22/07/2025 02:48

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES ARAUJO SANTOS em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:48

Decorrido prazo de FRANCISCA DE JESUS ANDRADE SILVA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:48

Decorrido prazo de MARILDA ALVES DE ARAUJO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:48

Decorrido prazo de PAULO ALVES DE ARAUJO FILHO em 21/07/2025 23:59.
01/07/2025 07:00

Publicado Sentença em 30/06/2025.
01/07/2025 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800712-71.2020.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] AUTOR: MARIA DAS NEVES ARAUJO SANTOS AUTOR: FRANCISCA DE JESUS ANDRADE SILVA REU: MARILDA ALVES DE ARAUJO, PAULO ALVES DE ARAUJO FILHO SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARIA DAS NEVES ARAUJO SANTOS em face de FRANCISCA DE JESUS ANDRADE SILVA e outros, partes devidamente qualificadas.

Em curso o feito, veio aos autos informação acerca do falecimento da parte autora, conforme informação da CGJ-PI juntada no ID 64273770.

Em seguida, no ID 66735519, foi proferida decisão nos autos determinando a suspensão do feito para que houvesse a habilitação de possíveis herdeiros, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Todavia, houve o transcurso do prazo in albis.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Dispõe o artigo 110, do Código de Processo Civil: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §1º e 2º.” Ademais, o artigo 313, § 2º, do Código de Processo Civil, assevera: Art. 313.

Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689.

E acrescenta: Art. 687.

A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

Art. 688.

A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.

Art. 689.

Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.

Nos presentes autos, verifica-se que o requerente faleceu no curso do processo, como se vê na informação juntada pela CGJ-PI no ID 64273770.

Embora o processo tenha sido suspenso e realizada as diligências necessárias para que possíveis herdeiros do falecido se habilitassem nos autos para a regularização do polo ativo e regular prosseguimento do feito, o referido prazo transcorreu sem qualquer pedido de habilitação destes.

Dessa maneira, facultada a regularização do polo ativo da demanda, mediante a inclusão de possíveis herdeiros, não houve nos autos qualquer manifestação nesse sentido, ensejando a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Assim, ante a ausência do pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC).

Ao teor do exposto, EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, procedam baixa na distribuição e arquivem os presentes autos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Porto-PI, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto
26/06/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:04

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
26/06/2025 10:35

Conclusos para julgamento
26/06/2025 10:35

Expedição de Certidão.
26/03/2025 03:04

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES ARAUJO SANTOS em 24/03/2025 23:59.
13/11/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:18

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
15/10/2024 03:23

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES ARAUJO SANTOS em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 03:23

Decorrido prazo de FRANCISCA DE JESUS ANDRADE SILVA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 03:23

Decorrido prazo de MARILDA ALVES DE ARAUJO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 03:23

Decorrido prazo de PAULO ALVES DE ARAUJO FILHO em 14/10/2024 23:59.
01/10/2024 15:24

Conclusos para decisão
01/10/2024 15:24

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:23

Expedição de Certidão.
27/09/2024 21:00

Juntada de Petição de informação - corregedoria
23/09/2024 19:28

Juntada de Petição de documento comprobatório
11/09/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 18:20

Julgado improcedente o pedido
10/07/2024 20:58

Conclusos para decisão
10/07/2024 20:58

Expedição de Certidão.
05/07/2024 03:20

Decorrido prazo de PAULO ALVES DE ARAUJO FILHO em 04/07/2024 23:59.
03/06/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:14

Expedição de Acórdão.
06/05/2024 09:39

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
03/04/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 03:44

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES ARAUJO SANTOS em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 05:02

Decorrido prazo de PAULO ALVES DE ARAUJO FILHO em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 05:02

Decorrido prazo de MARILDA ALVES DE ARAUJO em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 05:02

Decorrido prazo de FRANCISCA DE JESUS ANDRADE SILVA em 06/03/2024 23:59.
01/02/2024 22:41

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 22:41

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 15:48

Conclusos para despacho
29/01/2024 15:48

Expedição de Certidão.
29/01/2024 15:47

Audiência Instrução redesignada para 06/05/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Porto.
28/01/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 03:52

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES ARAUJO SANTOS em 19/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:30

Decorrido prazo de PAULO ALVES DE ARAUJO FILHO em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:30

Decorrido prazo de MARILDA ALVES DE ARAUJO em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:30

Decorrido prazo de FRANCISCA DE JESUS ANDRADE SILVA em 14/12/2023 23:59.
15/11/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 18:28

Decorrido prazo de PAULO ALVES DE ARAUJO FILHO em 07/11/2023 23:59.
09/11/2023 18:27

