18/07/2025 13:42

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2025 07:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 14:19

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2025 06:53

Publicado Decisão em 30/06/2025.
01/07/2025 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des.

Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0000857-97.2017.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: ELIANE RODRIGUES BORGES e outros INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por ELIANE RODRIGUES BORGES e AUREA REGIA RODRIGUES, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, todos devidamente qualificados nos autos, visando à efetivação de obrigação de fazer, conforme o título executivo judicial que determinou, em seu dispositivo: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, confirmo a tutela antecipada e julgo totalmente procedente o pedido inicial, condenando o Município de Campo Maior a fornecer os insumos hospitalares, medicamentos, alimentação específica, transporte adequado e acompanhamento por equipe multidisciplinar, necessários ao tratamento da Sra.

ELIANE RODRIGUES BORGES.” Embora se trate de obrigação de fazer, o Município tem, até o momento, cumprido a sentença mediante o depósito mensal do valor de R$ 2.951,30 (dois mil e novecentos e cinquenta e um reais e trinta centavos) diretamente na conta bancária da curadora da exequente.

Ocorre que, conforme alegado pela parte exequente, o referido valor revelou-se insuficiente para cobrir os custos atuais do tratamento, em razão de aumentos nos preços dos insumos, medicamentos e alimentos especiais utilizados.

Diante disso, foi determinada a apresentação, no prazo de 15 dias, de documentação comprobatória das novas necessidades de tratamento, nos limites do título judicial.

A exequente, então, juntou aos autos prestação de contas (ID nº 62823836), referente ao mês de agosto de 2024, demonstrando gastos no montante de R$ 4.904,75 (quatro mil e novecentos e quatro reais e setenta e cinco centavos), bem como relatórios e prescrições médicas atualizadas (ID nº 66299143), detalhando os insumos e tratamentos necessários. É o breve relatório.

Decido.

No presente caso, observa-se que a execução tem por objeto obrigação de fazer relacionada ao direito à saúde, constitucionalmente assegurado no art. 196 da Constituição Federal.

Embora o Município tenha optado pelo cumprimento mediante repasse financeiro direto, a prestação está vinculada à suficiência desse valor para garantir, de forma integral, os elementos indispensáveis à preservação da saúde da exequente.

Cabe destacar que, por se tratar de tratamento médico contínuo, é natural que haja evolução no quadro clínico do paciente, sendo necessária a atualização da terapêutica, com eventual substituição ou complementação dos insumos originalmente pre

vistos.

Tal dinâmica não configura inovação ilícita do pedido ou ofensa à coisa julgada, desde que esteja alicerçada em prescrição médica fundamentada e permaneça dentro dos contornos da condenação original.

Essa compreensão é respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A substituição de medicamentos ou insumos necessários à continuidade do tratamento, após o trânsito em julgado, não configura alteração do pedido, mas mera adaptação às necessidades do paciente, diante da própria evolução da doença ou de sua resposta à terapêutica.” (STJ, AgInt no AREsp 1637580/SP, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, DJe 20/08/2020).

Do mesmo modo, exigir a propositura de nova ação para cada atualização da prescrição médica violaria os princípios da efetividade e da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), especialmente em demandas que envolvem riscos à saúde e à vida.

Ressalte-se que a parte autora envidou esforços para a resolução consensual da demanda, tendo, inclusive, sido designada audiência com essa finalidade.

No entanto, as tentativas restaram infrutíferas em razão da ausência de proposta efetiva por parte do Município.

No caso concreto, restou demonstrado que a diferença de valores requerida pela parte exequente decorre de justificativas clínicas idôneas e encontra amparo em relatórios médicos atualizados.

O valor mensal atualmente repassado revelou-se, de fato, incompatível com as novas necessidades do tratamento, conforme a planilha de despesas apresentada.

Diante do exposto, com fulcro no art. 139, IV e art. 297 do CPC, bem como na jurisprudência consolidada e na prova documental constante dos autos, DEFIRO o pedido formulado pela exequente, reconhecendo a legitimidade da atualização do valor necessário ao custeio do tratamento de saúde da Sra.

