TJPI - 0800634-95.2025.8.18.0167

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0800634-95.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Transporte de Pessoas, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: WENDELL RODRIGUES MOTTA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E SUFICIÊNCIA DO PREPARO Certifico que o Recurso Inominado foi interposto TEMPESTIVAMENTE pelo recorrente.

Certifico, ainda, que o recorrente é beneficiário da Justiça Gratuita.

De ordem do MM.

Juiz, Dr.

Roberth Rogério Marinho Arouche, intima-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Era o que tinha a certificar.

Dou fé.

Teresina - PI, data registrada no sistema.

TERESINA, 10 de julho de 2025.

RAVENNA SOARES E SILVA JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0800634-95.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Transporte de Pessoas, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: WENDELL RODRIGUES MOTTA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos.

Aduziu a autora ter adquirido através da empresa requerida, passagens de transporte aéreo, para voo no trecho partida de Vitória (VIX), no dia 17/01/2025, às 18h45min com conexão no aeroporto de Guarulhos (GRU) e destino final com chegada às 00h35min em Teresina (THE).

O autor afirma que ao chegar no aeroporto, seu voo foi cancelado sem justificativa, sendo alocado em voo de outra companhia, apenas no dia seguinte, qual seja dia 18/01/2025, às 04h25min, e chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU), às 06h00min, em voo operado pela LATAM Airlines Brasil, 8h25 min, chegando apenas às 11h45 min.

Daí o acionamento, postulando: a inversão do ônus da prova; indenização por danos materiais e morais; pagamento de honorários advocatícios.

Juntou documentos.

Audiência inexitosa quanto à solução amigável da lide. É o relatório, não obstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95).

Examinados, discuto, passo a decidir: A relação entre as partes é de consumo.

Os fatos e os documentos apresentados na inicial pela parte autora me convenceram quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais.

Além de restar configurada a hipossuficiência econômica frente às requeridas, percebo que há higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, de modo a ser o caso de concessão da inversão do ônus da prova.

Assim sendo, defiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90.

Esclareça-se que a peça inaugural, se funda na no cancelamento da viagem pela companhia aérea e perda de compromisso, qual seja, 01 dia de trabalho.

O cancelamento do voo é incontroverso nos autos.

De início cumpre esclarecer que é objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo.

Conforme art. 21 da RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; (...) Na espécie, verificou-se que a empresa ré respeitou o estabelecido na Resolução da ANAC, onde determina que caso haja cancelamento ou alteração superior a 30 minutos em voos domésticos ou 1 hora para voos internacionais, é obrigação da empresa oferecer reacomodação ou reembolso integral.

Com isto, verifica-se que o autor foi realocado em outro, no entanto, a opção ofertada foi para chegada somente no outro dia, ocasionando falta em seu trabalho, considerando que suas férias findaram aos 16/01/2025.

O autor comprova desconto em seu salário em razão da falta, no entanto, verifica-se em folha de pagamento anexo em ID 70273993, que seu retorno ao trabalho deveria ser aos 17/01/2025, data do voo inicial, sendo a empresa ré responsável somente pela falta do dia 18/01/2025 pela manhã.

Assim, considerando desconto de 0,5, verifica-se que o dano material corresponde somente ao valor de R$ 64,87 (sessenta e quatro reais e oitenta e sente centavos).

Por fim, é devida reparação por danos morais advindos do cancelamento de voo.

Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória.

Se o valor requerido a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima.

Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa.

Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas.

Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc.

I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA: a) CONDENAR a(s) parte(s) ré(s) GOL LINHAS AEREAS S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 64,87 (sessenta e quatro reais e oitenta e sente centavos), com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação(12/02/2025), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. b) CONDENAR a(s) parte(s) ré(s) GOL LINHAS AEREAS S.A. ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ) , e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. c) CONCEDER à(s) parte(s) autora(s) o benefício da Justiça Gratuita, visto a comprovação da hipossuficiência alegada.

Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Intimem-se.

Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de direito