29/07/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 07:55

Decorrido prazo de JOSE ARIMATEIA DE SOUSA em 18/07/2025 23:59.
21/07/2025 07:55

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 18/07/2025 23:59.
21/07/2025 07:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/07/2025 23:59.
01/07/2025 06:01

Publicado Intimação em 27/06/2025.
01/07/2025 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802497-11.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: JOSE ARIMATEIA DE SOUSA REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Previdenciária de concessão de Pensão por Morte ajuizada por JOSÉ ARIMATEIA DE SOUSA em face da FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (PIAUIPREV) e do ESTADO DO PIAUI, ambos qualificados, buscando o reconhecimento de sua condição de dependente da servidora pública estadual falecida e a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, desde a data do óbito.

A inicial veio instruída com vasta documentação id. 27232743 O autor aduz, em síntese, que conviveu em união estável com a falecida Maria Cleofas de Jesus Silva por mais de 25 (vinte e cinco) anos, até a data do falecimento desta, ocorrido em 30/06/2020, porquanto requereu o benefício pensão por morte administrativamente perante a PIAUIPREV, tendo sido indeferido o referido benefício sob o fundamento de ausência de comprovação formal da união estável.

Citadas, os requeridos, FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA e ESTADO DO PIAUÍ, apresentaram contestação (ID nº 31635811), na qual suscitaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Estado do Piauí.

No mérito, contestaram o pedido alegando a ausência de comprovação da união estável da falecida com o Autor, sustentando a necessidade de ao menos 03 (três) documentos comprobatórios, conforme a Lei Estadual nº 4.051/86.

O Autor apresentou Réplica à Contestação (Id nº 32702530), refutando as alegações das requeridas e reiterando a robustez do conjunto probatório acostado aos autos para demonstrar a união estável e, consequentemente, seu direito ao benefício pleiteado.

Inicialmente, houve uma decisão declarando a incompetência deste juízo e remetendo os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

Contudo, em 09/10/2023, tal decisão foi tornada sem efeito, restabelecendo a competência da 2ª Vara da Comarca de Picos para processar e julgar o feito, com base no artigo 24 da Lei nº 12.153/09 e nos artigos 2º e 3º da Resolução nº 341, de 06 de março de 2023, do Tribunal de Justiça do Piauí, considerando a data de ajuizamento da ação (12/05/2022).

Intimadas as partes para especificarem provas, estas quedaram-se inertes, o que levou à declaração de encerramento da instrução processual e conclusão dos autos para sentença. É o breve relatório.

DECIDO.

O presente feito comporta julgamento, porquanto a matéria nele ventilada é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental acostada, sendo desnecessária a produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, CPC.

A presente demanda versa sobre a concessão de pensão por morte a companheiro de servidora pública falecida, benefício regido pelas normas previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos estaduais do Piauí, em especial a Lei Estadual nº 4.051/86, e subsidiariamente pela legislação federal.

Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Estado do Piauí Em relação à questão preliminar entendo que o Estado do Piauí, de fato, não possui legitimidade para figurar no polo passivo, vez que a pretensão da parte autora não se dirige contra ele, notadamente, a partir da edição da Lei Estadual nº 6.910/2016, que trata da criação da Fundação Piauí Previdência, ente dotado de “personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, patrimonial, técnica e financeira, com a finalidade de ser a unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí – RPPS” (art. 1º, Lei nº 6.910/2016).

Portanto, resta evidenciado que incumbe, exclusivamente, à Fundação Piauí Previdência, pessoa jurídica distinta de seu ente público federativo criador, a responsabilidade pela concessão de benefícios previdenciários, por este motivo, ACOLHO a referida preliminar.

Passo ao mérito.

A presente demanda versa sobre a concessão de pensão por morte a companheiro de servidora pública falecida, benefício regido pelas normas previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos estaduais do Piauí, em especial a Lei Estadual nº 4.051/86, e subsidiariamente pela legislação federal.

A pretensão autoral encontra amparo no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal e nos artigos 121 e 123, inciso I, alínea “c”, da Lei Complementar Estadual nº 13/1994, os quais garantem o direito à pensão por morte ao companheiro ou companheira do servidor público estadual falecido, desde que comprovados o óbito, a qualidade de servidor da falecida e a existência de união estável como entidade familiar.

No caso concreto, restam preenchidos os requisitos legais para concessão do referido benefício pleiteado, vez que, o óbito da servidora Maria Cleofas de Jesus Silva foi devidamente comprovado por meio da certidão de óbito anexada aos autos a qualidade de servidora pública estadual é incontroversa, estando devidamente demonstrada nos documentos acostados (contracheque), e, por fim, quanto à comprovação da união estável e da dependência econômica, observo que o autor apresentou sentença judicial com trânsito em julgado reconhecendo a união estável, além de outros documentos como cadastro conjunto de domicílio, certidão de casamento religioso, declarações de familiares e terceiros, fotografias e registros que atestam o vínculo duradouro e público entre o autor e a falecida.

Ademais, em nome do ônus da prova, a Fundação Piauí Previdência não logrou êxito, dado caráter genérico de sua contestação, em desconstituir, na forma do art. 373, II do CPC, qualquer situação fática que impossibilitasse a existência de convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família.

