22/07/2025 02:49

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 21/07/2025 23:59.
01/07/2025 07:05

Publicado Intimação em 30/06/2025.
01/07/2025 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Batalha Praça da Matriz, 76, Centro, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 PROCESSO Nº: 0800030-11.2017.8.18.0040 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] INTERESSADO: MARIA ONEIDE DO NASCIMENTO INTERESSADO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Maria Oneide do Nascimento em face de AGESPISA – Águas e Esgotos do Piauí S/A, ambos já devidamente qualificados nestes autos, da qual se infere pedido reclamando a execução da quantia arbitrada a título de danos morais, a saber, R$ 2.000,00 (dois mil reais) – ID. 25643164.

Intimado, a requerida apresentou impugnação argumentando, em síntese, que os créditos executados devem ser submetidos ao regime de precatório, consoante inteligência do STF – ID. 39530793.

Manifestação acerca da peça impugnativa – ID. 42397793.

Vieram conclusos. É o relatório.

Passo a decidir. 1.

Fundamentação Impende reconhecer, desde logo, as razões do Executado no concernente à tese de que seus débitos devem ser submetidos ao regime de precatório (ou, no caso, de requisição de pequeno valor), em vista de que tal entendimento é remansoso na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Aliás, a própria AGESPISA, movendo reclamação constitucional (Rcl 46469) contra decisão proferida pela Justiça do Trabalho (4ª Vara do Trabalho), instou a Corte Constitucional brasileira a reiterar sua posição sobre o assunto, bem assim “determinar que sejam aplicados àquela empresa os critérios de pagamento inerentes à Fazenda Pública”.

De acordo com o posicionamento firmado pela Excelsa Suprema Corte, “as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos próprias de Estado, em regime não concorrencial (e a AGESPISA enquadra-se nesse conceito), têm seus débitos submetidos ao regime de precatório”.

Assim, embora exista hoje, na capital piauiense, empresa que forneça o mesmo serviço da Executada (Águas de Teresina), no restante do Estado a AGESPISA continua a prestar tais serviços de forma isolada, sem concorrência, enquadrando-se nas diretrizes estabelecidas pelo STF.

No mais, calha salientar que em nenhum momento o Executado resistiu à importância executada pela Exequente, é dizer, noutras palavras, que não houve arguição de excesso ou algo do gênero, o que deu à dita quantia ares de incontroversibilidade, tornando-a passível de homologação. 2.

Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ofertada para DECLARAR que as dívidas da AGESPISA – Águas e Esgotos do Piauí S/A devem ser submetidos ao regime de precatório, ao que, ante a incontroversibilidade do valor exequendo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autora, determinando a EXPEDIÇÃO de RPV ao Presidente do Egrégio TJPI, ex vi do art. 100 da CF c/c art. 535, §3º, I, do CPC.

Ainda, CONDENO o Devedor ao pagamento de mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, que deve incidir sobre o valor atualizado da causa, consoante previsão do art. 85, §7º, do CPC.

Outrossim, antes de expedir a competente RPV, INTIME-SE o Exequente para, em 10 (dez) dias, atualizar a dívida.

Após, aguarde-se o pagamento em secretaria.

Realizado o referido pagamento, voltem-me conclusos.

Cumpra-se com o acuro de praxe.

Batalha-PI, datado e assinado eletronicamente.

LIDIANE SUÉLY MARQUES BATISTA Juíza de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Batalha AA
26/06/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:16

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:16

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 10:58

Expedição de Certidão.
25/11/2024 22:18

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:10

Decisão Interlocutória de Mérito
26/10/2023 14:46

Conclusos para despacho
26/10/2023 14:46

Expedição de Certidão.
26/10/2023 14:45

Expedição de Certidão.
19/06/2023 13:15

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 11:15

Expedição de Certidão.
14/04/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 20:45

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 08:44

Conclusos para despacho
19/08/2022 08:44

Expedição de .
19/08/2022 08:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/08/2022 08:42

Expedição de .
25/03/2022 19:52

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 11:14

Juntada de Certidão
14/02/2022 11:14

Transitado em Julgado em 21/10/2021
26/10/2021 10:18

Recebidos os autos
26/10/2021 10:18

Juntada de Petição de decisão
09/06/2020 23:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
09/06/2020 23:47

Juntada de Certidão
09/06/2020 23:47

Juntada de Certidão
01/05/2020 10:28

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2020 10:36

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 10:31

Juntada de Certidão
14/02/2020 20:58

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2020 20:56

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2019 07:29

Juntada de Petição de petição
31/10/2019 12:44

Juntada de Certidão
31/10/2019 12:35

Audiência instrução e julgamento realizada para 31/10/2019 09:00 Vara Única da Comarca de Batalha.
31/10/2019 12:35

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2019 09:46

Juntada de Petição de documento comprobatório
11/09/2019 08:32

Expedição de Outros documentos.
11/09/2019 08:31

Juntada de Certidão
11/09/2019 08:29

Audiência instrução e julgamento designada para 31/10/2019 09:00 Vara Única da Comarca de Batalha.
23/08/2019 10:24

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2019 11:23

Conclusos para despacho
09/08/2019 11:21

Juntada de Certidão
24/06/2019 02:39

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2019 01:15

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 27/05/2019 23:59:59.
28/05/2019 01:15

Decorrido prazo de MARIA ONEIDE DO NASCIMENTO em 27/05/2019 23:59:59.
27/05/2019 12:05

Juntada de Petição de documentos
27/05/2019 08:27

Juntada de Petição de petição
01/05/2019 17:04

Expedição de Outros documentos.
13/03/2019 14:11

Expedição de Outros documentos.
13/03/2019 14:11

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2018 14:32

Conclusos para despacho
13/09/2018 17:22

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2018 11:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2018 11:21

Juntada de Certidão
14/07/2018 00:32

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 13/07/2018 23:59:59.
16/05/2018 10:37

Expedição de Outros documentos.
16/05/2018 00:02

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 15/05/2018 23:59:59.
20/04/2018 12:52

Expedição de Outros documentos.
13/03/2018 13:05

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2018 23:02

Juntada de Petição de comprovante
11/12/2017 15:43

Conclusos para despacho
08/12/2017 00:06

Decorrido prazo de RAMON COSTA LIMA em 07/12/2017 23:59:59.
01/11/2017 14:52

Expedição de Outros documentos.
17/10/2017 00:02

Decorrido prazo de RAMON COSTA LIMA em 16/10/2017 23:59:59.
11/09/2017 12:44

Expedição de Outros documentos.
19/07/2017 13:45

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2017 10:45

Conclusos para despacho
05/07/2017 10:44

Juntada de Certidão
30/06/2017 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2017

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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