Decorrido prazo de MARILDA ALVES DE ARAUJO em 07/11/2023 23:59.
09/11/2023 18:27

Decorrido prazo de FRANCISCA DE JESUS ANDRADE SILVA em 07/11/2023 23:59.
09/11/2023 18:27

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES ARAUJO SANTOS em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 14:06

Conclusos para despacho
07/11/2023 14:06

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 15:15

Audiência Instrução designada para 29/01/2024 09:30 Vara Única da Comarca de Porto.
26/09/2023 15:14

Expedição de Certidão.
26/09/2023 15:14

Conclusos para despacho
17/08/2023 11:27

Conclusos para despacho
17/08/2023 11:27

Expedição de Certidão.
15/03/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:02

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES ARAUJO SANTOS em 01/03/2023 23:59.
23/02/2023 19:01

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2023 21:46

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 21:46

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 10:49

Conclusos para despacho
07/11/2022 10:49

Expedição de Certidão.
18/08/2022 11:06

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 00:24

Decorrido prazo de MARILDA ALVES DE ARAUJO em 23/03/2021 23:59:59.
24/03/2021 00:24

Decorrido prazo de FRANCISCA DE JESUS ANDRADE SILVA em 23/03/2021 23:59:59.
24/03/2021 00:24

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES ARAUJO SANTOS em 23/03/2021 23:59:59.
24/03/2021 00:24

Decorrido prazo de PAULO ALVES DE ARAUJO FILHO em 23/03/2021 23:59:59.
16/02/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
16/02/2021 15:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/02/2021 14:30

Conclusos para despacho
13/02/2021 20:08

Mandado devolvido designada
13/02/2021 20:08

Juntada de Petição de diligência
12/02/2021 02:39

Decorrido prazo de PAULO ALVES DE ARAUJO FILHO em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 02:39

Decorrido prazo de MARILDA ALVES DE ARAUJO em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 02:39

Decorrido prazo de FRANCISCA DE JESUS ANDRADE SILVA em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 00:18

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES ARAUJO SANTOS em 11/02/2021 23:59:59.
30/01/2021 00:09

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES ARAUJO SANTOS em 29/01/2021 23:59:59.
23/01/2021 00:27

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES ARAUJO SANTOS em 22/01/2021 23:59:59.
11/01/2021 18:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2021 18:03

Juntada de Petição de diligência
11/01/2021 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2021 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2021 16:44

Mandado devolvido designada
11/01/2021 16:44

Juntada de Petição de diligência
11/01/2021 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2020 00:16

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES ARAUJO SANTOS em 15/12/2020 23:59:59.
13/12/2020 14:50

Expedição de Outros documentos.
13/12/2020 14:50

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 08:59

Conclusos para despacho
11/12/2020 08:59

Juntada de Certidão
11/12/2020 00:10

Decorrido prazo de PAULO ALVES DE ARAUJO FILHO em 10/12/2020 23:59:59.
10/12/2020 11:49

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2020 10:09

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 10:09

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 14:13

Conclusos para julgamento
19/11/2020 14:12

Expedição de Mandado.
19/11/2020 14:11

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 14:08

Juntada de mandado
19/11/2020 13:19

Audiência Conciliação cancelada para 10/02/2021 10:45 Vara Única da Comarca de Porto.
19/11/2020 13:16

Juntada de Certidão
18/11/2020 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2020 15:54

Juntada de Petição de diligência
18/11/2020 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2020 15:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/11/2020 04:54

Decorrido prazo de PAULO ALVES DE ARAUJO FILHO em 07/10/2020 23:59:59.
14/11/2020 04:54

Decorrido prazo de MARILDA ALVES DE ARAUJO em 06/10/2020 23:59:59.
12/11/2020 14:11

Audiência Conciliação designada para 10/02/2021 10:45 Vara Única da Comarca de Porto.
12/11/2020 14:10

Expedição de Mandado.
12/11/2020 14:10

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 14:10

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 14:08

Conclusos para despacho
09/11/2020 14:07

Juntada de Certidão
05/11/2020 08:45

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 10:53

Juntada de Petição de informação
25/10/2020 22:14

Juntada de Petição de petição
05/10/2020 18:05

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 20:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2020 20:50

Juntada de Petição de diligência
23/09/2020 20:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2020 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2020 08:32

Juntada de Petição de diligência
16/09/2020 08:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2020 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2020 17:01

Juntada de Petição de diligência
15/09/2020 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2020 14:57

Expedição de Mandado.
11/09/2020 14:57

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 14:57

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 13:43

Conclusos para despacho
08/09/2020 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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