22/07/2025 03:12

Decorrido prazo de INCORPLAN INCORPORACOES LTDA em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 11:30

Expedição de .
30/06/2025 03:15

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 03:15

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0815870-18.2018.8.18.0140 RECORRENTE: GEELAN ROBSON DE JESUS ARAUJO SOUSA.

RECORRIDOS: INCORPLAN INCORPORACOES LTDA E OUTRA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 21452587) interposto nos autos do Processo 0815870-18.2018.8.18.0140 om fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 19510249, proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado, in litteris: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR.

CULPA DO VENDEDOR.

NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR.

RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

SÚMULA 543 DA CORTE SUPERIOR.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O STJ mantém o entendimento pacífico no sentido de que, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por conveniência do comprador, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal deve prevalecer o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo adquirente. 2.

A Súmula 543 autoriza a retenção parcial do valor pago quando o consumidor der causa ao desfazimento contratual. 3.

A cláusula 10ª do contrato particular de compra e venda prevê a retenção abusiva de maior parte do valor pago pela parte Autora. 4.

Limitação da multa rescisória ao percentual de 25% do valor já pago pelo comprador para ressarcimento das despesas decorrentes da venda do imóvel. 5.

Recurso Conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.” Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação aos arts. 186 e 927, do CC e arts. 489, §1º e 1.022, do CPC.

Intimado, o Recorrido deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar as suas contrarrazões. É um breve relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Em suas razões, o Recorrente indica violação aos arts. 186 e 927, do CC e arts. 489, §1º e 1.022, do CPC, sustentando que, mesmo com a oposição dos aclaratórios, o Colegiado permaneceu omisso quanto ao seu pedido de indenização por dano moral, em consideração ao conjunto probatório acostado nos autos.

Analisando o acórdão objurgado, observa-se que o Colegiado afastou o cabimento de indenização por dano moral pleiteado pelo Recorrente, conforme se vê no trecho abaixo, in verbis: Nota-se que a súmula supratranscrita prevê a devolução apenas parcial para o caso em que o comprador teria dado causa ao desfazimento do contrato de compra e venda.

Conforme disposto no tópico anterior, as informações contidas nos autos apontam para a responsabilidade do comprador pela rescisão contratual, considerando que o mesmo deixou de pagar as prestações mensais (a partir da segunda) sem justo motivo.

Além disso, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso, haja vista que o contrato se deu entre particular, promitente comprador, e a construtora Apelante, com o objetivo da venda de um apartamento.

Com efeito, a cláusula 10ª do contrato celebrado estabelece multa para o caso de desfazimento do negócio jurídico no seguinte patamar: O não pagamento de três (03) parcelas com seus respectivos encargos, consecutivos ou não, e uma vez não purgados a mora, acarretará na imediata rescisão deste contrato, de pleno direito, ficando A VENDEDOR/FIDUCIÁRIA obrigado a lhe devolver, dentro do mesmo prazo verificado entre a data da assinatura deste contrato e sua rescisão, oitenta por cento (80%) do saldo porventura existente, revertendo em seu favor à parte restante, a título de ressarcimento por perdas, danos e lucro cessante, após deduzirem-se das quantias até então pagas, devidamente corrigidas, as despesas relativas à publicidade, equivalente a dois por cento (2%), intermediação imobiliária, no montante de dez por cento (10%), vantagens de fruição e uso auferidas pelo(s) COMPRADOR (ES) /FIDUCIANTE(S), custas judiciais e/ou extrajudiciais, encargos fiscais, tributários, previdenciários e trabalhistas eventualmente despendidos, além de honorários advocatícios, totalizando dois por cento (2%), tudo calculado sobre o preço de venda do imóvel ora prometido à venda, devidamente atualizado monetariamente com base no indexador aqui eleito. (…) Dito isso, considerando que o valor a ser retido no contrato pode, inclusive, superar o valor já pago pelo comprador, considerando a aplicação da multa de 2% que incidirá sobre o valor global do contrato, dou parcial provimento à apelação para autorizar a retensão da multa rescisória, no entanto, limito esta ao patamar de 25% do valor total pago pelo comprador, em razão dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Como consectário lógico da inversão da responsabilidade pela rescisão contratual, afasto o dever indenizatório por danos morais e materiais (lucros cessantes).

Resta evidente o mero inconformismo do Recorrente com a solução jurídica aplicada ao caso, não tendo, ademais, sequer, oposto embargos de declaração para sanar eventual omissão, circunstância que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, dando ensejo à aplicação da Súm. nº 284, do STF, por analogia.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
26/06/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:51

Recurso Especial não admitido
03/02/2025 11:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/02/2025 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
31/01/2025 15:07

Juntada de Certidão
31/01/2025 00:33

Decorrido prazo de INCORPLAN INCORPORACOES LTDA em 30/01/2025 23:59.
09/01/2025 13:53

Juntada de manifestação
30/11/2024 19:58

Expedição de intimação.
30/11/2024 19:56

Juntada de Certidão
20/11/2024 00:23

Decorrido prazo de INCORPLAN INCORPORACOES LTDA em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 19:24

Juntada de Petição de outras peças
15/10/2024 14:12

Expedição de intimação.
15/10/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 11:59

Conhecido o recurso de GEELAN ROBSON DE JESUS ARAUJO SOUSA - CPF: *98.***.*19-53 (APELANTE) e provido em parte
26/08/2024 12:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2024 11:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/08/2024 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:08

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 09/08/2024.
17/08/2024 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
08/08/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:27

Expedição de Intimação de processo pautado.
08/08/2024 10:27

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
07/08/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2024 11:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/03/2024 15:48

Conclusos para o Relator
07/03/2024 03:02

Decorrido prazo de GEELAN ROBSON DE JESUS ARAUJO SOUSA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:02

Decorrido prazo de INCORPLAN INCORPORACOES LTDA em 06/03/2024 23:59.
06/02/2024 22:29

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2024 22:25

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:23

Expedição de intimação.
22/01/2024 10:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/01/2024 12:52

Recebidos os autos
19/01/2024 12:52

Conclusos para Conferência Inicial
19/01/2024 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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