01/07/2025 07:22

Publicado Citação em 30/06/2025.
01/07/2025 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
27/06/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800453-36.2025.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção] AUTOR: EDINALDO DE OLIVEIRA BISPO REU: 0 ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO Concedo a AJG.

Tramite-se sob o rito da Lei n° 12.153/2009.

Ante o teor do art. 8º, da Lei 12.153/2009, que condiciona a possibilidade de conciliação, transação e desistência pelos representantes judiciais dos réus às previsões de lei do respectivo ente, considerando a matéria versada nestes autos, bem assim o fato de que o Estado do Piauí tem requerido sistematicamente o cancelamento das audiências de conciliação ao argumento de inexistência de autorização institucional para transigir, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia.

Não obstante, resguardo às partes o direito à solução consensual da lide, que poderá ser exercido a qualquer tempo bastando, para tanto, o mero requerimento de designação de sessão conciliatória por petição simples.

Jaicós, 07 de maio de 2025.

Antônio Genival Pereira de Sousa Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Jaicós
26/06/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:54

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2025 09:51

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDINALDO DE OLIVEIRA BISPO - CPF: *93.***.*34-49 (AUTOR).
06/05/2025 14:59

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:59

Distribuído por sorteio
06/05/2025 14:59

Juntada de Petição de documento comprobatório
06/05/2025 14:59

Juntada de Petição de documento comprobatório

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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