26/07/2025 16:26

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
24/07/2025 06:00

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 11:04

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800821-12.2022.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE DE RIBAMAR CARDOSO DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

MARCOS PARENTE, 22 de julho de 2025.

EDVAN PEREIRA DA ROCHA Vara Única da Comarca de Marcos Parente
22/07/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 08:16

Expedição de Certidão.
22/07/2025 02:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 19:35

Juntada de Petição de apelação
02/07/2025 04:47

Publicado Sentença em 30/06/2025.
02/07/2025 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
27/06/2025 15:28

Expedição de Certidão.
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800821-12.2022.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE DE RIBAMAR CARDOSO DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação cognitiva movida por JOSE DE RIBAMAR CARDOSO DE OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A., qualificados nos autos.

A parte autora alegou que foi surpreendida com a diminuição de seus proventos em razão do contrato de empréstimo consignado supostamente avençado com a ré sobre o nº 950646655, datado de 07/10/2020.

Assim, requer a declaração de inexistência do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais no montante de R$ 14.823,60.

Liminar indeferida e concedido o benefício da gratuidade à parte autora (ID 28160943).

Contestando a ação, o réu alegou, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita e falta de interesse de agir.

No mérito defendeu a regularidade da contratação (ID 30058270).

Em réplica, a autora rebateu as preliminares e sustentou a não celebração do contrato, apontando como inválida a constante no contrato (ID 35461866). É o relatório, de modo sucinto. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, conforme registrado no ID 28896379, sem o devido lançamento do código correspondente da Tabela Processual Unificada (TPU) do Conselho Nacional de Justiça, esta sentença adota o código pertinente para fins de regularização e contabilização nos sistemas do CNJ e deste E.

Tribunal de Justiça.

Ausentes outros requerimentos de maior dilação probatória e a intempestividade do pedido do réu, entende-se possível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, bem como em privilégio do art. 5º, LXXVIII, da CF/88.

A parte autora questiona o contrato de nº 950646655, supostamente avençado em 07/10/2020, oferecendo documentos pessoais e o extrato de empréstimos consignados de onde se colhe a presença do referido instrumento averbado, com valor emprestado no montante de R$ 14.823,60 que seria pago em 84 parcelas de R$ 120,84.

Lado outro, a parte ré não junta cópia do contrato discutido, tampouco extrato da conta bancária de titularidade da parte autora ou qualquer comprovação de disponibilização do valor à parte autora.

Compulsando os autos, verifica-se que o réu não logrou êxito em comprovar a regularidade da transação comercial.

Dessa forma, não tendo o réu exibido o comprovante de transferência ou documento similar que comprove a transação, ônus que lhe incumbia, tem-se por inexistente a contratação, resultando indevidos os descontos, atraindo os efeitos da Súmula 18, do E.

TJPI que assim reza: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” SÚMULA 18 Redação alterada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa pelo Tribunal Pleno em 15/07/2024.

Logo, declaro a nulidade do contrato de empréstimo consignado de nº 950646655.

No que concerne ao pedido de restituição em dobro, imprescindível que se conjuguem dois elementos para a evidenciação de sua necessidade: o pagamento indevido pelo consumidor e a má-fé do credor.

Muito embora esteja caracterizado pagamento indevido de valores pela parte autora, não restou comprovada a má-fé da instituição bancária na efetivação da cobrança, não havendo que se falar em restituição em dobro das importâncias indevidamente pagas pelo consumidor.

Neste sentido: ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000921-19.2022.8.17 .2950 Apelante: LUZIA ANTUNES DA SILVA OLIVEIRA e BANCO BRADESCO S/A Apelado: OS MESMOS Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Mirandiba Relator.: Des.

Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO .

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

ART. 14 DO CDC.

SÚMULA 479 DO STJ .

RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA .

APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

A autora sustenta que estão realizados descontos em seu benefício, em virtude de empréstimo consignado não contratado . 2. restou comprovado, por meio de perícia, que a assinatura aposta no contrato nº 785107568 é falsa, ou seja, o contrato é fruto de fraude. 3.

