22/07/2025 02:44

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 07:58

Decorrido prazo de PABLO GLEYSON DO NASCIMENTO SILVA em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 10:24

Conclusos para julgamento
17/07/2025 10:24

Expedição de Certidão.
14/07/2025 07:39

Decorrido prazo de PABLO GLEYSON DO NASCIMENTO SILVA em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:05

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820815-09.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: PABLO GLEYSON DO NASCIMENTO SILVA REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A CERTIDÃO CERTIFICO QUE, nesta data, que os embargos declaratórios foram apresentados tempestivamente.

Intimo a parte embargada para no prazo de 05 dias, querendo, apresentar manifestação acerca dos embargos declaratórios O referido é verdade e dou fé.

TERESINA-PI, 1 de julho de 2025.

MARILIA BRITO DO REGO Secretaria da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
01/07/2025 15:58

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2025 06:11

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 06:10

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:13

Publicado Sentença em 27/06/2025.
30/06/2025 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820815-09.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: PABLO GLEYSON DO NASCIMENTO SILVA REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Cognitiva envolvendo as partes em epígrafe.

Alega, em suma, que recebeu cobrança de débito que alega desconhecer.

Requer a inversão do ônus da prova e no mérito, requer a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação da parte requerida em indenização por dano moral.

Juntou documentos.

Contestação apresentada nos autos.

Réplica à contestação devidamente juntada aos autos. É o quanto basta relatar.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de lide que gravita exclusivamente em torno de matéria de direito, ensejando o seu julgamento antecipado, consoante as regras do art. 355, I, do CPC.

Desnecessária a inversão do ônus da prova, por se tratar de questão primordialmente de direito, na qual os elementos constantes dos autos são suficientes para sua resolução, não revelando, a não inversão, qualquer prejuízo ao consumidor.

Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA.

INVERSÃO.

DESNECESSIDADE. - É desnecessária a inversão do ônus da prova quando a parte requerente tem acesso a todas as provas necessárias ao deslinde do feito.

V.v.

AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA.

INVERSÃO. 1.

A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, já que o espírito do referido diploma é facilitar a defesa dos direitos do consumidor sem, contudo, comprometer a isonomia no processo. 2.

A hipossuficiência não se refere à condição financeira do consumidor tratando-se, pois, de conceito meramente técnico atinente às dificuldades do consumidor, em trazer as provas para os autos. (TJ-MG - AI: 10123120014485001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 13/02/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2014) No mérito, as partes discutem a inexistência ou não de contratos realizados entre si.

As questões preliminares se confundem com o mérito, sendo desnecessária sua análise.

Aplicável ao caso a Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, que inclui a atividade bancária no conceito de serviço (art. 3º, § 2º), estabelecendo como objetiva a responsabilidade contratual do banco (art. 14), que se funda na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

No caso, a requerida não apresentou argumento plausível para a continuidade da negativação em desfavor do autor, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC.

Não se desincumbindo a requerida do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do(a) autor(a), deve indenizá-la pelos danos morais causados em razão da continuidade da negativação, mesmo com o adimplemento do débito.

O dever de indenizar decorre tanto da culpa dos requeridos, embora desnecessária, na hipótese, como dos riscos por ele criados e assumidos em decorrência da atividade, a recomendar cautela necessária a tanto, de acordo com a teoria do risco do empreendimento, vez que a todo aquele que se predispõe ao exercício de uma dada atividade empresarial voltada ao fornecimento de bens ou de serviços surge o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes de seu empreendimento, independente de culpa, sendo certo que isto é objeto de expressa previsão no art. 14 do CDC. É o risco do negócio.

Resta claro, portanto, a veracidade do alegado, cabendo à empresa prestadora dos serviços o ônus de demonstrar o fato desconstitutivo do direito do consumidor, não podendo se valer de meras alegações.

Quanto ao dano moral, este consiste na ofensa aos princípios éticos e morais que norteiam nossa sociedade, violando direitos não patrimoniais, tais como a honra, a imagem, a privacidade, a autoestima, dentre outros. É evidente que, em casos como o presente, a configuração dos danos sofridos está demonstrada, por através dos requisitos legais que os caracterizam: o dano proveniente da conduta ilícita; a culpa do agente da conduta e o nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e o dano propriamente ocorrido.

Com efeito, embora o dano se qualifique como moral, o mesmo significa prejuízo, perda e, de alguma forma, deve o ofendido demonstrá-lo.

Ocorre que, essa demonstração se dispensa quando a perda é de tão grande monta ou evidência que se revele intuitiva sua ocorrência, como é o caso da cobrança indevida, e mesmo a fraude bancária, naquilo que a doutrina convencionou chamar de danum in re ipsa.

