21/07/2025 08:02

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 18/07/2025 23:59.
21/07/2025 08:02

Decorrido prazo de EDUARDA DE SOUSA LIMA ARRAIS em 18/07/2025 23:59.
21/07/2025 08:02

Decorrido prazo de DIEGO ROBERTO DE SOUSA LIMA em 18/07/2025 23:59.
21/07/2025 08:02

Decorrido prazo de BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A em 18/07/2025 23:59.
21/07/2025 07:55

Decorrido prazo de RITA MARIA DE LIMA SOUSA em 18/07/2025 23:59.
01/07/2025 06:00

Publicado Intimação em 27/06/2025.
01/07/2025 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 06:00

Publicado Intimação em 27/06/2025.
01/07/2025 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0000065-04.2015.8.18.0095 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] AUTOR: RITA MARIA DE LIMA SOUSA, DIEGO ROBERTO DE SOUSA LIMA, EDUARDA DE SOUSA LIMA ARRAIS REU: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A SENTENÇA Vistos etc.

A ré opôs embargos de declaração [ID. 67900241] em face da decisão [ID. 67418763] que rejeitou os embargos de declaração de ID. 58763367.

As autoras não apresentaram contrarrazões aos embargos.

DECIDO.

A decisão que rejeitou os embargos foi bem fundamentada, apontando a ausência de fundamentos dos embargos declaratórios, não havendo qualquer contradição/obscuridade a ser sanada.

Nos embargos de ID. 67900241, a ré argumenta que a sentença de ID. 58259424 é omissa quanto à inobservância das alterações promovidas pela Lei n. 14.905 de 28 de junho de 2024, logo, levanta questão que, além não ser aplicável ao caso vertente tendo em vista que a sentença dispôs claramente que cabe a ré o pagamento da indenização no valor de R$ 6.000,00 com correção monetária a partir da contratação até o efetivo pagamento (Súmula 632 do STJ) e juros de mora simples de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC), em total conformidade com o que estava em vigência quando de sua prolação (05/06/2024) visto que a vigência do dispositivo que alterou o art. 405 do CC/2002 entrou em vigência na data da publicação nos termos no previsto do art 5º, inc.

I da Lei 14.905/2024 (28/06/2024), acima de tudo, cumpre mencionar que a alegação de eventual omissão deveria ter sido feita na primeira oportunidade processual, qual seja, quando da oposição dos primeiros embargos de declaração de ID. 58763367.

A embargante em verdade procura trazer aos autos matérias já superadas, no propósito de reformar todas as decisões que estão sendo proferidas, centrando-se em rediscutir as matérias, fugindo do desiderato dos embargos (Art. 1.022 do CPC).

Da análise dos presentes autos, verifico que o embargante se utilizou de uma peça que sequer possui respaldo jurídico para prolongar de forma injustificada o cumprimento de sentença proposto pela exequente.

Frise-se que o uso protelatório das vias recursais constitui ofensa aos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo, devendo-se aplicar o rigor necessário para essa prática de má-fé processual.

Sendo assim, resta claro que a conduta processual do executado consubstanciada em novas reiterações de impugnações/embargos perante este Juízo, sobre as quais já existe pronunciamento judicial específico, maneja os presentes embargos com o intuito manifestamente protelatório, razão pelo qual determino a aplicação de multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1026, § 2º do CPC/2015.

Ante o acima exposto, com fulcro no art. 1024 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONDENO o embargante ao pagamento de multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, na forma do art. 1026, § 2º do CPC/2015.

Preclusa a decisão, EXPEÇA-SE ofício requisitório de precatório para satisfação do crédito exequendo.

INTIME-SE as partes decisão.

Cumpra-se.

