22/07/2025 03:02

Decorrido prazo de SIMONE DO NASCIMENTO FEITOSA GOMES em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 03:24

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800128-76.2021.8.18.0065 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO RECORRIDA: SIMONE DO NASCIMENTO FEITOSA GOMES DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 21575635) interposto nos autos do Processo n° 0800128-76.2021.8.18.0065, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 19995694, proferido pela 1ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado: “APELAÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

COBRANÇA DE VENCIMENTOS.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Trata-se de APELAÇÃO, interposta pelo MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0800128-76.2021.8.18.0065, que a Servidora/Apelada propôs em face do Município/Apelante, visando o pagamento de verbas salariais não liquidados pelo Município de Lagoa do São Francisco/PI.

II.

O MM.

Juiz a quo, proferiu sentença onde julgou procedente a presente ação, “no sentido de condenar o requerido ao pagamento da verbas de 13º salários e férias, incluindo o terço constitucional, referentes aos 05 anos anteriores à inicial, pelo período trabalhado”.

III.

O Município de Lagoa do São Francisco/PI interpôs recurso de Apelação, onde requer a reforma da sentença a quo, alegando tratar-se o caso de contrato nulo.

IV.

Verifica-se que a relação da parte autora com o Município apelante não se trata do chamado “contrato nulo”.

Trata-se o presente caso de cargo comissionado, de livre nomeação.

V.

A jurisprudência dos tribunais pátrios vem se posicionando no sentido de que devem ser assegurados aos servidores ocupantes de cargos comissionados todos os direitos previstos no art. 39, parágrafo 3º c/c art. 7º da Constituição Federal, ou seja, são a estes servidores assegurados os direitos trabalhistas previstos no art. 7º da Constituição Federal consagrados aos servidores públicos em geral.

VI.

Ao deixar de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da parte autora, como dispõe o Código de Processo Civil e, estando devidamente comprovado nos autos o vínculo e a prestação de serviços pela parte autora, nos termos apresentados na inicial, e a mora no tocante ao pagamento dos vencimentos pleiteados, deve, o réu responder pelo adimplemento dos valores devidos.

VII.

Resta pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que se comprovada a prestação de serviços referente ao mês alegado, como no caso, não se pode furtar o Apelante, sob a alegação de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal ou de se tratar de obrigação contraída pela administração anterior, de efetuar o pagamento do salário em atraso do servidor, máxime quando se trata de verba alimentar, sob pena de afronta ao princípio que proíbe o locupletamento ilícito.

VIII.

Constata-se a existência de prova no feito em apreço quanto ao direito da parte Apelada nos termos da sentença atacada, o que conduz ao improvimento do presente recurso.

IX.

Recurso conhecido e improvido.”.

Em suas razões, o Recorrente aduz violação ao art. 373, I, do CPC.

Intimada (id. 21588877), a Recorrida deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar contrarrazões. É um breve relatório.

DECIDO.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

In casu, o Recorrente indica violação ao art. 373, I, do CPC, sob o argumento de que houve a inversão indevida do ônus da prova, uma vez que, na hipótese, tendo o município negado os fatos ocorridos, caberia à Recorrida, autora da ação, o ônus de provar os fatos alegados constitutivos de seu direito.

A seu turno, o acórdão objurgado, após análise dos autos, constatou que a Recorrida demonstrou o vínculo jurídico-administrativo havido entre as partes, bem como a prestação de seus serviços e a mora no pagamento dos vencimentos pleiteados, caberia ao ente municipal comprovar o adimplemento das verbas remuneratórias reclamadas pela servidora, o que, contudo, não ocorreu na hipótese, conforme se verifica, in verbis: “Inicialmente verifica-se que a relação da parte autora com o Município/Apelante não se trata do chamado “contrato nulo”.

Trata-se o presente caso de cargo comissionado, de livre nomeação. (…) Para tanto faz-se necessário, em relação a parte autora, a verificação o vínculo com o Município e o laboro para o mesmo nos termos apresentados na inicial, o que se verifica pelo teor da contestação apresentada pelo Município apelante, o que foi devidamente constatado pelo MM.

Juiz sentenciante.

Já em relação ao Apelante, bastava a simples juntada aos autos da cópia dos comprovantes de transferência dos valores, ou dos recibos de pagamento.

Porém, registre-se que o Apelante não acostou aos autos absolutamente nenhum documento referente ao pagamento da verba pleiteada, não se desincumbindo de provar nenhuma causa modificativa ou extintiva da obrigação.”.

Assim, a análise do apelo revela mero inconformismo do Recorrente com decisão contrária a seus interesses, posto que desconsiderou a fundamentação adotada pelo Órgão Colegiado, que, após análise do contexto fático probatório dos autos, entendeu que a Recorrida logrou êxito em demonstrar o direito vindicado, o qual não foi desconstituído pelo ente, sendo incabível, nesse sentido, o seguimento recursal, diante da evidente necessidade de reexame fático da demanda, incidindo o óbice da Súmula nº 7, do STJ, bem como pela caracterização da deficiência na fundamentação recursal, cujas alegações, na forma como foram postas, não possuem o condão de infirmar o julgado, atraindo a Súmula nº 284, do STF, por analogia.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
26/06/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:12

Expedição de intimação.
13/05/2025 10:17

Recurso Especial não admitido
06/02/2025 14:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/02/2025 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
06/02/2025 14:24

Juntada de Certidão
31/01/2025 00:47

Decorrido prazo de SIMONE DO NASCIMENTO FEITOSA GOMES em 30/01/2025 23:59.
27/11/2024 10:09

Expedição de intimação.
27/11/2024 10:07

Juntada de Certidão
26/11/2024 17:11

Juntada de petição
02/11/2024 03:10

Decorrido prazo de SIMONE DO NASCIMENTO FEITOSA GOMES em 01/11/2024 23:59.
30/09/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 21:35

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE LAGOA DE SAO FRANCISCO - CNPJ: 01.***.***/0001-19 (APELANTE) e não-provido
13/09/2024 12:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2024 12:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
06/09/2024 10:49

Juntada de petição
29/08/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:06

Expedição de Intimação de processo pautado.
29/08/2024 17:06

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
29/08/2024 03:02

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 29/08/2024.
29/08/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
27/08/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2024 15:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/08/2024 07:35

Conclusos para o Relator
19/07/2024 19:30

Juntada de Petição de outras peças
02/07/2024 03:26

Decorrido prazo de SIMONE DO NASCIMENTO FEITOSA GOMES em 01/07/2024 23:59.
04/06/2024 13:29

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 19:41

Expedição de intimação.
30/05/2024 19:41

Expedição de intimação.
30/05/2024 19:40

Expedição de Certidão.
20/05/2024 11:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/05/2024 08:38

Recebidos os autos
14/05/2024 08:38

Conclusos para Conferência Inicial
14/05/2024 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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