16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800231-92.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA JOSE ALVES DE BARROS REU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

FLORIANO, 30 de junho de 2025.

LIDIANE DE ASSIS ARAUJO JECC Floriano Anexo I
15/07/2025 20:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
15/07/2025 20:25

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 11:11

Conclusos para despacho
15/07/2025 11:11

Expedição de Certidão.
14/07/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:04

Publicado Intimação em 03/07/2025.
02/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800231-92.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA JOSE ALVES DE BARROS REU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

FLORIANO, 30 de junho de 2025.

LIDIANE DE ASSIS ARAUJO JECC Floriano Anexo I
30/06/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:01

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800231-92.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA JOSE ALVES DE BARROS REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA JOSÉ ALVES BARROS em face do BANCO BRADESCO S/A.

Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9099/95.

Decido.

A relação entre os litigantes caracteriza-se como relação de consumo, disciplinada pela Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e subsidiariamente pelo Código Civil.

Inicialmente, o objeto da presente lide reside na legalidade do contrato de n. 315527772-0.

Diante do conjunto fático probatório, entendo que melhor sorte assiste ao requerido.

No caso em tela, a demandada acostou Cédula de Crédito Bancário.

No contrato supracitado há indicação do seu objeto e forma de pagamento.

A informação é clara, precisa e transparente.

Em síntese, a autora tinha plena ciência de suas cláusulas, por meio da assinatura).

Assim, não vislumbro ilicitude na conduta da requerida, uma vez que está agindo dentro dos limites contratuais.

Sendo assim, entendo que o demandado apresentou documentos suficientes para demonstrar o vínculo firmado entre as partes.

Portanto, a parte autora deixou de provar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, conforme o art. 373, I do Código de Processo Civil.

Em face do exposto e o mais constante nos autos, julgo improcedente os pedidos iniciais por absoluta falta de amparo legal, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015.

Sem custas processuais e honorários de sucumbência, na forma do disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Floriano-PI, datado e assinado eletronicamente.

CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz de Direito do JECC de Floriano
27/06/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:25

Juntada de Petição de recurso inominado
27/06/2025 10:08

Juntada de Petição de recurso inominado
27/06/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:47

Julgado improcedente o pedido
26/06/2025 14:14

Conclusos para julgamento
26/06/2025 14:14

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:26

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 07:49

Decorrido prazo de MARIA JOSE ALVES DE BARROS em 12/06/2025 23:59.
26/05/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/05/2025 11:30 JECC Floriano Anexo I.
26/05/2025 08:01

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:15

Juntada de Petição de documentos
21/05/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 12:04

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 01:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:33

Decorrido prazo de MARIA JOSE ALVES DE BARROS em 31/03/2025 23:59.
18/03/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/05/2025 11:30 JECC Floriano Anexo I.
07/03/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 08:30

Conclusos para despacho
12/02/2025 08:30

Expedição de Certidão.
12/02/2025 08:29

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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