21/07/2025 08:02

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 18/07/2025 23:59.
16/07/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 11:18

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2025 04:16

Publicado Intimação em 27/06/2025.
01/07/2025 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842508-15.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUISA CRISTINA MESQUITA DO NASCIMENTO REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A DECISÃO A presente demanda, trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por LUISA CRISTINA MESQUITA DO NASCIMENTO em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, onde a autora alega que seu nome foi indevidamente inserido nos cadastros de inadimplentes devido à cobrança de um crédito desconhecido, pleiteando, portanto, a reparação por danos morais.

A parte requerida, em contestação de Id. nº 52368143 suscitou preliminares.

No mérito, refutou as alegações da autora, alegando a regularidade da relação contratual e da cobrança que deu origem à inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito.

Argumenta que a cessão do crédito ocorreu de forma regular e que a autora não apresenta documentação válida que comprove a negativação indevida.

Houve réplica.

Não sendo caso de julgamento antecipado, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC.

Da ilegitimidade passiva Primeiramente, a requerida arguiu a ilegitimidade passiva, alegando que a cobrança indevida não foi realizada por sua empresa, mas sim por outra entidade.

Contudo, entendo que não há razão para acolher tal argumentação, uma vez que a relação jurídica que originou o débito foi transferida para a empresa demandada, conforme demonstrado pelos documentos apresentados.

Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

Da falta de interesse de agir Preliminar afastada, pois a autora não tinha obrigação de esgotar vias administrativas antes de buscar a tutela jurisdicional, especialmente diante da alegação de não reconhecimento da dívida.

Da impugnou a concessão da justiça gratuita Por fim, a requerida impugnou a concessão da justiça gratuita, mas desacompanhada de documento apto a afastar a presunção do art. 98 do CPC, razão pela qual mantenho a concessão do benefício.

Inadequação do Valor da Causa Afasta-se a preliminar, uma vez que o valor fixado (R$ 20.486,38) reflete os danos materiais e morais pleiteados, conforme demonstrado na inicial.

Dos pontos controvertidos Fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a) Existência de relação contratual válida entre a autora e a cedente originária (OMNI). b) Regularidade da cessão de crédito para a ré. c) Ocorrência de negativação indevida e dano moral decorrente.

Do ônus da prova Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, §1º, do CPC, aplica-se a distribuição dinâmica do ônus da prova, considerando a hipossuficiência da autora e a facilidade de produção de provas pela ré.

Para a Ré (Recovery do Brasil Consultoria S.A.), juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o instrumento de cessão de crédito devidamente registrado em cartório, nos termos do art. 288 do Código Civil.

Para a Autora (Luisa Cristina Mesquita do Nascimento), comprovar, no mesmo prazo, a negativação nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), por meio de extrato oficial ou equivalente.

ANTE O EXPOSTO, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 dias, juntem aos autos os referidos documentos: instrumento cessação de crédito, pelo requerido, e o comprovante de inscrição nos cadastros de inadimplentes, pela parte autora.

Decido, ainda, que em caso de não cumprimento dessas determinações no prazo estabelecido, o processo será julgado no estado em que se encontra.

TERESINA-PI, 9 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
25/06/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/03/2025 10:29

Conclusos para decisão
12/03/2025 10:29

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:28

Expedição de Certidão.
10/12/2024 03:24

Decorrido prazo de LUISA CRISTINA MESQUITA DO NASCIMENTO em 09/12/2024 23:59.
07/12/2024 03:10

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 06/12/2024 23:59.
04/12/2024 14:49

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 13:27

Conclusos para despacho
03/04/2024 13:27

Expedição de Certidão.
21/03/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 07:46

Juntada de Certidão
15/02/2024 09:09

Recebidos os autos do CEJUSC
15/02/2024 09:09

Recebidos os autos.
15/02/2024 09:09

Audiência Conciliação não-realizada para 09/02/2024 08:30 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
05/02/2024 17:16

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 23:01

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 17:30

Juntada de Petição de substabelecimento
05/09/2023 10:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
05/09/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 10:09

Audiência Conciliação designada para 09/02/2024 08:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum.
04/09/2023 13:34

Recebidos os autos.
24/08/2023 20:42

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 01:11

Conclusos para decisão
17/08/2023 01:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800015-62.2025.8.18.0169

Condominio Reserva do Norte 6

Marcos Victor Barros Silva

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/01/2025 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0833900-67.2019.8.18.0140

Cristina Maria de Alencar Sousa

Banco do Brasil SA

Advogado: Mauricio Cedenir de Lima

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/07/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0802926-88.2025.8.18.0123

Gilson Antonio da Costa

Brk S. A. Credito Financiamento e Invest...

Advogado: Jacinto Teles Coutinho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/06/2025 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0833822-63.2025.8.18.0140

Miguel Arcanjo Soares Neto

Francisco Herbert Martins Soares

Advogado: Emanuele de Sousa Batista

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/06/2025 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0846176-57.2024.8.18.0140

Maria Jose do Nascimento Lima

Parati - Credito Financiamento e Investi...

Advogado: Carla Thalya Marques Reis

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/09/2024 15:50

Exibir Processo