PICOS-PI, 30 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos
25/06/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/02/2025 12:10

Conclusos para despacho
11/02/2025 12:10

Expedição de Certidão.
30/01/2025 03:18

Decorrido prazo de RITA MARIA DE LIMA SOUSA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 03:18

Decorrido prazo de DIEGO ROBERTO DE SOUSA LIMA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 03:18

Decorrido prazo de EDUARDA DE SOUSA LIMA ARRAIS em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 03:18

Decorrido prazo de BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:07

Decorrido prazo de DIEGO ROBERTO DE SOUSA LIMA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:07

Decorrido prazo de BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:07

Decorrido prazo de EDUARDA DE SOUSA LIMA ARRAIS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:06

Decorrido prazo de RITA MARIA DE LIMA SOUSA em 28/01/2025 23:59.
07/01/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 03:08

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em 19/12/2024 23:59.
05/12/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 21:05

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 21:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/08/2024 12:35

Conclusos para julgamento
01/08/2024 12:35

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 12:34

Expedição de Certidão.
23/07/2024 04:07

Decorrido prazo de GERMANO PAZ SANTOS em 22/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:25

Decorrido prazo de BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:32

Expedição de Certidão.
28/06/2024 03:11

Decorrido prazo de EDUARDA DE SOUSA LIMA ARRAIS em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 03:11

Decorrido prazo de DIEGO ROBERTO DE SOUSA LIMA em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 03:11

Decorrido prazo de RITA MARIA DE LIMA SOUSA em 27/06/2024 23:59.
13/06/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 20:41

Julgado procedente em parte do pedido
16/08/2023 10:01

Conclusos para despacho
16/08/2023 10:01

Expedição de Certidão.
16/08/2023 10:01

Expedição de #Não preenchido#.
16/08/2023 09:58

Expedição de Certidão.
19/05/2023 01:08

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 18/05/2023 23:59.
11/05/2023 22:42

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2023 00:13

Decorrido prazo de GERMANO PAZ SANTOS em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:04

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 10/05/2023 23:59.
16/04/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
16/04/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
16/04/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
21/02/2023 10:27

Expedição de #Não preenchido#.
21/02/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
21/02/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2023 11:33

Conclusos para despacho
24/10/2022 11:33

Conclusos para decisão
24/10/2022 11:32

Expedição de Certidão.
24/10/2022 11:26

Juntada de informação
12/09/2022 08:35

Expedição de Certidão.
09/09/2022 08:44

Expedição de Ofício.
21/03/2022 08:39

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 08:29

Expedição de Ofício.
25/02/2022 19:31

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 19:31

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 14:11

Conclusos para despacho
25/06/2021 14:11

Juntada de Certidão
24/05/2021 15:09

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
22/05/2021 09:33

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 10:35

Conclusos para despacho
07/01/2021 10:35

Juntada de Certidão
12/11/2020 02:03

Decorrido prazo de GERMANO PAZ SANTOS em 08/09/2020 23:59:59.
03/11/2020 03:06

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em 09/07/2020 23:59:59.
07/08/2020 12:31

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 10:31

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 10:31

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 12:18

Conclusos para despacho
29/07/2020 12:17

Juntada de Certidão
03/07/2020 15:21

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2020 16:53

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 16:53

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 16:55

Conclusos para julgamento
20/11/2019 01:12

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 19/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 01:11

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 19/11/2019 23:59:59.
19/11/2019 17:15

Juntada de Petição de petição
19/11/2019 11:45

Juntada de Petição de petição
14/11/2019 10:32

Juntada de Petição de petição
07/11/2019 16:08

Expedição de Outros documentos.
18/10/2019 10:56

Expedição de Outros documentos.
18/10/2019 10:54

Distribuído por dependência
18/10/2019 10:30

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
18/10/2019 10:29

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
13/08/2019 16:01

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/08/2019 13:03

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/06/2019 12:25

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/05/2019 10:40

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
18/02/2019 11:50

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2019 08:37

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/02/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-02-12.
11/02/2019 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/02/2019 08:56

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
11/10/2018 11:05

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/10/2018 12:23

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/06/2018 09:29

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
09/02/2018 09:49

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2018 09:36

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
09/02/2018 09:27

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
26/01/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-01-26.
25/01/2018 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/01/2018 08:56

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
24/11/2016 10:31

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/11/2016 09:07

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/11/2016 16:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/11/2016 11:09

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/11/2016 10:25

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
07/11/2016 16:36

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/02/2016 10:53

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/02/2016 10:40

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
01/10/2015 10:10

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/09/2015 12:13

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
29/06/2015 09:53

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
22/06/2015 10:25

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/05/2015 13:17

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/05/2015 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2015 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2015 12:21

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2015 08:11

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2015 12:34

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
24/03/2015 12:33

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
24/03/2015 10:58

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/03/2015 08:26

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/03/2015 13:42

Distribuído por sorteio
02/03/2015 13:42

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2015

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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