25/07/2025 09:07

Conclusos para decisão
25/07/2025 09:07

Expedição de Certidão.
03/07/2025 06:10

Decorrido prazo de YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:52

Publicado Intimação em 30/06/2025.
02/07/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
30/06/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0803946-16.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: LIA ALVES BRAGA REU: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA DECISÃO Conclusos, observo que a parte recorrente requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita.

No entanto, deverá a parte recorrente ser intimada a parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, conforme prevê o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte recorrente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para comprovar a justiça gratuita OU recolher o preparo, sob pena do recurso ser considerado deserto, conforme determina o art. 1.007, do CPC c/c Enunciado 80, do FONAJE.

Ressalte-se que não basta a mera declaração de que faz jus o recebimento da Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do pedido.

E que a empresa deverá comprovar que recebe mensalmente menos de 3 salários mínimos.

Convém registrar que ao recolher o preparo, a parte recorrente deverá juntar a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, sob pena do recurso ser considerado deserto, nos termos do que dispõe o art. 1.007, do Código de Processo Civil.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito
26/06/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:29

Outras Decisões
05/05/2025 02:06

Decorrido prazo de LIA ALVES BRAGA em 30/04/2025 23:59.
14/04/2025 11:52

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:52

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
07/04/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:43

Expedição de Certidão.
21/03/2025 02:15

Decorrido prazo de YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:15

Decorrido prazo de LIA ALVES BRAGA em 20/03/2025 23:59.
28/02/2025 22:29

Juntada de Petição de recurso inominado
20/02/2025 06:55

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 06:55

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 18:48

Julgado procedente em parte do pedido
14/02/2025 16:19

Juntada de Petição de substabelecimento
07/01/2025 11:32

Conclusos para julgamento
07/01/2025 11:32

Expedição de Certidão.
19/12/2024 08:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/12/2024 08:30 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
13/12/2024 16:22

Juntada de Petição de contestação
01/12/2024 09:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/11/2024 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/12/2024 08:30 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
19/11/2024 10:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 25/11/2024 09:30 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
13/11/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:17

Expedição de Informações.
16/09/2024 11:16

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:12

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2024 23:08

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
26/08/2024 16:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/11/2024 09:30 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
26/08/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

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