Eliane Rodrigues Borges.

Em consequência, DETERMINO o bloqueio do valor de R$ 4.904,75 (quatro mil, novecentos e quatro reais e setenta e cinco centavos), via sistema SISBAJUD, em quaisquer contas de titularidade do Município de Campo Maior, quantia correspondente aos gastos efetivamente comprovados pela exequente no último mês.

DETERMINO que o Município de Campo Maior passe a efetuar, a partir do mês subsequente, o pagamento mensal do valor de R$ 4.904,75 (quatro mil, novecentos e quatro reais e setenta e cinco centavos), diretamente à curadora da parte exequente, mediante depósito em conta informada nos autos, até ulterior deliberação judicial ou nova comprovação de alteração nas necessidades do tratamento.

Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento do item anterior, a incidir a partir do 5º (quinto) dia útil do mês de competência, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis.

Juntado o relatório de pesquisa do SISBAJUD, com a efetiva transferência , expeça-se Alvará Judicial em benefício da curadora AUREA REGIA RODRIGUES BORGES - CPF: *40.***.*85-04 .

Intimem-se as partes para ciência.

Cumpra-se com urgência.

Expedientes necessários.

CAMPO MAIOR-PI, 26 de junho de 2025.

CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
26/06/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:07

Outras Decisões
04/06/2025 11:13

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:13

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:10

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR em 05/05/2025 23:59.
03/04/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 17:15

Conclusos para decisão
28/09/2024 17:15

Expedição de Certidão.
10/09/2024 03:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 07:29

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 11:32

Conclusos para despacho
06/05/2024 11:32

Expedição de Certidão.
21/03/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 05:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR em 04/03/2024 23:59.
22/02/2024 09:18

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/02/2024 12:45 2ª Vara da Comarca de Campo Maior.
20/02/2024 12:37

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2024 12:34

Juntada de Petição de documento comprobatório
20/02/2024 12:16

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2024 13:16

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 05:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR em 01/02/2024 23:59.
15/01/2024 12:37

Juntada de Petição de manifestação
15/01/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 11:38

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/02/2024 12:45 2ª Vara da Comarca de Campo Maior.
15/01/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 10:53

Conclusos para despacho
02/10/2023 10:53

Expedição de Certidão.
14/09/2023 04:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR em 13/09/2023 23:59.
16/08/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 09:15

Conclusos para despacho
02/06/2023 09:15

Expedição de Certidão.
25/05/2023 11:22

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2023 03:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR em 16/05/2023 23:59.
13/04/2023 10:29

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 10:45

Conclusos para despacho
10/11/2022 10:45

Juntada de Certidão
28/10/2022 21:26

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 04:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR em 17/10/2022 23:59.
27/09/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 13:53

Conclusos para despacho
17/05/2022 13:52

Expedição de Certidão.
13/05/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 10:26

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2022 20:29

Juntada de informação
14/03/2022 12:18

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 12:22

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2021 15:57

Conclusos para despacho
12/10/2021 15:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/09/2021 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR em 23/09/2021 23:59.
13/09/2021 10:36

Juntada de Petição de petição
06/09/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 09:24

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 11:56

Recebidos os autos
02/09/2021 11:56

Juntada de Petição de decisão
28/06/2019 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
28/06/2019 12:17

Distribuído por sorteio
08/05/2019 13:24

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2019 11:54

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
23/01/2019 06:05

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-01-23.
22/01/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2019 10:47

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
22/01/2019 10:46

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
05/12/2018 13:34

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
25/10/2018 11:13

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
25/10/2018 11:13

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
25/10/2018 11:12

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/10/2018 16:30

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
26/09/2018 13:43

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
04/09/2018 13:34

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Município
04/09/2018 13:32

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
31/08/2018 12:15

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/08/2018 11:07

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/08/2018 11:06

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2018 11:06

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/08/2018 11:58

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
07/08/2018 11:56

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
23/07/2018 06:02

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-07-23.
20/07/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/07/2018 13:47

