TJPI - 0861318-38.2023.8.18.0140

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0861318-38.2023.8.18.0140 RECORRENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DO PIAUI, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA, 0 ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA RECORRIDO: MARIA DE JESUS SOARES DA ROCHA SOUSA Advogado(s) do reclamado: KALINE DE PADUA OLIVEIRA BRANDAO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA.

SUPRESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI).

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO IMPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelo ente estadual contra sentença que determinou o restabelecimento de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) aos proventos de servidora pública estadual aposentada, suprimida pela Administração.

A autora, aposentada em 2022 por tempo de contribuição com proventos integrais, sustenta ter direito à manutenção da vantagem, por força de legislação estadual e de entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI).

A questão em discussão consiste em verificar se a autora tem direito à manutenção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) que recebia antes da aposentadoria, bem como a natureza jurídica dessa vantagem para fins de incorporação aos proventos.

A Lei Complementar Estadual nº 037/2004, em seu art. 80, parágrafo único, garante a manutenção das gratificações anteriormente percebidas como vantagem pessoal nominalmente identificada, inclusive para fins de aposentadoria.

A jurisprudência consolidada do TJPI reconhece que a VPNI incorporada por força de legislação não possui natureza “propter laborem” e constitui parcela de natureza permanente, com caráter remuneratório fixo, protegida pelo princípio da irredutibilidade salarial.

A autora foi aposentada antes da data de modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF na ADPF 573/PI (25/04/2023), o que assegura, conforme o próprio julgado, a preservação de seus direitos previdenciários, inclusive a permanência no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), mesmo sendo servidora não concursada.

A supressão da VPNI dos proventos viola o direito adquirido, a segurança jurídica e os princípios constitucionais da legalidade e da proteção da confiança legítima do administrado.

Recurso improvido.

Tese de julgamento: A vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), prevista no art. 80, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 037/2004, tem natureza remuneratória permanente e integra os proventos de aposentadoria dos servidores. É vedada a supressão da VPNI dos proventos de aposentadoria, sob pena de afronta aos princípios da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido.

A decisão do STF na ADPF 573/PI garante a permanência no RPPS e a manutenção de direitos previdenciários aos servidores aposentados até 25/04/2023, inclusive os não concursados.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0861318-38.2023.8.18.0140 Origem: RECORRENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DO PIAUI, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA, 0 ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA RECORRIDO: MARIA DE JESUS SOARES DA ROCHA SOUSA Advogado do(a) RECORRIDO: KALINE DE PADUA OLIVEIRA BRANDAO - PI10775 RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal A autora, servidora pública aposentada por tempo de contribuição com proventos integrais, ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada objetivando o restabelecimento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) — codificada como vantagem 202 — que vinha recebendo antes de sua aposentadoria, mas que foi suprimida dos seus proventos.

A autora alegou que referida vantagem foi incorporada legalmente ainda em atividade, integrando sua remuneração há anos, e que sua retirada viola o princípio da irredutibilidade salarial e o direito adquirido.

Sobreveio sentença que julgou procedente os pedidos da exordial, in verbis: “Isto posto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, determinando a reimplementação da vantagem pessoal nos proventos de aposentadoria da Requerente, no valor de R$1.318,73 (mil trezentos e dezoito reais e setenta e três centavos).” Razões da recorrente, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. "Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

TERESINA-PI, data e assinaturas registradas no sistema.

Maria do Socorro Rocha Cipriano Juíza Titular da 3ª Cadeira da Terceira Turma Recursal Teresina, 18/07/2025

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0861318-38.2023.8.18.0140 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DO PIAUI, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA, 0 ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA RECORRIDO: MARIA DE JESUS SOARES DA ROCHA SOUSA Advogado do(a) RECORRIDO: KALINE DE PADUA OLIVEIRA BRANDAO - PI10775 RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/07/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 20/2025.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de junho de 2025.