18/07/2025 02:10

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800275-14.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Água, Fornecimento] AUTOR: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS REU: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGENCIA proposta por MANOEL PEREIRA DOS SANTOS em face de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA.

Dispensado o relatório, consoante art. 38 da Lei 9099/95.

Decido.

A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n.º 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado.

Passo ao mérito.

Observa-se que a relação entre os litigantes se caracteriza como típica relação de consumo, disciplinada pela Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e subsidiariamente pelo Código Civil, aplicando-se os direitos do consumidor ao autor.

Analisando o conjunto probatório produzido no processo e as circunstâncias do caso, entendo que melhor sorte assiste a requerida, senão vejamos.

Verifica-se que aduz o autor é possuidor de dois imóveis situados na Rua José Olegário Correa com os seguintes números, 299-A e 299-B, Bairro Curtume em Floriano/PI.

Por época do divórcio, o imóvel de número 299-A ficou para ex-cônjuge, conforme acordo extra judicial e homologado pelo Juiz da Vara de Família em Floriano/PI.

Ocorre que, o funcionário da Agespisa ao realizar a leitura dos hidrômetros de água e por conseguinte lançar o debito no sistema, trabalhava de forma errada e sempre entregava a fatura do imóvel 299-A no imóvel 299-B, e afirmava ainda, que aquele consumo seria do imóvel da parte autora (299-B), ou seja, desta forma induzia o requerente a erro, de modo que este vinha pagando os talões como se fosse de uso dele.

A requerida, em sede de contestação, alega em síntese que executou o corte desta ligação, pela existência do débito pendente à época, que no imóvel de nº “299-B” as trocas de leituras só ocorreram nos meses de 12/2024 e 01/2025, mas, mesmo assim, as contas destes meses faturaram apenas com a taxa mínima de 10m³ cada.

Aduz ainda que QUANTO AO IMÓVEL DE Nº 299-A, matrícula nº 2678318-5, de ADRIANA DE MIRANDA SILVA, ocorreu troca de leituras com o imóvel nº 299-B, mas que também foram faturados apenas a taxa mínima de 10m³.

No caso em tela, não obstante a incidência das normas consumeristas, incumbe ao autor efetuar prova mínima e consistente das suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Neste ponto, verifica-se que a parte autora juntou fotos do hidrômetro id 71066045, faturas dos imóveis id 71066048 e id 71066049.

Ademais, em que pesa o equívoco por parte da requerida na entrega de algumas faturas, vejo que todas as faturas dos imóveis 299-A e 299-B juntados aos autos estão em nome MANOEL PEREIRA DOS SANTOS, razão pela qual não vislumbro motivos para procedência dos pedidos do autor, que faltou com atenção na hora de pagar a fatura do seu imóvel, não sendo razoável a ligação do fornecimento de água sem o devido pagamento dos débitos.

Sendo assim, diante da fragilidade das provas acostadas aos autos, afasto a obrigação da requerida, uma vez que não restou efetuado prova mínima e consistente das suas alegações.

Com isso, a parte autora não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, haja vista que não há indícios de cobrança indevida e nem ocorrência de danos morais pelos motivos expostos.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015 e fundamentação supra.

Sem custas e honorários, em face da previsão legal.

P.

R.

I.

Floriano, datado e assinado eletronicamente.

CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito da JECC Floriano Sede Cível
09/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/07/2025 11:10

Conclusos para decisão
09/07/2025 11:10

Expedição de Certidão.
09/07/2025 11:09

Expedição de Certidão.
09/07/2025 10:32

Juntada de Petição de recurso inominado
01/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800275-14.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Água, Fornecimento] AUTOR: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS REU: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGENCIA proposta por MANOEL PEREIRA DOS SANTOS em face de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA.

Dispensado o relatório, consoante art. 38 da Lei 9099/95.

Decido.

A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n.º 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado.

Passo ao mérito.

Observa-se que a relação entre os litigantes se caracteriza como típica relação de consumo, disciplinada pela Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e subsidiariamente pelo Código Civil, aplicando-se os direitos do consumidor ao autor.

Analisando o conjunto probatório produzido no processo e as circunstâncias do caso, entendo que melhor sorte assiste a requerida, senão vejamos.

Verifica-se que aduz o autor é possuidor de dois imóveis situados na Rua José Olegário Correa com os seguintes números, 299-A e 299-B, Bairro Curtume em Floriano/PI.

Por época do divórcio, o imóvel de número 299-A ficou para ex-cônjuge, conforme acordo extra judicial e homologado pelo Juiz da Vara de Família em Floriano/PI.

Ocorre que, o funcionário da Agespisa ao realizar a leitura dos hidrômetros de água e por conseguinte lançar o debito no sistema, trabalhava de forma errada e sempre entregava a fatura do imóvel 299-A no imóvel 299-B, e afirmava ainda, que aquele consumo seria do imóvel da parte autora (299-B), ou seja, desta forma induzia o requerente a erro, de modo que este vinha pagando os talões como se fosse de uso dele.

A requerida, em sede de contestação, alega em síntese que executou o corte desta ligação, pela existência do débito pendente à época, que no imóvel de nº “299-B” as trocas de leituras só ocorreram nos meses de 12/2024 e 01/2025, mas, mesmo assim, as contas destes meses faturaram apenas com a taxa mínima de 10m³ cada.

Aduz ainda que QUANTO AO IMÓVEL DE Nº 299-A, matrícula nº 2678318-5, de ADRIANA DE MIRANDA SILVA, ocorreu troca de leituras com o imóvel nº 299-B, mas que também foram faturados apenas a taxa mínima de 10m³.

No caso em tela, não obstante a incidência das normas consumeristas, incumbe ao autor efetuar prova mínima e consistente das suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Neste ponto, verifica-se que a parte autora juntou fotos do hidrômetro id 71066045, faturas dos imóveis id 71066048 e id 71066049.

Ademais, em que pesa o equívoco por parte da requerida na entrega de algumas faturas, vejo que todas as faturas dos imóveis 299-A e 299-B juntados aos autos estão em nome MANOEL PEREIRA DOS SANTOS, razão pela qual não vislumbro motivos para procedência dos pedidos do autor, que faltou com atenção na hora de pagar a fatura do seu imóvel, não sendo razoável a ligação do fornecimento de água sem o devido pagamento dos débitos.

Sendo assim, diante da fragilidade das provas acostadas aos autos, afasto a obrigação da requerida, uma vez que não restou efetuado prova mínima e consistente das suas alegações.

Com isso, a parte autora não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, haja vista que não há indícios de cobrança indevida e nem ocorrência de danos morais pelos motivos expostos.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015 e fundamentação supra.

Sem custas e honorários, em face da previsão legal.

P.

R.

I.

Floriano, datado e assinado eletronicamente.

CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito da JECC Floriano Sede Cível
27/06/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:37

Julgado improcedente o pedido
16/05/2025 09:09

Conclusos para julgamento
16/05/2025 09:09

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:11

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DOS SANTOS em 14/05/2025 23:59.
07/05/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/05/2025 10:00 JECC Floriano Sede Cível.
07/05/2025 10:52

Juntada de Ata de Audiência
07/05/2025 07:51

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 07:48

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 07:32

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 07:31

Juntada de Petição de documento comprobatório
14/04/2025 14:30

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 09:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/05/2025 10:00 JECC Floriano Sede Cível.
27/03/2025 11:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/02/2025 12:14

Conclusos para decisão
18/02/2025 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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