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
20/07/2018 12:22

[ThemisWeb] Expedição de Alvará.
20/07/2018 12:09

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
20/07/2018 12:05

[ThemisWeb] Juntada de Informações
20/07/2018 12:01

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/07/2018 12:55

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido
17/07/2018 13:08

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/07/2018 13:07

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2018 10:14

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
04/07/2018 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-07-04.
03/07/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2018 11:00

[ThemisWeb] Juntada de Informações
03/07/2018 10:13

[ThemisWeb] Expedição de Alvará.
03/07/2018 10:06

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
03/07/2018 10:05

[ThemisWeb] Recebidos os autos
29/06/2018 08:35

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/06/2018 11:55

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/06/2018 11:55

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2018 09:55

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
28/05/2018 12:07

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
24/05/2018 10:19

[ThemisWeb] Expedição de Alvará.
24/05/2018 09:55

[ThemisWeb] Juntada de Informações
24/05/2018 09:54

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/05/2018 09:52

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
21/05/2018 11:46

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
21/05/2018 11:44

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2018 11:06

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
17/04/2018 13:57

[ThemisWeb] Expedição de Alvará.
17/04/2018 13:57

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/04/2018 12:20

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/04/2018 13:59

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/04/2018 13:58

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2018 10:59

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/03/2018 12:10

[ThemisWeb] Expedição de Alvará.
21/03/2018 12:09

[ThemisWeb] Juntada de Informações
21/03/2018 11:40

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/03/2018 13:59

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/03/2018 12:43

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/03/2018 12:43

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2018 11:37

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
15/02/2018 13:16

[ThemisWeb] Expedição de Alvará.
15/02/2018 13:15

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/02/2018 15:30

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/02/2018 11:13

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/02/2018 08:22

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2018 10:58

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
16/01/2018 10:53

[ThemisWeb] Expedição de Alvará.
16/01/2018 10:53

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/01/2018 09:30

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/01/2018 09:02

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/01/2018 12:39

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2017 09:19

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/12/2017 08:52

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/12/2017 13:09

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/12/2017 13:01

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
01/12/2017 12:46

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
29/11/2017 14:16

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/11/2017 09:28

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/11/2017 08:25

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2017 08:24

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
26/10/2017 13:31

[ThemisWeb] Expedição de Informações.
25/10/2017 10:01

[ThemisWeb] Expedição de Alvará.
25/10/2017 09:57

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
18/10/2017 09:02

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/10/2017 13:49

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/10/2017 12:37

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/10/2017 12:33

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2017 12:32

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/10/2017 07:09

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/09/2017 10:04

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/09/2017 10:01

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
13/09/2017 12:36

[ThemisWeb] Expedição de Alvará.
12/09/2017 14:15

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
12/09/2017 14:03

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
12/09/2017 14:00

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
12/09/2017 13:30

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
06/09/2017 14:34

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/09/2017 13:53

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/09/2017 13:50

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
06/09/2017 13:50

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/09/2017 13:23

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/09/2017 10:35

[ThemisWeb] Recebidos os autos
29/08/2017 08:55

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/08/2017 08:07

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2017 08:07

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2017 08:06

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2017 08:06

[ThemisWeb] Expedição de Alvará.
29/08/2017 08:04

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
29/08/2017 08:02

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2017 07:59

[ThemisWeb] Concedida a Medida Liminar
29/08/2017 07:30

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2017 07:27

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
29/08/2017 07:25

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
29/08/2017 07:15

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
23/08/2017 12:52

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/07/2017 14:06

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/07/2017 11:42

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
26/05/2017 07:27

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/05/2017 12:21

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
09/05/2017 12:16

[ThemisWeb] Recebidos os autos
09/05/2017 12:06

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/05/2017 12:15

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/05/2017 12:12

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
02/05/2017 12:10

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2017 11:56

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/04/2017 08:07

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
24/04/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-04-24.
20/04/2017 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/04/2017 12:08

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
20/04/2017 12:08

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
20/04/2017 11:58

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/04/2017 09:21

[ThemisWeb] Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2017 09:19

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/04/2017 09:18

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
18/04/2017 08:25

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
17/04/2017 12:18

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
17/04/2017 12:18

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2017

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

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