Por fim, ressalto que comprovada a existência de união estável a dependência econômica é presumida.

RECURSO INOMINADO.

SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

PENSÃO POR MORTE.

COMPANHEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO.

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. 1) Embora a Lei Estadual nº 7.672/1982 estabeleça, à concessão de pensão por morte, relativamente à companheira, a necessidade de comprovação de união por mais de cinco anos (Art. 9º, Inc.

II) e a dependência econômica (Art. 9º, §5º), a Constituição Federal já reconheceu, em seu artigo 226, §3º, a união estável como entidade familiar, igualandoa ao casamento, desde que haja convivência pública, duradoura e contínua estabelecida com o objetivo de constituição de família, sem imposição de qualquer exigência temporal mínima, sendo presumida, portanto, a dependência econômica da companheira. 2) O termo inicial do pagamento dos benefícios rege-se pelo artigo 26 da Lei Estadual nº 7.672/1982, que determina que a pensão por morte é devida a partir da data do óbito do segurado.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*72-84 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 30/06/2015, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/07/2015).

RECURSO INOMINADO.

PREVIDENCIÁRIO.

IPERGS.

PENSÃO POR MORTE.

COMPANHEIRA.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DA UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS DE CINCO ANOS.

DIREITO AO PENSIONAMENTO RECONHECIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA.

A prova carreada aos autos comprova a união estável havida entre a autora e o extinto servidor por mais de cinco anos, preenchendo assim o requisito legal quanto ao ponto.

Por outro lado, desnecessária a prova acerca da dependência econômica, como pretendido pela Autarquia, já que tal situação se presume.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*44-05 RS, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Data de Julgamento: 30/06/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 06/07/2020).

Além disso, conforme jurisprudência pacífica, a exigência de cadastramento prévio, conforme mencionou em sua a parte ré em sua contestação, não pode prevalecer como óbice para o reconhecimento do direito do companheiro ao benefício, desde que comprovados os requisitos legais, sob pena de afronta à proteção constitucional conferida à família.

A Fundação Piauí Previdência, por sua vez, limitou-se a apresentar argumentos genéricos, não se desincumbindo do ônus de desconstituir as provas robustas apresentadas pelo autor, em conformidade com o disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, restando comprovados o óbito, a qualidade de servidora pública da falecida e a união estável entre o autor e a instituidora do benefício, é devido o pagamento da pensão por morte em favor do autor, nos termos da legislação vigente.

Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por José Arimateia de Sousa em face da Fundação Piauí Previdência – PIAUIPREV, com resolução de mérito, condenando-a a conceder ao autor o benefício de pensão por morte, com o pagamento das parcelas vencidas desde 30 de junho de 2020, devidamente corrigidas pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com as alterações da Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, a partir de 9 de dezembro de 2021, aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021, bem como JULGO extinto o feito sem resolução do mérito em relação ao Estado do Piauí, por ilegitimidade passiva, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do mesmo diploma legal.

Considerando ainda a procedência dos pedidos, CONCEDO a tutela de urgência para que a parte ré implemente a pensão por morte, no prazo de 30 dias, contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 limitada a R$ 30.000,00.

CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizada.

Sem custas processuais, ante isenção legal.

A presente sentença não está sujeita a reexame necessário, conforme dispõe o artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Cumpra-se.

PICOS-PI, 25 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos
25/06/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:25

Julgado procedente o pedido
20/03/2025 12:59

Conclusos para despacho
20/03/2025 12:59

Expedição de Certidão.
27/02/2025 03:30

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:34

Decorrido prazo de JOSE ARIMATEIA DE SOUSA em 20/02/2025 23:59.
26/01/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 12:58

Conclusos para julgamento
11/10/2024 12:58

Expedição de Certidão.
23/07/2024 03:34

Decorrido prazo de JOSE ARIMATEIA DE SOUSA em 22/07/2024 23:59.
02/07/2024 18:24

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 16:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
31/01/2024 10:36

Conclusos para julgamento
31/01/2024 10:36

Expedição de Certidão.
16/11/2023 10:47

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2023 20:32

Decorrido prazo de JOSE ARIMATEIA DE SOUSA em 08/11/2023 23:59.
09/10/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 08:09

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 10:21

Conclusos para despacho
13/06/2023 10:20

Expedição de Certidão.
13/06/2023 10:20

Expedição de Certidão.
21/03/2023 03:53

Decorrido prazo de JOSE ARIMATEIA DE SOUSA em 20/03/2023 23:59.
23/02/2023 09:31

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 10:14

Declarada incompetência
18/01/2023 12:19

Conclusos para despacho
18/01/2023 12:18

Expedição de Certidão.
04/11/2022 03:40

Decorrido prazo de JOSE ARIMATEIA DE SOUSA em 03/11/2022 23:59.
05/10/2022 11:24

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2022 23:46

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 13:05

Expedição de Certidão.
08/09/2022 11:14

Juntada de Petição de contestação
31/08/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 11:33

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 09:36

Conclusos para decisão
12/05/2022 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

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