16/07/2025 09:06

Conclusos para decisão
16/07/2025 09:06

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:05

Expedição de Certidão.
14/07/2025 22:04

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2025 08:42

Juntada de Petição de recurso inominado
30/06/2025 08:06

Publicado Intimação em 27/06/2025.
30/06/2025 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0805905-57.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR(A): CARLOS ANTONIO COSTA DE ARAUJO RÉU(S): ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

DA REVELIA.

FAZENDA PÚBLICA Diante da ausência injustificada das partes requeridas na audiência una tenho por decretar a sua revelia (art. 20, Lei no 9.099/1995), julgando antecipadamente a lide na forma do art. 355, II do CPC.

No entanto, tratando-se o feito de causa relativa à Fazenda Pública, não se pode aplicar a pena de confissão ficta do art. 344 do CPC, pois a discussão gira em torno de direito indisponível (art. 345, II), dado o interesse público envolvido.

Analisadas as alegações das partes, entendo que a pretensão não merece acolhimento.

Pretende a parte autora o recebimento de verbas salariais e seus reflexos em virtude ao trabalho que desempenha como professor contratado da rede Estadual.

Segundo argumenta, não recebeu o piso salarial nacional, razão pela qual faria jus às diferenças salariais e os correspondentes reflexos. À inicial, a parte autora junta cópia de CTPS digital dando conta do vínculo firmado entre as partes (ID 68337497), bem assim ficha financeira (ID 68337499).

A requerida, por sua vez, impugna o pleito autoral sob o argumento de ser impossível a equiparação salarial entre servidor efetivo e contratado.

Por ser a matéria unicamente de direto, analiso-a no tópico seguinte.

RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA - REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS ENTRE CONTRATADOS E EFETIVOS Inicialmente cumpre esclarecer que a investidura em cargo público efetivo é distinta da contratação direta e temporária.

A própria Constituição Federal aponta a necessidade de concurso público para o primeiro caso (art. 37, II), ficando reservada à Lei regulamentar as situações atinentes à contratação temporária (art. 37, IX).

Estabelecendo tal diferenciação, o STF já firmou tese no seguinte sentido: “servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” (TEMA 551/RG).

Portanto, caso não seja admitido via concurso, o indivíduo só poderia ser contratado temporariamente, seguindo as regras dispostas em Lei específica.

O desvirtuamento da contração não pode também provocar a alteração do regime jurídico.

Em verdade, a Lei que regulamentar a matéria poderá estabelecer todas as peculiaridades da função, inclusive com relação à remuneração e verbas trabalhistas devidas.

Tratam-se, portanto, de situações diferentes, regidas por regras igualmente distintas.

Ademais, a Lei nº 11.738/2008 pressupõe a existência de uma carreira (art. 3º), o que não é visualizado na contratação direta. É importante consignar também que em virtude da relação jurídica administrativa, a regra do artigo 461 da CLT não se aplica ao caso, dado que voltada para equiparação de situações equivalentes, o que não se pode visualizar no caso em razão justamente dos regimes jurídicos diferentes.

Admitir a equiparação em situações como essa, esvaziaria a própria noção da contratação temporária, a qual visa a suprir necessidade de excepcional interesse público e oneraria demasiadamente a administração pública.

Ante a inexistência de legislação local prevendo tal equiparação, não cabe ao Poder Judiciário aumentar a remuneração da requerente sob a alegação de isonomia em afronta ao Princípio da separação de Poderes.

Essa mesma conclusão fora fixada pelo STF na Súmula Vinculante 37: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." Assim, sendo o ente público responsável pela regulamentação da função e não tendo previsto a aplicação do piso nacional do magistério às contratações diretas, é impossível ao Poder Judiciário substituí-lo.

DISPOSITIVO Assim, reconhecendo a IMPROCEDÊNCIA da demanda apresentada pela parte autora, nos termos da fundamentação, determino, pois, a extinção do processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC.

Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publicação e registro pelo sistema PJe.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
25/06/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 15:42

Julgado improcedente o pedido
26/03/2025 21:14

Conclusos para julgamento
26/03/2025 21:14

Expedição de Certidão.
26/03/2025 21:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/03/2025 12:00 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.
18/03/2025 13:02

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
17/02/2025 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 19:37

Juntada de Petição de diligência
13/02/2025 06:31

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2025 05:00

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2025 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:03

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:03

Expedição de Mandado.
04/02/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:59

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/03/2025 12:00 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.
27/01/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 08:22

Conclusos para despacho
16/12/2024 08:22

Expedição de Certidão.
16/12/2024 08:22

Expedição de Certidão.
13/12/2024 23:07

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
13/12/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800469-97.2023.8.18.0044

Leonarda Piauilino de Cabedo

Advogado: Larissa Rodrigues Barros

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/05/2023 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0801330-20.2022.8.18.0044

Natasha Tenorio Barreto

Municipio de Canto do Buriti

Advogado: Luan da Silva Santos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/09/2022 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0801504-46.2024.8.18.0048

Sergio Nascimento Lopes Santos

Banco Bmg SA

Advogado: Bruno Neres da Silva Melo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/11/2024 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0801421-23.2025.8.18.0136

Maria de Assuncao Rodrigues Pessoa

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Joao Manoel Rodrigues de Melo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/04/2025 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0801594-67.2024.8.18.0173

Genival Soares da Cruz

Cartorio do 2 Oficio de Notas e Registro...

Advogado: Juliana Castelo Branco Rocha

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/09/2024 00:57

Exibir Processo