TJPI - 0800739-74.2025.8.18.0037

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0800739-74.2025.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Rural (Art. 48/51)] AUTOR: HERLANDIA DE PAULA E SILVA OLIVEIRA REU: GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - TERESINA/PI DECISÃO Competência federal delegada (art. 109, § 3º, CF).

Defiro o pedido de Justiça Gratuita, na forma do art. 98, CPC.

Trata-se de ação na qual se pleiteia a concessão de benefício previdenciário, com pedido de liminar para sua imediata implantação.

A tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada), expressada no art. 300 do CPC, exige os seguintes requisitos para a sua concessão: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e, b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Passamos à análise, no caso concreto posto em discussão nestes autos, dos requisitos exigidos pela lei para o deferimento da tutela provisória de urgência em caráter antecipado.

Conforme entendimento jurisprudencial, “o labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência” (STJ, AgInt no AREsp 1749069/RS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021).

Sendo assim, embora a idade esteja devidamente comprovada, a atividade rural da parte autora, no período de 180 (cento e oitenta) meses imediatamente anterior ao requerimento, é matéria controversa nos autos, razão pela qual tão-somente após a realização de prova mais acurada, o que se dará durante a instrução do feito, a antecipação da tutela poderá ser deferida ou não, caso a parte entenda que deva reiterar o pedido nesse sentido.

Tem-se, assim, que a situação descrita nos autos demanda dilação probatória, sob o crivo do contraditório, por isso não estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela.

As alegações unilaterais da parte autora e a documentação produzida não convencem o Juízo da necessidade urgente de concessão da medida.

Ante o exposto, indefiro o pleito de tutela provisória.

Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza previdenciária da controvérsia posta em debate, em que o INSS comumente não demonstra a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil.

Cite-se o INSS de imediato, via sistema PJe, dos termos da ação, para querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando advertido que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial.

Em seguida, caso ofertada a contestação, vista à parte autora.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

AMARANTE-PI, 27 de junho de 2025.

DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante