08/07/2025 07:04

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SOARES DE CARVALHO em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 07:18

Publicado Intimação em 30/06/2025.
01/07/2025 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
27/06/2025 09:34

Conclusos para decisão
27/06/2025 09:34

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:30

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina – PI PROCESSO Nº: 0801945-58.2024.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário, Práticas Abusivas] EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO SOARES DE CARVALHO EXECUTADO: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional DECISÃO Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente.

Sobre o tema o art. 28 do CDC disciplina sobre a desconsideração da personalidade jurídica, in verbis: Art. 28.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

In casu, não foram encontrados valores no bloqueio no sisbajud.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para comprovar as hipóteses do art. 28, do CDC, a fim de viabilizar o pedido de desconsideração, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei 9.099).

Expedientes necessários, cumpra-se.

Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de Direito
26/06/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:44

Determinada diligência
25/03/2025 11:37

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:37

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:34

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:03

Juntada de comprovante
31/01/2025 13:55

Juntada de contrafé eletrônica
31/01/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 10:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/11/2024 08:50

Conclusos para decisão
21/11/2024 08:50

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:33

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 03:18

Decorrido prazo de Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional em 18/11/2024 23:59.
14/10/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 09:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/10/2024 07:22

Juntada de Petição de manifestação
12/10/2024 03:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP em 11/10/2024 23:59.
17/09/2024 13:07

Juntada de Petição de manifestação
17/09/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:24

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2024 13:56

Conclusos para julgamento
01/07/2024 13:56

Expedição de Certidão.
14/06/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 11:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/06/2024 11:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
14/06/2024 10:46

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 08:03

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
10/06/2024 07:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/05/2024 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 10:31

Juntada de Certidão
30/04/2024 17:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/06/2024 11:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
30/04/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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