Correta a sentença ao declarar a inexistência do contrato de empréstimo impugnado . 4.

Diante da ausência de comprovação de má-fé e considerando a modulação de efeitos da tese firmada pelo STJ, é devida a restituição simples dos valores cobrados indevidamente. 4.

O Superior Tribunal de Justiça tem, recentemente, assentado que “a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes” . (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022 .). 5.

No caso concreto, as condições específicas da autora, com relevância para o impacto inanceiro, justificam a indenização por danos morais. 6 .

Embora os descontos efetuados tenham sido suficientes para causar danos morais, o valor total não foi excessivamente elevado, evidenciado pelo fato de que a autora só ingressou com a ação judicial aproximadamente três anos após o encerramento dos descontos, assim o valor de R$2.000,00 é proporcional ao dano sofrido e adequado às circunstâncias do caso. 8.

Apelação da autora desprovida . 9.

Apelação do réu parcialmente provida, para determinar a restituição simples.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0000921-19.2022 .8.17.2950, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado.

Recife, data conforme assinatura eletrônica .

Des.

MÁRCIO AGUIAR Relator 02 (TJ-PE - Apelação Cível: 00009211920228172950, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 30/08/2024, Gabinete do Des.

Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS - SUBSISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS - INOCORRÊNCIA - DESCONTOS - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES.

A despeito da declaração da inexistência do negócio jurídico, não demonstrados danos morais e a subsistência de danos materiais ao autor em decorrência disso, afastam-se indenizações a este título.

A restituição dos valores indevidamente descontados deve se dar de forma simples quando não comprovada a má-fé da Instituição Financeira. (TJ-MG - AC: 51439472020208130024, Relator.: Des .(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 02/03/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2023) Dessa forma, todos os descontos referentes ao empréstimo consignado em questão são nulos, devendo tais descontos serem imediatamente suspensos, e os valores descontados indevidamente, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, restituídos, em sua forma simples, uma vez que não restou comprovado que a parte ré agiu de má-fé.

Descabe, ainda, a indenização pleiteada na esfera moral, haja vista que não se vislumbram, na hipótese, prejuízos significativos ao núcleo do mínimo existencial e dignidade humana da parte requerente, com angústia ou sofrimento exacerbados.

Trata-se, portanto, de mero dissabor, situação dentro do nível de tolerância cotidiana usual, que, embora acarrete alguns transtornos à parte, não se presta a atingir seu íntimo de forma tão intensa a romper seu equilíbrio psicológico.

Acerca do tema, o precedente infratranscrito: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSOS DE APELAÇÃO.

COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS.

TARIFA DENOMINADA "CESTA FÁCIL ECONÔMICA". [...] DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO.

MERO ABORRECIMENTO.

RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA. - Ainda que a fundamentação do recurso não afronte, com clareza e profundidade, a Sentença Recorrida, em análise de tal razão recursal, percebo que as irresignações cingem-se no indeferimento do pedido de indenização por danos morais, razão pela qual entendo presente o requisito de admissibilidade - Houve a violação ao Direito à Informação, não havendo o conhecimento adequado e claro, acerca dos tipos de serviços que lhe seriam cobrados junto a abertura de conta-corrente, violando desta forma o Art. 52 do CDC.

Ao passo em que a Instituição Financeira está condicionando serviço de forma conjunta a abertura de conta sem prévia aprovação do consumidor, consequentemente infringe o Art. 5, inc.

II da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária – Lei 8137/1990 - Competia ao Banco Réu, de maneira clara e objetiva, explanar a modalidade de serviço que estava oferecendo ao consumidor, alertando, principalmente, sobre os benefícios e desvantagens da operação celebrada, em especial a forma de pagamento, conforme determina o artigo 6.º do CDC - Para caracterização deste instituto, o dano moral deve ser entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo da normalidade interfira intensamente no psicológico da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia e desequilíbrio em seu bemestar e sua integridade psíquica - In casu, não verifico a ocorrência do alegado dano. [...] Isso porque, embora não tenha havido pacto específico para a contratação do serviço, em análise dos autos, mais especificamente dos extratos bancários de p. 24/50, entendo que os valores indevidos não alcançaram um montante de extrema significância no orçamento mensal da Apelada capaz de gerar abalo à honra, sofrimento ou angústia indenizáveis - Recursos conhecidos e, no mérito, desprovidos.

