22/07/2025 03:06

Decorrido prazo de ANTONIO DALMO DOS SANTOS LIMA em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 03:11

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0834401-16.2022.8.18.0140 APELANTE: ANTONIO DALMO DOS SANTOS LIMA APELADO: ESTADO DO PIAUI e outros (2) DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 21894579) interposto pelo ANTONIO DALMO DOS SANTOS LIMA com fulcro no art. 105, III, da CF, contra a Decisão Monocrática de id. 18243291, que não conheceu do Recurso de Apelação em razão da deserção, com fundamento no art. 932, III do CPC.

Nas Razões Recursais, o Recorrente alega que a Decisão violou o art. 99, §3º do CPC.

Intimada a parte Recorrida, apresentou contrarrazões (id. 22509129) pugnando pelo não seguimento ou não provimento do Recurso. É um breve relatório.

Decido.

Consoante dispõe o art. 105, III, da CF, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Especial, “as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios”.

No caso dos autos, o recurso ataca, em verdade, Decisão Monocrática que não conheceu do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

A dinâmica procedimental do art. 105, III, da CF, exige o exaurimento da instância recursal ordinária como requisito para a interposição do recurso especial ou extraordinário, sendo a definitividade condição para a admissão dos aludidos recursos.

Dessa forma, a inexistência de decisão colegiada impossibilita o prosseguimento do apelo especial em virtude do não exaurimento da instância recursal ordinária, aplicando-se, por analogia, a Súm. nº 281, do STF, a qual estabelece que: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário na decisão impugnada”.

Diante do exposto, com fulcro no art. 105, III, da CF, e art. 1.030, V, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
26/06/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:48

Expedição de intimação.
28/04/2025 12:51

Recurso Especial não admitido
30/01/2025 10:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/01/2025 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
30/01/2025 07:59

Juntada de Certidão
24/01/2025 11:04

Juntada de Petição de manifestação
20/01/2025 09:50

Expedição de intimação.
20/01/2025 09:49

Juntada de Certidão
18/12/2024 00:22

Decorrido prazo de ANTONIO DALMO DOS SANTOS LIMA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO DALMO DOS SANTOS LIMA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO DALMO DOS SANTOS LIMA em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 21:36

Juntada de petição
13/11/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:53

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2024 10:48

Embargos de declaração não acolhidos
14/10/2024 09:28

Conclusos para o Relator
08/10/2024 04:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 07/10/2024 23:59.
11/09/2024 12:28

Expedição de intimação.
03/09/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:39

Conclusos para o Relator
21/08/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 03:41

Decorrido prazo de ANTONIO DALMO DOS SANTOS LIMA em 02/08/2024 23:59.
16/07/2024 17:31

Juntada de petição
02/07/2024 15:21

Expedição de intimação.
02/07/2024 15:21

Expedição de intimação.
30/06/2024 07:36

Não conhecido o recurso de ANTONIO DALMO DOS SANTOS LIMA - CPF: *28.***.*94-00 (APELANTE)
18/06/2024 10:31

Conclusos para o Relator
18/06/2024 03:13

Decorrido prazo de ANTONIO DALMO DOS SANTOS LIMA em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 15:35

Juntada de petição
30/05/2024 01:05

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 11:48

Deliberado em Sessão - Retirado
02/04/2024 11:17

Juntada de Petição de certidão
25/03/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 09:51

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
14/03/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:08

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/03/2024 12:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2024 13:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/12/2023 09:08

Conclusos para o Relator
17/11/2023 03:17

Decorrido prazo de ANTONIO DALMO DOS SANTOS LIMA em 16/11/2023 23:59.
14/11/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 10:28

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2023 10:41

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2023 16:48

Expedição de notificação.
09/10/2023 16:48

Expedição de intimação.
09/10/2023 16:48

Expedição de intimação.
03/10/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 11:37

Conclusos para o relator
28/09/2023 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/09/2023 05:59

Determinação de redistribuição por prevenção
20/09/2023 10:50

Conclusos para o Relator
15/09/2023 10:44

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2023 23:35

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2023 14:07

Expedição de notificação.
03/09/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 14:17

Recebidos os autos
29/08/2023 14:17

Conclusos para Conferência Inicial
29/08/2023 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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