30/06/2025 12:05

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 12:05

Baixa Definitiva
30/06/2025 12:05

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 12:03

Juntada de Certidão
27/06/2025 13:00

Expedição de Alvará.
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina – PI PROCESSO Nº: 0801032-42.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Administração, Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO BELLO EXECUTADA: GIZELDA TOMAZ DA ROCHA LUZ SENTENÇA Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, em que visa cobrar as cotas condominiais dos meses de 20/08/2024 a 20/12/2024, que de acordo com a inicial perfaz o valor de R$ 2.767,57.

O título executivo extrajudicial em questão é delineado pelo §1º do art. 1336 do Código Civil (norma específica que prevalece sobre a norma geral do 389 do CC), que dispõe: Art. 1.336.

São deveres do condômino: (...) § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito(nova redação dada pela Lei 14905/2024).

A parte exequente apresentou relatório de ID 71392686 constando débitos não previstos no art. 1336, §1º, do Código Civil (encargos, despesas de cobrança, honorários e afins), tratando-se, portanto, de título inválido, por não atender os requisitos do art. 783 do CPC.

Nesse sentido, retirando as parcelas indevidas cobradas pela parte exequente, o valor correto desta execução é R$ 2.515,97, em observância ao art. 1.336, §1º, do CC e art. 54 e 55, da Lei 9.099.

Em análise ao id 73183871, a parte executada realizou o pagamento do débito desta execução.

Ora, comprovado o depósito dos valores cobrados é suficiente para o adimplemento do débito desta execução, conclui-se pela quitação do débito.

Ante o exposto, por considerar paga a dívida, DECLARO extinta a obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

EXPEÇA-SE alvará dos valores depositados no id 73183871 na conta de titularidade da parte exequente indicada no id 77962440.

Sem custas.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de Direito
26/06/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/06/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 10:50

Conclusos para decisão
15/04/2025 10:50

Expedição de Certidão.
15/04/2025 02:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO BELLO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO BELLO em 14/04/2025 23:59.
28/03/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:45

Juntada de Certidão
21/03/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:59

Juntada de Certidão
24/02/2025 23:03

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
24/02/2025 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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