24/07/2025 07:58

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 15:28

Juntada de Petição de recurso inominado
01/07/2025 01:23

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800738-81.2019.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: LIVIO ANTONIO CARVALHO DE FREITAS REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata de uma ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, e repetição de indébito, em que o autor alega a inexistência de relação jurídica entre as partes decorrente de contrato de empréstimo consignado e requerendo a declaração de nulidade do referido contrato, a repetição de indébito e a indenização por danos morais.

O réu apresentou contestação, afirmando a regularidade da contratação, acostando cópia do contrato supostamente firmado, demonstrativo da operação, comprovante de depósito e demais documentos.

Após a apresentação da defesa, o autor requereu a desistência da ação.

Contudo, o pedido de desistência não foi homologado, por ausência de concordância do réu, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC.

Foi proferido despacho saneador fixando como ponto controvertido a existência ou não do vínculo contratual, com distribuição do ônus da prova com base na teoria da carga dinâmica.

Determinada a instrução, a audiência designada não foi realizada em razão da ausência de intimação da parte ré, conforme certificado nos autos.

Os autos vieram conclusos.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é cabível quando a matéria for exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, não houver necessidade de produção de outras provas.

No presente caso, as provas juntadas aos autos, especialmente o contrato devidamente assinado, demonstrativo da operação financeira, e comprovante de depósito dos valores em conta corrente de titularidade do autor, são suficientes para o deslinde da controvérsia.

A parte autora sustenta a inexistência de relação jurídica com o réu, contudo, é incontroverso que o contrato de empréstimo foi devidamente assinado, não havendo indicação de fraude ou vício na manifestação de vontade.

Ademais, o extrato bancário apresentado pelo réu comprova o efetivo crédito do valor do empréstimo na conta da demandante, o que confirma a execução do negócio jurídico.

Não foram produzidas provas pelo autor que desconstituam a validade do contrato ou que demonstrem qualquer irregularidade na sua execução.

Desta forma, não há elementos para acolher o pedido de nulidade do contrato, tampouco para reconhecer a existência de danos materiais ou morais.

Segundo o entendimento do STJ, a entrega efetiva dos valores acordados, com o crédito correspondente na conta do contratante, prova de aceite e cumprimento do contrato, afasta a alegação de desconhecimento.

Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.

ALEGAÇÃO GENÉRICA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.

COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA AGRAVANTE.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.

Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg.

Instância a quo. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro.

Incidência da Súmula 284 do STF. 3.

No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que há elementos suficientes para concluir pela validade da contratação dos negócios jurídicos em questão e pela liberação do crédito em favor da apelante via transferência eletrônica.

A pretensão de alterar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória. 4.

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.848.969/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 16/9/2021.).

Desse modo, fica evidenciada a regularidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes, e comprovado que a autora recebeu o valor contratado.

Assim não há que em descontos indevidos, e, por conseguinte, em repetição de indébito, uma vez que não há prova de pagamento indevido ou enriquecimento ilícito por parte do réu.

Em relação aos danos morais, estes não se configuram, uma vez que não houve comprovação de qualquer ilícito na conduta do banco réu.

A simples existência de um contrato consignado, ainda que questionado pelo autor, mas comprovadamente constatado e executado com crédito em sua conta, não implica lesão a direito de personalidade.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.

BURITI DOS LOPES-PI, 25 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
27/06/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:58

Julgado improcedente o pedido
09/04/2025 12:43

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:43

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:03

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
28/01/2025 08:26

Expedição de Certidão.
28/01/2025 08:08

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:07

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:07

Expedição de Certidão.
20/09/2024 10:15

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 11:40

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
19/09/2024 11:39

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:38

Conclusos para despacho
16/04/2024 06:43

Decorrido prazo de BANCO PAN em 15/04/2024 23:59.
07/04/2024 05:05

Decorrido prazo de LIVIO ANTONIO CARVALHO DE FREITAS em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 09:27

Conclusos para despacho
04/04/2024 09:27

Expedição de Certidão.
04/04/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 08:57

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 11:27

Audiência Conciliação designada para 08/04/2024 09:30 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.
16/01/2024 21:42

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 21:42

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 11:01

Conclusos para despacho
02/08/2023 11:01

Expedição de Certidão.
02/08/2023 10:45

Expedição de Certidão.
21/04/2023 01:49

Decorrido prazo de LIVIO ANTONIO CARVALHO DE FREITAS em 19/04/2023 23:59.
12/04/2023 22:08

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 23:25

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 23:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/02/2023 10:49

Conclusos para decisão
29/03/2022 11:31

Conclusos para despacho
29/03/2022 11:31

Juntada de Certidão
29/03/2022 11:30

Juntada de Certidão
27/04/2021 01:10

Decorrido prazo de BANCO PAN em 26/04/2021 23:59.
19/04/2021 15:07

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 21:08

Expedição de Outros documentos.
06/01/2021 11:04

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 13:48

Expedição de Certidão.
21/08/2020 13:46

Conclusos para despacho
21/08/2020 13:46

Juntada de aviso de recebimento
18/08/2020 12:00

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 13:42

Juntada de Petição de contestação
12/05/2020 21:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2020 14:45

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 22:30

Conclusos para despacho
17/04/2020 22:28

Juntada de Certidão
28/08/2019 15:52

Outras Decisões
23/08/2019 08:16

Conclusos para despacho
23/08/2019 08:16

Juntada de Certidão
23/08/2019 08:16

Juntada de Certidão
19/06/2019 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2019

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0750989-20.2025.8.18.0000

Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco ...

Telma Rejaine Cordeiro Vitorino

Advogado: Mizzi Gomes Gedeon

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/06/2025 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0000953-22.2011.8.18.0027

Jose Reginaldo Silva

Banco do Nordeste do Brasil SA

Advogado: Edilson de Araujo Nogueira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/11/2011 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0800161-56.2023.8.18.0078

Ministerio Publico Estadual

Francisco Klebson Veloso Sousa

Advogado: Joao Lucas Lima Verde Nogueira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/01/2023 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0009085-20.2011.8.18.0140

Evidence Solucoes Farmaceuticas LTDA

S A Lopes - EPP

Advogado: Nelson Jose Nunes Figueiredo

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/01/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0009085-20.2011.8.18.0140

Evidence Solucoes Farmaceuticas LTDA

S A Lopes - EPP

Advogado: Laerte Meyer de Castro Alves

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/03/2025 08:49

Exibir Processo