11/07/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 06:04

Publicado Intimação em 27/06/2025.
01/07/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0848949-75.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DAS DORES COUTINHO PEREIRA REU: BANCO PAN DECISÃO

Vistos.

Intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira, a parte autora não acostou a integralidade da documentação exigida no despacho inicial, qual seja, 03 (três) últimos extratos bancários e declarações de imposto de renda, e nem consignou a impossibilidade, se existente, de o fazê-lo.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL.

BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INDEFERIDO. - O benefício de justiça gratuita é concedido apenas àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família - A declaração de pobreza feita por pessoa natural induz presunção apenas relativa de veracidade.

Porém, nos casos em que o postulante exibe sinais exteriores de riqueza, a lei impõe procedimento de verificação (art. 99, § 2º do CPC de 2015)- Não constatada a situação de hipossuficiência econômica da parte, ante a análise dos elementos dos autos, imperioso manter-se o indeferimento do benefício. (TJ-MG - AI: 10000181249194001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 28/03/2019, Data de Publicação: 29/03/2019).

Dessa forma, INDEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, devendo a autora recolher as custas correspondentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO, na forma do art. 321,CPC.

Ressalta-se que a parte autora poderá requer o parcelamento das custas, na forma do art. 98,§6, CPC.

INTIME-SE.

TERESINA-PI, 3 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
25/06/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DAS DORES COUTINHO PEREIRA - CPF: *21.***.*25-34 (AUTOR).
03/02/2025 13:57

Conclusos para despacho
03/02/2025 13:57

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 10:16

Conclusos para despacho
14/10/2024 10:16

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:16

Juntada de Certidão
10/10/2024 23:06

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
10/10/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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