Sentença mantida. (TJ-AM - AC: 06472919220198040001 AM 0647291-92.2019.8.04.0001, Relator: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 25/06/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2021) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

DANO MORAL.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DO STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que, em apelação cível, julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral e restituição de valores, determinando a restituição simples de valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores. 2.

Na primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente, declarando inexistente o contrato de empréstimo consignado e condenando a ré à restituição dos valores descontados indevidamente, de forma simples.

A agravante apelou, pedindo restituição em dobro e indenização por dano moral.

O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença, mantendo a restituição simples para descontos antes de 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. 3.

No recurso especial, a recorrente alegou violação de dispositivos do CDC e do CCB, sustentando a ocorrência de danos morais in re ipsa.

A Corte de origem não admitiu o recurso, aplicando o enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

A questão em discussão consiste em saber se a fraude em empréstimo consignado gera, por si só, dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de abalo psíquico.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

A decisão agravada destacou que não cabe recurso especial por suposta violação de súmula, pois enunciado sumular não se insere no conceito de lei federal. 6.

O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de danos morais, considerando a ausência de situação excepcional que causasse abalo psíquico à autora. 7.

A jurisprudência do STJ estabelece que a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico. 8.

A análise dos fatos e provas pelas instâncias ordinárias não pode ser revista em recurso especial, conforme o enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

IV.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) Logo, o feito merece procedência em parte. 3.

DISPOSITIVO Ante o acima exposto, julgo procedente em parte pedido formulado na inicial, declarando, assim, resolvida a lide (art. 487, I, do CPC), para: a) declarar a nulidade do contrato nº 950646655; b) determinar a restituição simples das parcelas não prescritas pela consignação de nº 950646655.

Na vigência da Lei no 14.905/2024, os valores acima deverão ser acrescidos de juros de mora conforme a taxa legal (Art. 406, CC) e correção monetária baseada no IPCA (art. 389, CC), a partir do evento danoso (danos materiais).

Condeno a parte ré no pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Interpostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões e, após, autos à conclusão para análise.

Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, intimando o apelado para contrarrazoar e remetendo-se os autos à Instância Superior, sem nova conclusão.

Passado o prazo recursal sem impugnação, não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema.

SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente
26/06/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:26

Julgado procedente em parte do pedido
17/12/2024 11:48

Conclusos para despacho
17/12/2024 11:48

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:48

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:46

Expedição de Certidão.
13/12/2024 03:21

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR CARDOSO DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.
11/11/2024 12:33

Expedição de Certidão.
11/11/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 11:48

Conclusos para despacho
24/08/2023 11:48

Expedição de Certidão.
24/08/2023 11:44

Expedição de Certidão.
16/08/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 23:01

Juntada de Petição de documentos
14/08/2023 22:38

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 08:51

Expedição de Certidão.
03/08/2023 08:48

Expedição de Certidão.
31/07/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 03:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/07/2023 23:59.
05/07/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 08:45

Expedição de Certidão.
03/07/2023 22:32

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 22:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/11/2022 07:04

Conclusos para julgamento
14/11/2022 07:04

Expedição de Certidão.
14/11/2022 07:03

Expedição de Certidão.
05/11/2022 03:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/11/2022 23:59.
14/10/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 04:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/09/2022 23:59.
05/09/2022 20:48

Expedição de Certidão.
02/09/2022 15:09

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 09:44

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 09:43

Expedição de Certidão.
19/08/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 12:57

Expedição de Certidão.
31/07/2022 03:20

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR CARDOSO DE OLIVEIRA em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 00:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/07/2022 23:59.
28/07/2022 11:54

Juntada de Petição de contestação
28/06/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 10:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2022 13:41

Conclusos para decisão
25/06/2022 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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