23/07/2025 03:17

Decorrido prazo de HILDENER RODRIGUES DE BRITO em 22/07/2025 23:59.
03/07/2025 10:00

Juntada de Petição de ciência
01/07/2025 00:06

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0856560-16.2023.8.18.0140 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Piso Salarial] RECORRENTE: HILDENER RODRIGUES DE BRITO RECORRIDO: MUNICIPIO DE TERESINA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interpostos por HILDENER RODRIGUES DE BRITO, em face de sentença que julgou improcedente, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, os pedidos contidos na exordial.

A controvérsia central gira em torno da validade e aplicabilidade da Portaria nº 67/2022 do Ministério da Educação (MEC) para fixação do piso nacional do magistério, se deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo.

Considerando que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.502.069/SP (Tema 1324 - Revisão de salário-base de professor municipal, com base no valor de atualização do piso nacional da educação fixado em Portaria do Ministério da Educação – MEC), e que a questão constitucional debatida pode ter impacto generalizado sobre as administrações públicas estaduais e municipais, a tramitação do presente feito deve ser sobrestada até a definição da tese pelo STF, nos termos do artigo 1.035, §5°, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente recurso até o julgamento definitivo do Tema 1324 pelo Supremo Tribunal Federal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente. TERESINA-PI, 28 de maio de 2025.
27/06/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:12

Expedição de intimação.
29/05/2025 07:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1324
28/02/2025 12:31

Recebidos os autos
28/02/2025 12:31

Conclusos para Conferência Inicial
28/02/2025 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800757-14.2024.8.18.0043

Domingas Antonia dos Santos

Banco Pan

Advogado: Jose Carlos Vilanova Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/07/2024 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0002636-40.2017.8.18.0074

Benedito Vieira da Silva Neto

Jose Vieira da Silva Sobrinho Junior

Advogado: Franklin Wilker de Carvalho e Silva

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/01/2023 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0002636-40.2017.8.18.0074

Benedito Vieira da Silva Neto

Maria do Ceu Carvalho Lopes

Advogado: Franklin Wilker de Carvalho e Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/07/2017 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0800624-23.2025.8.18.0047

Rodrigo de Barros e Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Flavio Cleiton da Costa Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/04/2025 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0856560-16.2023.8.18.0140

Hildener Rodrigues de Brito

Procuradoria Geral do Municipio de Teres...

Advogado: Julio Verissimo Benvindo do Nascimento

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/04/2024 11:03

Exibir Processo