21/07/2025 08:00

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 18/07/2025 23:59.
04/07/2025 13:28

Conclusos para julgamento
04/07/2025 13:28

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:27

Expedição de Certidão.
01/07/2025 05:26

Publicado Decisão em 27/06/2025.
01/07/2025 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 15:46

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
26/06/2025 09:25

Juntada de Petição de custas
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804508-11.2025.8.18.0031 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: TALITA DA SILVA BATISTA DECISÃO 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969.

Contudo, a petição inicial não menciona expressamente as parcelas vencidas nem o valor atualizado da dívida, limitando-se a remeter tais informações a documentos anexos.

Vieram os autos conclusos para análise da petição inicial. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A petição inicial da ação de busca e apreensão deve observar os requisitos estabelecidos no Decreto-Lei nº 911/1969, bem como as disposições contidas nos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil.

Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do Recurso Especial nº 2.141.516/DF, incumbe à parte autora detalhar, na petição inicial, a composição dos valores cobrados, a fim de garantir à parte demandada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

No caso concreto, observa-se que a petição inicial não especifica, de forma clara e individualizada, os valores que compõem o débito.

Limita-se a indicar o montante total da dívida, vinculando essa informação a documentos anexos, cuja compreensão não é imediata, nem substitui a exposição explícita e descritiva dos valores na petição inicial.

A omissão compromete o contraditório e a ampla defesa da parte ré, pois inviabiliza a verificação dos componentes da dívida, tais como parcelas vencidas, encargos moratórios, taxas administrativas, despesas adicionais ou quantias eventualmente quitadas, além da possibilidade de inclusão de valores indevidos, vedada pelo artigo 2º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 3.

DECISÃO Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar de busca e apreensão e determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado constituído, para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento, em razão da inépcia (artigos 321 e 485, inciso I, do CPC), a fim de: a) Especificar, de forma clara e individualizada, as parcelas vencidas, com indicação da quantidade, das datas e dos valores respectivos; b) Discriminar os encargos moratórios incidentes, identificando juros e multas aplicadas; c) Informar os demais valores cobrados, incluindo taxas administrativas ou despesas adicionais, se houver; d) Apresentar o cálculo atualizado da dívida, indicando expressamente o critério de correção monetária utilizado.

Parnaíba/PI, datado eletronicamente.

Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
25/06/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:17

Determinada a emenda à inicial
25/06/2025 15:17

Não Concedida a Medida Liminar
24/06/2025 14:30

Conclusos para decisão
24/06/2025 14:30

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:29

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:21

Juntada de Petição de documentos
09/06/2025 23:19

Juntada de Petição de certidão de custas
05/06/2025 05:27

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 21:58

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 21:58

Outras Decisões
30/05/2025 09:47

Conclusos para decisão
30/05/2025 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825300-18.2023.8.18.0140

Manoel Ferreira Borges

Banco Bradesco SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/07/2024 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0805314-46.2025.8.18.0031

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Tiago Monteiro de Souza

Advogado: Rafael da Silva Rodrigues

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/06/2025 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0854775-82.2024.8.18.0140

Pedro Vitor Leal de Lima

Instituto de Desenvolvimento Educacional...

Advogado: Fernanda Torres de Arruda Leao Coelho Ol...

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/11/2024 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0805337-89.2025.8.18.0031

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Yuri Santos de Oliveira

Advogado: Rafael da Silva Rodrigues

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/06/2025 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0811642-53.2025.8.18.0140

1 Delegacia Seccional de Teresina - Divi...

Daniel Wesley Alcantara da Silva

Advogado: Robertth Moreira de Jesus Neto Parente

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/04/2025 15:07

Exibir Processo