22/07/2025 09:51

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 09:51

Baixa Definitiva
22/07/2025 09:51

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 09:50

Transitado em Julgado em 21/07/2025
21/07/2025 07:59

Decorrido prazo de ELISANGELA NERY DE GOIS BRASILINO em 18/07/2025 23:59.
21/07/2025 07:59

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 18/07/2025 23:59.
30/06/2025 08:13

Publicado Sentença em 27/06/2025.
30/06/2025 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0853927-66.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: ELISANGELA NERY DE GOIS BRASILINO REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA DO RELATÓRIO Cuida-se de Ação Ordinária em que a demandante afirma que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Assenta que desconhece a origem dos descontos, e que, portanto, os valores cobrados são indevidos.

Assim, requer a procedência da demanda para que a parte requerida seja condenada a restituir em dobro os valores devidos, assim como seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais.

Juntou documentos.

Citada, a requerida apresentou contestação.

Deduziu matéria que buscou impedir, modificar e extinguir o direito autoral, tendo argumentado pela regularidade da contratação e ao final pugnado pelo julgamento de improcedência da demanda.

Juntou documentos.

Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação. É o relatório.

Fundamento e decido.

DA FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE O julgamento antecipado está autorizado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, sendo inócuo e despiciendo produzir demais provas em audiência ou fora dela.

Sabe-se que é permitido ao julgador apreciá-las livremente, seguindo impressões pessoais e se utilizando de sua capacidade intelectual, tudo em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, norteador do sistema processual brasileiro.

Passo ao mérito.

DO MÉRITO Em se tratando de relação de consumo e havendo a impossibilidade de a requerente fazer prova negativa da não contratação do serviço ora questionado, caberia à empresa requerida demonstrá-lo.

E, nesse aspecto, obteve sucesso em seu intento.

Repousa nos autos um contrato devidamente assinado pela parte autora, sendo que a assinatura nele presente em nada diverge daquela presente nos documentos oficiais (apresentados pela própria autora na exordial).

Ainda, observo que há comprovação de que o valor foi efetivamente depositado na conta da parte autora, sendo certo que se aproveitou dos recursos, deles fazendo uso.

Logo, tendo a parte requerida cumprido com o ônus que lhe é próprio (artigo 373, II do Código de Processo Civil), constata-se que a relação jurídica foi devidamente comprovada, de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Defiro a habilitação do sucessor.

Retifique-se o polo ativo.

Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

A condenação ficará suspensa ex vi do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registrada eletronicamente pelo sistema.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 24 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
25/06/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:17

Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 10:01

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:01

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:00

Expedição de Certidão.
20/03/2025 03:51

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 19/03/2025 23:59.
11/03/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 10:33

Conclusos para despacho
11/09/2024 10:33

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 10:28

Conclusos para despacho
15/08/2024 10:28

Expedição de Certidão.
15/08/2024 10:26

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 22/07/2024 23:59.
13/07/2024 06:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/07/2024 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 10:47

Expedição de Certidão.
16/04/2024 05:28

Decorrido prazo de YASMIN NERY DE GOIS BRASILINO em 15/04/2024 23:59.
06/04/2024 04:52

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 22:33

Juntada de Petição de informação - corregedoria
02/12/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 16:09

Conclusos para despacho
22/11/2023 16:09

Expedição de Certidão.
21/11/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 21:03

Juntada de Petição de informação - corregedoria
12/10/2023 03:57

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 11/10/2023 23:59.
19/09/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 09:40

Outras Decisões
31/05/2023 13:42

Conclusos para despacho
31/05/2023 13:42

Expedição de Certidão.
31/05/2023 13:41

Expedição de Certidão.
18/03/2023 03:20

Decorrido prazo de ELISANGELA NERY DE GOIS BRASILINO em 17/03/2023 23:59.
24/02/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 11:38

Expedição de Certidão.
30/11/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 10:58

Conclusos para despacho
29/11/2022 10:57

Expedição de Certidão.
29/11/2022 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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