24/07/2025 07:59

Decorrido prazo de JOSE SARAIVA DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
03/07/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 10:24

Conclusos para despacho
02/07/2025 10:24

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:23

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:00

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des.

Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0802832-29.2021.8.18.0076 m CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: JOSE SARAIVA DOS SANTOSINTERESSADO: BANCO BRADESCO DESPACHO De início, indefiro o pedido de expedição de alvará de ID nº 70898424, considerando a impugnação apresentada.

Passo a decidir sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta por BANCO BRADESCO S/A em face da execução proposta por JOSÉ SARAIVA DOS SANTOS.

A presente impugnação tem como fundamento apenas o excesso de cálculos por parte do exequente.

Com a finalidade de dirimir a dúvida sobre eventual excesso no cálculo apresentado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para emitir seus cálculos de acordo com seguinte a modulação imposta no julgado (ID 34348996): "Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, com a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 739693603 e o imediato cancelamento dos descontos indevidos.

Em consequência, voto pela condenação da instituição financeira apelada i) à devolução em dobro do que fora descontado dos proventos da apelante, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); e ainda, ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ.

Revertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do NCPC)" Assim, devem ser aplicados os seguintes parâmetros para verificação dos cálculos: a) Condenação em danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), valor esse acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) (11/05/2022) e correção monetária a partir do arbitramento (05/06/2024) (Súmula 362 do STJ).

Diante da ausência de fixação de parâmetro específico para atualização dos valores, deve ser utilizada a tabela prática adotada pelo TJPI. b) Condenação em danos materiais para que a instituição financeira proceda a devolução em dobro dos valores até então descontados, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil) (11/05/2022), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ).

Assim, a devolução deve abranger as parcelas compreendidas entre fevereiro de 2013 a janeiro de 2018, totalizando 60 parcelas de R$34,04 cada, que devem ser restituídas em dobro.

Diante da ausência de fixação de parâmetro específico para atualização dos valores, deve ser utilizada a tabela prática adotada pelo TJPI. c) Ainda os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Considerando que a alegação de prescrição apresentada nesta fase de cumprimento de sentença refere-se à prescrição do direito material discutido na ação originária, inexistem fundamentos jurídicos que autorizem seu acolhimento neste momento processual.

Trata-se de matéria que deveria ter sido arguida oportunamente na fase de conhecimento, estando, portanto, preclusa em razão do trânsito em julgado da decisão que apreciou o mérito da demanda, nos termos do art. 505, I, do CPC.

O reconhecimento de prescrição material após a formação da coisa julgada implicaria violação à segurança jurídica e ao princípio da estabilização da lide.

Desse modo, indero a alegação de prescrição, por ser incabível sua apreciação na presente fase executiva.

Igualmente, indero o pedido de compensação, tendo em vista que o Acórdão de ID nº 58311697 foi categórico ao afirmar que “não há prova nos autos de que a instituição financeira tenha creditado o valor dos empréstimos na conta corrente da parte requerente”.

Tal constatação afasta a existência de obrigação líquida e exigível em favor da instituição, condição indispensável para o reconhecimento da compensação, nos termos do art. 369 e seguintes do Código Civil.

Ademais, por se tratar de matéria já analisada e decidida de forma expressa no título judicial, opera-se a coisa julgada, não sendo possível rediscuti-la nesta fase executiva.

Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO
27/06/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:52

Decisão Interlocutória de Mérito
18/03/2025 14:16

Conclusos para decisão
18/03/2025 14:16

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:16

Juntada de Certidão
18/03/2025 14:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/02/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 04:26

Decorrido prazo de JOSE SARAIVA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 03:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 31/01/2025 23:59.
10/01/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 10:01

Conclusos para despacho
17/09/2024 10:01

Expedição de Certidão.
09/07/2024 03:54

Decorrido prazo de JOSE SARAIVA DOS SANTOS em 08/07/2024 23:59.
29/06/2024 03:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/06/2024 23:59.
27/06/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 13:54

Recebidos os autos
05/06/2024 13:54

Juntada de Petição de decisão
08/03/2023 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
08/03/2023 09:11

Expedição de Certidão.
03/02/2023 00:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/02/2023 23:59.
29/12/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 13:27

Expedição de Certidão.
29/10/2022 01:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/10/2022 23:59.
05/10/2022 12:54

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 21:06

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 21:06

Julgado improcedente o pedido
29/09/2022 09:18

Conclusos para julgamento
06/09/2022 09:40

Conclusos para decisão
06/09/2022 09:39

Expedição de Certidão.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de JOSE SARAIVA DOS SANTOS em 01/09/2022 23:59.
28/07/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 01:38

Decorrido prazo de JOSE SARAIVA DOS SANTOS em 11/04/2022 23:59.
19/04/2022 10:07

Juntada de Certidão
23/03/2022 13:46

Juntada de Certidão
23/03/2022 13:37

Juntada de Certidão
23/03/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 00:49

Decorrido prazo de JOSE SARAIVA DOS SANTOS em 31/01/2022 23:59.
01/02/2022 00:49

Decorrido prazo de JOSE SARAIVA DOS SANTOS em 31/01/2022 23:59.
01/02/2022 00:49

Decorrido prazo de JOSE SARAIVA DOS SANTOS em 31/01/2022 23:59.
26/11/2021 10:12

Juntada de contrafé eletrônica
29/10/2021 10:31

Não Concedida a Medida Liminar
07/10/2021 15:03

Conclusos para decisão
07/10/2021 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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