamente intimado, o banco recorrido não apresentou contrarrazões (Id. 20325731).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

VOTO 1.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e regular.

Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. 2.

FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre destacar que o artigo 932 do Código de Processo Civil prevê que o relator poderá, por decisão monocrática, não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou contrário a entendimento dominante dos tribunais superiores.

No caso em exame, verifica-se que a decisão agravada corretamente deixou de conhecer do agravo de instrumento, ao considerar que a decretação de conexão de processos não se enquadra nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.015 do CPC.

Com efeito, o rol do art. 1.015 do CPC, embora mitigado, continua a exigir que a decisão agravada verse sobre matérias específicas, o que não se verifica na espécie.

A conexão de feitos, por sua natureza, cuida exclusivamente da organização processual, não interferindo diretamente no mérito das causas reunidas.

Assim sendo, constata-se que a decisão que determina a conexão entre processos não gera risco de inutilidade do julgamento posterior na apelação, nem representa, por si só, decisão sobre o mérito ou que acarrete grave prejuízo às partes.

Trata-se, portanto, de decisão que disciplina o regular processamento das ações, sem caráter decisório sobre direitos materiais.

Outrossim, o reconhecimento da conexão, ainda que impacte a tramitação dos processos, não altera as condições da lide, nem configura decisão sobre o mérito, motivo pelo qual não se admite a interposição de agravo de instrumento nessa hipótese.

Dessa forma, ausente previsão legal para o cabimento do agravo de instrumento, impõe-se a manutenção da decisão que não conheceu do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. 3.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
22/06/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:29

Conhecido o recurso de RAIMUNDA NONATA PEREIRA - CPF: *30.***.*18-49 (AGRAVANTE) e não-provido
26/05/2025 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2025 14:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
09/05/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:56

Expedição de Intimação de processo pautado.
09/05/2025 09:56

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
08/05/2025 01:22

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 08/05/2025.
08/05/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/05/2025 11:49

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
01/05/2025 18:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/11/2024 09:03

Conclusos para o Relator
02/11/2024 03:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/11/2024 23:59.
30/09/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 08:00

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 11:45

Conclusos para o Relator
27/07/2024 03:16

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA PEREIRA em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/07/2024 23:59.
25/07/2024 10:32

Juntada de petição
25/06/2024 22:48

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 22:48

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 20:37

Não conhecido o recurso de RAIMUNDA NONATA PEREIRA - CPF: *30.***.*18-49 (AGRAVANTE)
22/04/2024 21:40

Conclusos para Conferência Inicial
22/04/2024 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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