24/07/2025 08:00

Decorrido prazo de EDMAR GOMES DE OLIVEIRA em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 08:50

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800835-59.2023.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] AUTOR: EDMAR GOMES DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE ANTONIO ALMEIDA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança e ressarcimento proposta por EDMAR GOMES DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE ANTONIO ALMEIDA/PI, por meio da qual a parte autora pleiteia o pagamento de valores decorrentes de diferenças salariais e/ou verbas remuneratórias pretéritas, que alega serem devidas pelo ente municipal em virtude da prestação de serviços públicos à municipalidade.

Regularmente citado, o Município apresentou contestação (ID nº 54529386), arguindo, em sede preliminar, a ocorrência de prescrição quinquenal, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, sob o fundamento de que os créditos pretendidos pela parte autora referem-se a períodos superiores a cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, a qual somente foi proposta em 2023.

A parte autora não impugnou a preliminar de prescrição, tampouco apresentou elementos que pudessem afastá-la. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO I – Da preliminar de prescrição Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” A jurisprudência consolidada do STJ é firme no sentido de que ações de cobrança de valores atrasados contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza (salariais, indenizatórias ou contratuais), submetem-se ao prazo prescricional de cinco anos, conforme preceitua o referido Decreto.

No presente caso, verifica-se que os créditos pleiteados pela autora referem-se a período anterior a 2018, ao passo que a presente demanda foi ajuizada somente em 2023, conforme registrado na autuação eletrônica, ultrapassando, portanto, o prazo legal de cinco anos.

Ademais, não há nos autos qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

A autora também não impugnou a preliminar de prescrição, deixando de infirmar os argumentos fáticos e jurídicos trazidos na contestação.

Assim, resta configurada a prescrição do fundo de direito, tornando extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil e no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, acolhendo a preliminar de prescrição quinquenal arguida pelo MUNICÍPIO DE ANTONIO ALMEIDA/PI.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §8º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça em ID 53473356 (art. 98, §3º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.R.I.

MARCOS PARENTE-PI, 26 de junho de 2025.

SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente
27/06/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:55

Julgado improcedente o pedido
26/06/2025 11:55

Declarada decadência ou prescrição
07/06/2024 11:53

Conclusos para despacho
07/06/2024 11:52

Expedição de Certidão.
07/06/2024 11:52

Expedição de Certidão.
07/06/2024 11:51

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 03:52

Decorrido prazo de EDMAR GOMES DE OLIVEIRA em 03/05/2024 23:59.
01/04/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 10:39

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:03

Recebida a emenda à inicial
14/03/2024 12:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDMAR GOMES DE OLIVEIRA - CPF: *65.***.*67-87 (AUTOR).
27/02/2024 08:00

Conclusos para despacho
27/02/2024 08:00

Expedição de Certidão.
27/02/2024 08:00

Expedição de Certidão.
27/02/2024 07:59

Expedição de Certidão.
27/02/2024 00:17

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2024 04:26

Decorrido prazo de EDMAR GOMES DE OLIVEIRA em 01/02/2024 23:59.
30/11/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 11:33

Determinada a emenda à inicial
20/11/2023 11:01

Juntada de Petição de documentos
20/11/2023 07:56

Conclusos para despacho
20/11/2023 07:56

Expedição de Certidão.
20/11/2023 07:56

Expedição de Certidão.
17/11/2023 23:25

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
17/11/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800806-49.2024.8.18.0045

Maria Valdineide Alves Soares

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/04/2025 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0800235-42.2023.8.18.0036

Leocadio Alves Pereira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/12/2024 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0800235-42.2023.8.18.0036

Leocadio Alves Pereira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/01/2023 22:02

Exibir Processo

Processo nº 0807942-76.2023.8.18.0031

Maria Antonia da Silva

Maria do Socorro Silva do Nascimento

Advogado: Selma Batista dos Santos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/12/2023 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0800182-88.2019.8.18.0040

Adriana Rodrigues de Almeida

Municipio de Batalha

Advogado: Italo Cavalcanti Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/04/2019 11:34

Exibir Processo