22/07/2025 02:56

Decorrido prazo de Município de Miguel Alves em 21/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:07

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0802012-84.2023.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Dação em Pagamento] AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MIGUEL ALVES - PI REU: MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Miguel Alves-PI, na qual, a parte executada impugnou os cálculos apresentados alegando excesso de execução (ID 72920970).

A parte exequente apresentou resposta à impugnação, aduzindo que o Município apresentou impugnação de forma genérica, não apresentando os valores que entende como correto (ID 72965696). É o relatório.

Passo a decidir.

Em que pese a alegação contida na petição de ID 72920970, verifica-se que o executado não cuidou de impugnar de forma específica os supostos erros na elaboração dos cálculos apresentados pela parte exequente, limitando-se a afirmar, de modo genérico, a existência de incorreção.

Além do mais, não juntou planilha de cálculo sem especificar o termo inicial dos cálculos e o índice aplicado na correção monetária, portanto, não se desincumbindo de seu ônus argumentativo de indicar os pontos de onde decorreria o excesso e de especificar os motivos pelos quais a cobrança foi feita a maior, desrespeitando o disposto no §2º do artigo 535, do Código de Processo Civil.

A corroborar, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

Alegação de excesso de excesso de execução.

Peça vaga, genérica, imprecisa .

Descumprimento do art. 535, § 2º, CPC.

Honorários advocatícios que devem ser calculados com base no valor homologado.

Impugnação rejeitada .

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 30030135820208260000 SP 3003013-58.2020 .8.26.0000, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 12/07/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/07/2020). À luz do exposto, e por tudo o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação formulada pelo Município de Miguel Alves-PI e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 69623726), com vistas a assegurar que produza os seus jurídicos e legais efeitos entre as partes.

Deixo de condenar o Município impugnante em custas processuais.

Entretanto, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, condeno-o em honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se os Ofícios de Precatório ou Requisições de Pequeno Valor correlatos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente.

ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves
27/06/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:43

Expedição de Certidão.
26/06/2025 21:14

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:16

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
26/03/2025 12:54

Conclusos para despacho
26/03/2025 12:54

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:52

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:35

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:55

Juntada de ato ordinatório
25/03/2025 11:48

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 11:04

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:04

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:04

Transitado em Julgado em 03/09/2024
24/01/2025 09:35

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 09:44

Conclusos para despacho
14/01/2025 09:44

Expedição de Certidão.
30/11/2024 23:23

Recebidos os autos
30/11/2024 23:23

Juntada de Petição de decisão terminativa
25/09/2024 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
25/09/2024 10:21

Expedição de Certidão.
05/09/2024 03:02

Decorrido prazo de Município de Miguel Alves em 02/09/2024 23:59.
13/08/2024 03:34

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MIGUEL ALVES - PI em 12/08/2024 23:59.
12/07/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 12:36

Julgado procedente o pedido
05/04/2024 12:07

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2024 00:36

Conclusos para decisão
04/04/2024 00:36

Expedição de Certidão.
04/04/2024 00:35

Expedição de Certidão.
29/03/2024 03:10

Decorrido prazo de Município de Miguel Alves em 20/03/2024 23:59.
23/01/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 13:04

Conclusos para despacho
19/01/2024 13:04

Expedição de Certidão.
19/01/2024 13:03

Juntada de Certidão
17/01/2024 10:20

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 07:48

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 17:02

Conclusos para decisão
12/12/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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