01/07/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:08

Publicado Sentença em 24/06/2025.
30/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807321-48.2020.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA, em face do ESTADO DO PIAUÍ.

A parte autora apresenta pedido de cumprimento de sentença petição de id. 32820273, tendo postulado a remessa dos autos a contadoria judicial para a realização de memorial de cálculo de modo a instruir a presente execução.

O pedido foi deferido id. 34996514, tendo a contadoria judicial apresentado os cálculos id. 65429249.

O ora executado, devidamente intimado, informou que não apresentará impugnação (ID 72713585).

Relatados, decido.

Em análise aos autos, observo que houve inércia da parte executada em promover a impugnação do cumprimento de sentença.

Com base no art. 535, §3º, I do Código de Processo Civil, o juízo pode determinar a expedição direta do precatório: Art. 535. omissis § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; Assim, considerando, a inércia do réu e a autorização legal, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 65429249) e determino que seja expedido o competente Precatório/RPV no valor constante dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, promovendo-se o devido destaque dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 535, § 3º, I CPC, observando-se ainda as formalidades dos artigos 399 e 400 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí e art. 5º do Provimento nº 047/2008, deste Tribunal e Resolução nº. 115/2010 do CNJ.

Deixo de fixar honorários na fase de cumprimento da sentença diante a ausência da impugnação do cálculo, conforme art. 85, §7º do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes interessadas para providenciarem as cópias dos documentos em mídia digital, para formalização dos respectivos valores, caso não tenham sido juntados os documentos necessários.

P.

R.

I.

Transitado em julgado a sentença, expeça-se o competente Precatório/RPV.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada eletronicamente no sistema.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular do(a) 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
22/06/2025 23:49

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 23:49

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 23:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/03/2025 09:14

Conclusos para decisão
22/03/2025 09:14

Expedição de Certidão.
20/03/2025 21:02

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 01:57

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 01:57

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 01:57

Outras Decisões
29/10/2024 11:24

Conclusos para decisão
29/10/2024 11:24

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:06

Recebidos os autos
18/10/2024 14:41

Juntada de cálculo judicial
18/10/2024 14:41

Expedição de Informações.
11/01/2024 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
05/12/2023 01:42

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 01:42

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 01:42

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 09:26

Conclusos para decisão
20/07/2023 09:26

Expedição de Certidão.
25/01/2023 10:43

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/12/2022 08:06

Expedição de Certidão.
08/12/2022 08:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/12/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 12:38

Outras Decisões
09/10/2022 10:43

Conclusos para decisão
07/10/2022 23:14

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2022 10:56

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 10:27

Recebidos os autos
20/09/2022 10:27

Juntada de Petição de decisão
01/12/2021 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
25/11/2021 10:08

Juntada de Certidão
13/09/2021 23:27

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 11:48

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 15:58

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2021 17:29

Juntada de Petição de petição
05/06/2021 17:13

Expedição de Outros documentos.
05/06/2021 17:13

Expedição de Outros documentos.
05/06/2021 17:13

Expedição de Outros documentos.
05/06/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
05/06/2021 16:11

Julgado procedente em parte do pedido
25/02/2021 09:12

Conclusos para decisão
24/02/2021 12:31

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2021 07:30

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 18:31

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 18:31

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 18:31

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 08:08

Conclusos para decisão
04/02/2021 08:08

Juntada de Certidão
04/02/2021 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA em 03/02/2021 23:59:59.
04/12/2020 10:40

Juntada de Petição de petição
01/12/2020 09:06

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 09:06

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 11:12

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 11:12

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 09:24

Conclusos para decisão
27/11/2020 14:44

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 11:02

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 11:02

Juntada de Certidão
10/11/2020 05:22

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA em 27/05/2020 23:59:59.
04/11/2020 05:47

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA em 29/06/2020 23:59:59.
25/05/2020 08:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 19:46

Juntada de Petição de contestação
17/03/2020 15:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 15:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 12:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/03/2020 19:18

Conclusos para decisão
16/03/2020 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2020

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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