21/07/2025 12:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/07/2025 12:15

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO
19/07/2025 03:15

Decorrido prazo de FRANCISCO AVELINO DE OLIVEIRA SANTOS em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:34

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0802943-70.2022.8.18.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] APELANTE: FRANCISCO AVELINO DE OLIVEIRA SANTOS APELADO: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MOMENTO ANTERIOR AO PRESENTE RECURSO.

RELATOR DIVERSO.

RECURSO SUBSEQUENTE.

PREVENÇÃO.

REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO.

DECISÃO MONOCRÁTICA I.

RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por FRANCISCO AVELINO DE OLIVEIRA SANTOS em face de decisão proferida pelo douto juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí - PI, nos autos do processo nº 0802943-70.2022.8.18.0078, ajuizado contra BANCO PAN S.A., ora apelada.

Em primeira instância, foi proferida sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito ante a falta de emenda a inicial de documentos solicitados pelo magistrado a quo.

Irresignada, a apelante interpôs o presente recurso (ID 25620220), afirmando que prestou todas as informações necessárias.

Alega que as exigências feitas pelo magistrado a quo são desproporcionais e que não se tratam de documentos essências a propositura da ação.

Requer o provimento do recurso, com a anulação da sentença e regular processamento e julgamento do feito.

Nas contrarrazões (ID. 25620225), o banco apelado sustenta, em suma, o acerto da sentença recorrida, tendo em vista o não atendimento ao comando de emenda à inicial.

Requer o desprovimento do recurso.

Vieram-me os autos conclusos.

II.

FUNDAMENTO II. 1.

Da prevenção para o julgamento da Apelação Cível.

Em análise ao presente feito e em consulta ao Sistema e-TJPI, constato que foi proferida decisão em primeira instância, a qual foi combatida por meio de Agravo de Instrumento nº 0759586-12.2024.8.18.0000, distribuída ao relator Des.

MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Com a superveniência da decisão objeto do presente processo (Id 25620216), o requerente interpôs Apelação Cível, que foi distribuído à minha relatoria, todavia, constato a ocorrência do fenômeno da prevenção.

Sobre a prevenção de processos nos Tribunais, preleciona o art. 930 do CPC/15, in verbis: Art. 930.

Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. (destaque nosso) Do mesmo modo preceitua o art. 135-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí: “Art. 135-A, do RITJ.

Omissis.

Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

Portanto, considerando que o relator do Agravo de Instrumento nº 0759586-12.2024.8.18.0000, primeiro recurso interposto contra decisão proferida no presente processo, foi o Des.

MANOEL DE SOUSA DOURADO, firmou-se, neste momento, a sua prevenção para o julgamento dos demais recursos subsequentes interpostos no mesmo processo.

Assim, tendo em vista que a presente Apelação Cível nº 0802943-70.2022.8.18.0078 foi distribuído livremente à minha relatoria, resta claro a imperiosidade da redistribuição do recurso ao relator do Agravo de Instrumento preliminarmente interposta, processo nº 0759586-12.2024.8.18.0000, por ser este prevento para processar e julgar o presente recurso.

III.

DECIDO Com esses fundamentos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil e art. 135-A do RITJ, determino a redistribuição, por prevenção, do presente recurso ao Des.

MANOEL DE SOUSA DOURADO, Relator do Agravo de Instrumento nº 0759586-12.2024.8.18.0000, integrante da 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, atendendo-se às normas supra. À COOJUD-CÍVEL para as providências necessárias.

Publique-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data e hora registrada no sistema.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator TERESINA-PI, 18 de junho de 2025.
25/06/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:20

Outras Decisões
07/06/2025 23:53

Conclusos para admissibilidade recursal
06/06/2025 13:36

Recebidos os autos
06/06/2025 13:36

Processo Desarquivado
06/06/2025 13:36

Juntada de sistema
20/02/2024 09:03

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 09:03

Baixa Definitiva
20/02/2024 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
20/02/2024 09:02

Transitado em Julgado em 16/02/2024
20/02/2024 09:02

Expedição de Certidão.
17/02/2024 03:23

Decorrido prazo de FRANCISCO AVELINO DE OLIVEIRA SANTOS em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 03:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/02/2024 23:59.
10/01/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 22:22

Conhecido o recurso de FRANCISCO AVELINO DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: *60.***.*37-36 (APELANTE) e provido
19/12/2023 16:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2023 16:43

Juntada de Petição de certidão de julgamento
30/11/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 08:08

Expedição de Intimação de processo pautado.
29/11/2023 17:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2023 11:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/08/2023 10:51

Conclusos para o Relator
16/08/2023 03:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO AVELINO DE OLIVEIRA SANTOS em 02/08/2023 23:59.
12/07/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 14:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/04/2023 23:02

Recebidos os autos
10/04/2023 23:02

Conclusos para Conferência Inicial
10/04/2023 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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