30/06/2025 08:04

Publicado Intimação em 27/06/2025.
30/06/2025 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
28/06/2025 09:37

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802339-13.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Correção Monetária, Cláusula Penal, Locação de Móvel, Mora] AUTOR: SL PICOS ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA REU: LEDAX SOLUCOES LTDA S E N T E N Ç A RELATÓRIO Dispensado, por força do disposto no artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Na hipótese, por meio de ajuste celebrado em acordo extrajudicial (ID 77093237), as partes envolvidas no presente litígio optaram por terminar a demanda, extinguindo as relações jurídicas litigiosas até então existentes entre ambas.

O Código de Processo Civil, através do inciso III, alínea “b” do artigo 487, disciplina a transação em demandas judiciais, sendo pertinente transcrevê-lo.

Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (…) b) a transação; Evidente, portanto, que a transação alcança a pretensão e a ação, objeto da demanda, inviabilizando o prosseguimento do processo que deve ser extinto, com resolução de mérito, em consonância com a inteligência do dispositivo legal acima citado.

DISPOSITIVO Sendo assim e tendo presentes as razões expostas, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, com resolução de mérito, forte no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais, ante a isenção prevista no artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.

Como a presente decisão não desafia recurso (art. 41 da Lei n°. 9.099/95), arquive-se os autos.

P.

R e Intimem-se.

Picos (PI), sentença datada e assinada em meio digital: Bel.

Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito
25/06/2025 11:38

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 11:38

Baixa Definitiva
25/06/2025 11:38

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:37

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:06

Homologada a Transação
10/06/2025 10:24

Conclusos para julgamento
10/06/2025 10:24

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:52

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
06/06/2025 00:06

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 00:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
06/06/2025 00:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/06/2025 08:08

Juntada de Petição de proposta de acordo
08/02/2025 14:33

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2025 11:13

Conclusos para julgamento
06/02/2025 11:13

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:07

Juntada de Certidão
04/02/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 10:09

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
29/01/2025 21:43

Juntada de Petição de manifestação
22/12/2024 05:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/12/2024 14:25

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2024 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:42

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:17

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
09/12/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:15

Determinada a citação de LEDAX SOLUCOES LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-99 (REU)
07/11/2024 08:25

Conclusos para despacho
07/11/2024 08:25

Expedição de Certidão.
07/11/2024 08:25

Juntada de Certidão
06/11/2024 21:24

Juntada de Petição de documento comprobatório
06/11/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 09:13

Distribuído por sorteio
06/11/2024 09:13

Juntada de Petição de documento comprobatório
06/11/2024 09:13

Juntada de Petição de documentos
06/11/2024 09:13

Juntada de Petição de procuração
06/11/2024 09:13

Juntada de Petição de documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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