30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824403-58.2021.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Prescrição e Decadência, Práticas Abusivas] INTERESSADO: LUIS CARLOS MACHADO INTERESSADO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA N° 0813/2025 1.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por LUIS CARLOS MACHADO em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A., ambos devidamente qualificados na peça basilar.

Antes de iniciado o cumprimento de sentença, a parte executada comprovou o depósito da quantia que entende suficiente para satisfação da obrigação, requerendo a extinção do feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (ID 50167708).

Em manifestação acerca do depósito judicial de ID 50167708, a parte demandante requereu a expedição de alvará para levantamento da respectiva quantia, conforme se vê do ID 51188142.

Sucinto relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme narrado, antes de iniciado o cumprimento de sentença, a parte executada comprovou o depósito da quantia de R$ 7.094,18 que entende suficiente para satisfação da obrigação (ID 50167708).

Nesse campo, o exequente requereu a expedição de alvará para levantamento da respectiva quantia (ID 51188142).

Com efeito, o valor depositado deve ser disponibilizado ao exequente e o feito extinto pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC, o qual dispõe que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. 3.

DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no §3º do art. 526 do CPC, declaro EXTINTO o presente processo, uma vez que a parte suplicada, antes de intimada para o cumprimento de sentença, compareceu em juízo oferecendo em pagamento o valor que entende devido, bem assim a considerar que a parte autora não apresentou oposição.

Como consequência, determino seja liberado o pagamento da verba devida em favor da parte autora LUIS CARLOS MACHADO na quantia de R$ 7.094,18, com eventual atualização da própria conta judicial, quantia esta depositada na conta judicial nº 2300133423922 (ID 50167708), o que deve ser materializado para a conta bancária do advogado do demandante, ante os poderes especiais para "receber e dar quitação" (procuração de ID 18457704), observando-se os seguintes dados: Banco do Brasil; Tipo de Conta: Conta Corrente de Pessoa Jurídica; Titular: Henry Wall Advogados Associados; Agência: 4710-4; Conta: 32.765-4; CNPJ: 19.***.***/0003-00, conforme requerido na peça de ID 51188142.

Transitada em julgado a presente sentença, baixem-se e arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito respondendo pela 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina
22/03/2023 13:37

Arquivado Definitivamente
22/03/2023 13:37

Baixa Definitiva
22/03/2023 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
22/03/2023 13:36

Transitado em Julgado em 14/02/2023
22/03/2023 13:36

Expedição de Certidão.
14/02/2023 01:58

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MACHADO em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 00:24

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 10/02/2023 23:59.
13/02/2023 00:24

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 10/02/2023 23:59.
22/12/2022 07:34

Expedição de Outros documentos.
22/12/2022 07:34

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 15:10

Conhecido o recurso de LUIS CARLOS MACHADO - CPF: *42.***.*53-87 (APELANTE) e provido
05/12/2022 13:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2022 13:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento
17/11/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 10:33

Expedição de Intimação de processo pautado.
16/11/2022 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2022 08:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/04/2022 20:24

Conclusos para o Relator
27/04/2022 11:55

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 09:19

Conclusos para o Relator
23/03/2022 00:01

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MACHADO em 22/03/2022 23:59.
12/03/2022 00:02

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 11/03/2022 23:59.
12/03/2022 00:02

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 11/03/2022 23:59.
14/02/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 09:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/12/2021 09:51

Recebidos os autos
06/12/2021 09:51

Recebidos os autos
06/12/2021 09:51

Conclusos para Conferência Inicial
06/12/2021 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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