A esse respeito, colhe-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

ABERTURA DE CRÉDITO.

FRAUDE.

NEGLIGÊNCIA.

DANO MORAL CONFIGURADO.1.

Caracterizada a negligência da instituição bancária ao firmar contrato de financiamento por meio de documentação falsa, deve responder pelos danos advindos do ato ilícito.2.

A verificação da existência de dano moral independe de prova efetivo do dano, bem como do efetivo abalo psíquico ou psicológico.3.

O valor do dano moral deve ser arbitrado com moderação e razoabilidade, proporcional ao efetivo abalo sofrido, a fim de não configurar enriquecimento sem causa a quem recebe e a ruína da parte que irá efetuar o pagamento.

RECURSO NÃO PROVIDO. (9236373 PR 923637-3 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 09/08/2012, 10ª Câmara Cível) Aliás, o dano moral não só é indenizável como prescinde de prova demonstrativa do prejuízo sofrido pela vítima e, para a sua concretização, basta à certeza da ofensa injusta e da agressão moral.

Dispensa-se ainda a comprovação dos elementos anímicos do agente causador, tendo em vista que, por tratar-se de típica relação consumerista, sobressai-se a responsabilidade objetiva do fornecedor expressamente prevista no art. 14 do CDC.

Feitas estas considerações, cabe apenas a quantificação da indenização a ser atribuída ao ofendido.

Com efeito, ao se determinar o valor da indenização, deve ser observado o critério da razoabilidade, para que o valor não seja ínfimo, mas também que não se constitua em fonte de enriquecimento, considerando o porte econômico do ofensor, a posição socioeconômica da vítima e a necessidade de se coibir tal prática, servindo como instrumento compensador e punitivo-pedagógico, valendo-se ainda o julgador de sua experiência e do bom senso.

III.

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, à luz da prova produzida, da jurisprudência e da doutrina invocadas e, ainda, levando-se em conta princípios gerais de direito, com fundamento nos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal, e 186, 187 e 927 do Código Civil, c/c os art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar inexistente os débitos cobrados pelas requeridas e indicados na petição inicial.

Ainda, condeno a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, devendo referida quantia sofrer a incidência de correção monetária a contar do arbitramento e juros de mora 1% ao mês a contar da citação.

Considerando a presença dos requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, notadamente, o direito reconhecido na presente sentença e o perigo de dano (caso persistam eventuais inscrições), CONCEDO A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela para determinar que a requerida se abstenha de incluir o nome do demandante nos cadastros de inadimplentes em decorrência exclusiva dos débitos indicados na inicial (por meio do relatório de negativações) e caso o nome do requerente esteja nos referidos cadastros por conta dos débitos anteriormente delineados, determino que a requerida procedam a exclusão no prazo de cinco dias, sob pena de sanção pecuniária.

Considerando o princípio da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo no importe de 10% sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, data e assinatura registradas digitalmente Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
25/06/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:18

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 23:56

Conclusos para despacho
06/05/2025 23:56

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:42

Recebidos os autos do CEJUSC
14/03/2025 09:42

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
11/03/2025 14:01

Juntada de Petição de manifestação
20/11/2024 03:33

Decorrido prazo de PABLO GLEYSON DO NASCIMENTO SILVA em 19/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:59

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 12/11/2024 23:59.
01/11/2024 14:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
01/11/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 14:00

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
01/11/2024 13:58

Recebidos os autos.
30/10/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 11:41

Conclusos para despacho
19/07/2024 11:41

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:40

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:20

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
13/05/2024 21:42

Recebidos os autos.
10/05/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2024 10:08

Conclusos para despacho
14/01/2024 10:08

Expedição de Certidão.
12/12/2023 12:10

Juntada de Petição de manifestação
08/12/2023 04:09

Decorrido prazo de PABLO GLEYSON DO NASCIMENTO SILVA em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 10:19

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 04:02

Decorrido prazo de PABLO GLEYSON DO NASCIMENTO SILVA em 13/09/2023 23:59.
10/08/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 12:22

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 14:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/06/2023 07:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/06/2023 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 11:46

Expedição de Certidão.
30/05/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 14:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2023 14:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PABLO GLEYSON DO NASCIMENTO SILVA - CPF: *75.***.*63-04 (AUTOR).
08/08/2022 20:30

Conclusos para despacho
08/08/2022 20:30

Expedição de Certidão.
15/07/2022 13:52

Decorrido prazo de PABLO GLEYSON DO NASCIMENTO SILVA em 13/06/2022 23:59.
01/06/2022 18:41

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 18:48

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 13:35

Outras Decisões
24/05/2022 18:55

Conclusos para decisão
24/05/2022 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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