15/07/2025 07:53

Decorrido prazo de RICHARD DUARTE SOARES em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 09:17

Conclusos para julgamento
09/07/2025 09:17

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:16

Juntada de Certidão
07/07/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 00:17

Publicado Intimação em 04/07/2025.
05/07/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0845787-72.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: RICHARD DUARTE SOARES REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte embargada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 2 de julho de 2025.

PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
02/07/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 08:23

Publicado Sentença em 27/06/2025.
30/06/2025 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0845787-72.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: RICHARD DUARTE SOARES REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO COGNITIVA envolvendo as partes em epígrafe, todos qualificados nos autos.

A parte autora sustenta que contratou com a ré a aquisição de pacote de passagens aéreas promocionais.

Aduz que, em razão de dificuldades operacionais a ré procedeu ao cancelamento das passagens, de forma unilateral.

Postula, assim, a concessão da tutela de urgência para que a requerida seja compelida à emissão imediata dos bilhetes, bem como, ao final, a condenação na obrigação de fazer consistente no cumprimento do contrato, e na indenização por danos morais.

A parte ré apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a existência de pedido de recuperação judicial deferido em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos autos do processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, o que ensejaria a suspensão da presente demanda, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005.

No mérito, alegou impossibilidade de cumprimento do contrato diante da crise operacional e financeira da empresa, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Houve manifestação da parte autora em réplica. É o relatório.

Fundamento e decido.

Preliminarmente, a parte ré alega que o processamento da presente ação encontra-se suspenso em razão da decretação de recuperação judicial da empresa, com base no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, sob o fundamento de que a tutela pretendida implicaria execução antecipada da obrigação.

A preliminar, contudo, não merece acolhida.

A ação é de conhecimento, cujo mérito da sentença ainda depende de confirmação pela superior instância, de modo que não há fundamento legal que imponha a suspensão da presente demanda.

No caso dos autos, a autora busca a tutela de cumprimento específico de contrato de prestação de serviços, firmado antes da recuperação judicial, sem pleito de expropriação ou execução de valores, mas sim a reparação de danos e o cumprimento da obrigação assumida.

Rejeita-se, portanto, a preliminar de suspensão do feito.

Outrossim, o manejo de ações coletivas não importa em litispendência em relação à ação individual.

A consequência é que a autora não poderia se valer do título formado na ação coletiva.

Passo ao mérito.

A relação jurídica controvertida é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, sendo evidentes as figuras do consumidor (autora), do fornecedor (ré) e do serviço (intermediação e emissão de passagens aéreas).

A parte autora comprovou nos autos que contratou com a ré a aquisição de passagens aéreas.

A ré, por sua vez, confirmou o cancelamento unilateral do serviço por motivos internos, oferecendo vouchers como alternativa.

Ocorre que, nos termos do art. 30 e art. 35, I, do CDC, o fornecedor está vinculado à oferta realizada e o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação.

No caso, a autora arcou com outras despesas diretamente atreladas à viagem, como hospedagem e ingresso para evento específico, o que denota não apenas o prejuízo patrimonial, mas também o potencial lesivo da frustração da legítima expectativa.

No caso em exame, restou incontroverso que a parte autora contratou e pagou por pacote de passagens aéreas junto à empresa ré, com a expectativa legítima de usufruir do serviço na data previamente ajustada.

A frustração injustificada do serviço por parte da requerida, mediante cancelamento unilateral e genérico da oferta, sem qualquer alternativa concreta que possibilitasse o cumprimento da finalidade essencial do contrato, caracteriza falha grave na prestação do serviço.

Tal conduta vai além do mero inadimplemento contratual, ensejando danos extrapatrimoniais evidentes.

Partindo de critérios como a proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico da indenização, fixo os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante o exposto, EXTINGO o processo com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para: a) Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, a ré ultime o reembolso dos valores despendidos pela autora na aquisição do trecho, com a incidência de juros pela SELIC a contar do evento danoso (cancelamento) e correção monetária pela SELIC a contar do arbitramento. b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente (SELIC) a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros legais pela SELIC a contar do cancelamento. c) condenar a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

A condenação imposta ficará suspensa, em virtude da gratuidade que ora defiro em seu proveito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Consigno que eventual cumprimento de sentença se submete à recuperação judicial.

TERESINA-PI, data e assinatura registradas digitalmente Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
25/06/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:20

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 09:19

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:19

Expedição de Certidão.
31/01/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 09:24

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 04/11/2024 23:59.
02/11/2024 04:04

Decorrido prazo de RICHARD DUARTE SOARES em 01/11/2024 23:59.
29/10/2024 12:18

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 04:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/09/2024 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:18

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 22:31

Conclusos para despacho
24/09/2024 22:31

Expedição de Certidão.
24/09/2024 22:30

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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