31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807739-77.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Tarifas, Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE PEDRO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias.

PICOS, 30 de julho de 2025.

VANESSA CRISTINA DE LIMA VERISSIMO SILVA 1ª Vara da Comarca de Picos
29/07/2025 20:48

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 20:48

Baixa Definitiva
29/07/2025 20:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
29/07/2025 20:47

Transitado em Julgado em 21/07/2025
29/07/2025 20:47

Expedição de Certidão.
19/07/2025 03:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:12

Decorrido prazo de JOSE PEDRO DE SOUSA em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:15

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0807739-77.2024.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Tarifas, Práticas Abusivas] APELANTE: JOSE PEDRO DE SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO.

CUSTAS RATEADAS ENTRE AS PARTES.

DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo JOSE PEDRO DE SOUSA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1º Vara Cível da Comarca de Picos-PI nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada contra o Banco Bradesco.

Após o recebimento do recurso, as partes, por meio da petição eletrônica de id. 22153835, vieram a juízo informar a pactuação de acordo extrajudicial a respeito da lide.

Requerem a homologação do acordo e a extinção do processo com resolução de mérito.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Nos termos do art. 932, I, do CPC, incumbe ao Relator dirigir e ordenar o processo no Tribunal, bem como, quando for o caso, homologar a autocomposição realizada entre as partes, conforme proclama o dispositivo legal supra, in litteris: “Art. 932 – Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes.” A transação entre as partes litigantes configura uma das hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito, conforme prevê o art. 487, III, b, do CPC.

Para que haja a homologação do acordo formulado pelas partes, bem como a produção imediata dos efeitos jurídicos e legais dela decorrentes, faz-se necessário que as partes sejam capazes; o objeto seja lícito, possível e determinado; além de os seus representantes legais terem poderes para transigir.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado.

No que tange à representação processual da apelante e do apelado, verifico que ambas se encontram devidamente representadas.

Ressalto que, em que pese não conste assinatura das partes no termo de acordo, os advogados que assinaram o referido documento possuem poderes para transigir, conforme previsão contida nas procurações de id. 22153459 e id. 22153828.

Assim, preenchidos todos os requisitos previstos, imperiosa a homologação do acordo.

Assim sendo, por entender preservados os interesses das partes, HOMOLOGO o presente acordo, que entre si fazem BANCO BRADESCO S.A. e JOSE PEDRO DE SOUSA, o que faço nos termos do artigo 932, I, do CPC e julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Indefiro o pedido de dispensa de pagamento de custas, uma vez que o acordo somente foi entabulado entre as partes somente após a interposição do recurso.

Custas remanescentes rateadas entre as partes, ficando a exigibilidade suspensa, em relação apenas à parte autora, em razão da gratuidade de justiça.

Intime-se as partes.

Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se os autos à vara de origem.

Desembargador Lirton Nogueira Santos Relator
25/06/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 07:15

Homologada a Transação
06/03/2025 09:33

Conclusos para decisão
26/02/2025 23:22

Juntada de manifestação
26/02/2025 08:58

Decorrido prazo de JOSE PEDRO DE SOUSA em 24/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:00

Recebidos os autos
07/01/2025 12:00

Conclusos para Conferência Inicial
07/01/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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