23/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803595-78.2024.8.18.0026 RECORRENTE: ANTONIA SOUSA ARAUJO Advogado(s) do reclamante: IANE LAYANA E SILVA SOARES, GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO RECORRIDO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Advogado(s) do reclamado: JOANA GONCALVES VARGAS RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTOS EM CONTA.

CONTRATO NOS AUTOS.

POSSIBILIDADE DE COBRANÇA.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de ação judicial na qual a parte autora alega que vem sofrendo descontos abusivos em sua conta bancária, sob título de PAULISTA SERVIÇOS – PSERV, no valor de R$ 89,90 (oitenta e nove reais e noventa centavos).

Ademais, alega que os descontos são ilegítimos, vez que a autora nunca contratou tais serviços.

Por fim, requereu, em síntese, a declaração de nulidade da cobrança sob título PAULISTA SERVIÇOS – PSERV; condenação da requerida na repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como em indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, in verbis: Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgam-se improcedentes os pedidos contidos na inicial, pondo fim ao presente processo com resolução do seu mérito.

Sem custas e sem arbitramento de honorários advocatícios, em face do rito adotado.

Inconformada, a parte autora protocolou o presente recurso inominado, requerendo, em síntese, a reforma in totum da sentença a quo, para que sejam julgados procedentes os pedidos constantes da exordial.

Contrarrazões não apresentadas. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Após detida análise dos argumentos lançados pelas partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Diante do exposto, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. É como voto.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.
07/05/2025 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
07/05/2025 09:21

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 09:20

Expedição de Certidão.
05/04/2025 01:41

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 04/04/2025 23:59.
11/03/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 08:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/02/2025 03:15

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 07/02/2025 23:59.
04/02/2025 22:41

Conclusos para decisão
04/02/2025 22:41

Expedição de Certidão.
04/02/2025 22:41

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 22:41

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:46

Juntada de Petição de recurso inominado
14/01/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 09:39

Julgado improcedente o pedido
17/12/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 11:14

Conclusos para julgamento
10/12/2024 11:14

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:12

Expedição de Certidão.
27/11/2024 03:26

Decorrido prazo de ANTONIA SOUSA ARAUJO em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:49

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/09/2024 09:12

Conclusos para julgamento
02/09/2024 09:12

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 09:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/08/2024 09:30 JECC Campo Maior Sede.
28/08/2024 09:24

Expedição de Informações.
26/08/2024 13:16

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 11:56

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 05:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/07/2024 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 10:59

Expedição de Certidão.
10/07/2024 22:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/08/2024 09:30 JECC Campo Maior Sede.
09/07/2024 09:16

Expedição de Certidão.
04/07/2024 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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