23/07/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 14:12

Baixa Definitiva
23/07/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 14:10

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:19

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0820660-40.2021.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: E L DOS S E SILVA - ME REU: AFONSO ALENCAR ALVES e outros DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão c/c.

Pedido de Tutela Provisória, Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes ajuizada por E.L dos S. e Silva em face de Afonso Alencar Alves e Antônio Francisco Leandro de Sousa.

No caso em exame, conforme se depreende da petição inicial, a parte autora tem domicílio em Governador Archer/Maranhão e os réus em Governador Archer/Maranhão e Fronteiras/PI conforme noticiado pela parte autora na petição de Id. 23472908.

O Sr.

João Pedro Silva Santos foi retirado no polo passivo da presente ação por este juízo por ser apenas o representante da pessoa jurídica (Id. 18829600).

Pois bem.

Sobre as regras de modificação da competência, dispõe o art. 63, § 5.º, do CPC, que constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício o ajuizamento de ação em juízo aleatório.

Se não, veja-se: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) A nova lei modificou o CPC para estabelecer que a eleição de foro deve estar relacionada ao domicílio das partes ou ao local da obrigação.

Além disso, o ajuizamento de ação em foro aleatório passa a ser considerado prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício pelo juiz.

De mais a mais, o abuso de direito processual é matéria de ordem pública, sendo medida essencial para o devido exercício da jurisdição.

Não é demais lembrar que a escolha aleatória do foro contraria o princípio do juiz natural, insculpido no art. 5.º, XXXVII e LIII, da Constituição da República.

Portanto, não pode a parte escolher aleatoriamente o foro para propositura da ação, desconsiderando as regras de competência territorial que evidentemente visam a melhor distribuição e organização do serviço jurisdicional.

O entendimento ora esposado encontra guarida pelo egrégio TJ/PI, podendo ser declarada inclusive de ofício.

Se não, veja-se: Enunciado 02 do TJPI: A competência territorial, em se tratando de relações de consumo, pode ser declarada de ofício pelo magistrado, sendo vedada a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e em desconformidade com os critérios estabelecidos no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 14.879/2024.

Nesse sentido é, inclusive, a previsão contida na Nota Técnica nº 09, lançada pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí – CIJEPI, que conclui que “em hipóteses excepcionais, é permitido ao juízo declarar de ofício a incompetência relativa, em caso de escolha arbitrária do foro pela parte, quando evidenciado o abuso de direito processual, que configura matéria de ordem pública, permitindo, por conseguinte, a declinação da competência de ofício, ainda que antes da citação, como medida essencial para o devido exercício da jurisdição”.

Dessa forma, diante da configuração de abuso de direito, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 63, § 5.º, do Código de Processo Civil, bem como com fundamento na Nota Técnica nº 9 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí – CIJEPI e no Enunciado nº 02 deste egrégio TJ/PI, declino da competência para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA, por ser Governador Archer termo da referida Comarca, com as devidas homenagens deste juízo.

Que a Secretaria redistribua os autos para a Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 26 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina ACM
27/06/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:12

Declarada incompetência
12/12/2024 08:57

Conclusos para decisão
12/12/2024 08:57

Expedição de Certidão.
12/12/2024 08:57

Juntada de Certidão
08/10/2024 03:21

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO LEANDRO DE SOUSA em 07/10/2024 23:59.
04/09/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 09:49

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 16:17

Decorrido prazo de AFONSO ALENCAR ALVES em 09/05/2022 23:59.
02/06/2022 11:25

Conclusos para despacho
02/06/2022 11:25

Juntada de Certidão
01/06/2022 22:54

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 08:49

Juntada de Certidão
12/04/2022 10:25

Juntada de Petição de certidão
08/04/2022 00:24

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO LEANDRO DA SILVA em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO LEANDRO DA SILVA em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 00:22

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO LEANDRO DA SILVA em 07/04/2022 23:59.
17/03/2022 09:51

Juntada de Petição de certidão
20/02/2022 13:24

Juntada de Certidão
18/02/2022 13:38

Juntada de Petição de contestação
04/02/2022 09:39

Juntada de informação
19/01/2022 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2022 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2022 10:46

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 09:18

Conclusos para despacho
09/08/2021 13:07

Conclusos para decisão
09/08/2021 13:06

Juntada de Certidão
09/08/2021 10:15

Juntada de Petição de documento comprobatório
05/08/2021 13:29

Juntada de Certidão
05/08/2021 12:39

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 13:25

Conclusos para decisão
22/06/2021 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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