24/07/2025 07:58

Decorrido prazo de ALEXANDRO DE ALMEIDA SOUSA em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 07:38

Decorrido prazo de ALEXANDRO DE ALMEIDA SOUSA em 14/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:23

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0801905-44.2021.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: ALEXANDRO DE ALMEIDA SOUSA REU: INSS SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA C/C PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE LIMINAR”, ajuizada por ALEXANDRO DE ALMEIDA SOUSA, em face de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS.

Decisão que indeferiu a antecipação de tutela (ID 20362206).

Contestação (ID 20478123).

Réplica (ID 21556105).

Laudo pericial (ID 55793622).

Pedido de desistência (ID 72899581).

A parte ré se manifestou pelo não acolhimento do pedido (ID 74303533).

Foi deferido esclarecimento sobre a perícia (ID 77739586). É o relatório.

Decido.

A parte autora, nos autos nº 0803578-38.2022.8.18.0050, em que foi reconhecida a litispendência por reproduzir esta demanda prévia, se manifestou, de forma expressa e inequívoca, pela renúncia ao direito sobre o qual se funda esta ação (vide documento anexo), de modo que, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de ID 77739586, que determinou a produção de prova pericial complementar e passo a analisar a manifestação de renúncia.

Considerando a renúncia do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, é caso de julgamento conforme o estado do processo (art. 354 do CPC).

Como bem esclarece Nelson Nery Jr, a renúncia ao direito sobre que se funda a ação é 'ato privativo do autor, implica a disponibilidade do direito deduzido em juízo, impossibilitando o autor de repropor ação pleiteando o direito a que renunciou' (NERY JR, Nelson.

Código de processo civil, Novo CPC, RT).

No caso em apreço, trata-se de direito disponível, de modo que se admite a renúncia formulada pelo autor, sobretudo porque está regularmente assistido por advogado.

Pois bem, nos termos do art. 487, III, alínea “c”, do CPC, o juiz proferirá sentença com resolução de mérito quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, in verbis: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Dessa forma, inexistindo óbice ao acolhimento da manifestação, impõe-se o reconhecimento judicial da extinção do feito com resolução do mérito.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da renúncia ao direito formulada pela parte autora.

Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, à luz dos artigos 85 e 90, ambos do CPC, suspendendo a exigibilidade do pagamento, ante a concessão do benefício da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

ESPERANTINA-PI, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina
28/06/2025 01:18

Publicado Decisão em 23/06/2025.
28/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:02

Homologada renúncia pelo autor
27/06/2025 10:00

Conclusos para julgamento
27/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
18/06/2025 21:29

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 21:29

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 21:29

Determinada diligência
09/05/2025 01:40

Decorrido prazo de ALEXANDRO DE ALMEIDA SOUSA em 08/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:12

Conclusos para decisão
06/05/2025 13:12

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 06:59

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
20/03/2025 13:09

Conclusos para decisão
20/03/2025 13:09

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:09

Expedição de Certidão.
21/12/2024 03:04

Decorrido prazo de INSS em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 03:30

Decorrido prazo de ALEXANDRO DE ALMEIDA SOUSA em 09/12/2024 23:59.
13/11/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 13:44

Conclusos para decisão
22/08/2024 13:44

Expedição de Certidão.
18/05/2024 04:21

Decorrido prazo de ALEXANDRO DE ALMEIDA SOUSA em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 12:34

Expedição de Certidão.
04/04/2024 03:16

Decorrido prazo de INSS em 03/04/2024 23:59.
19/03/2024 05:07

Decorrido prazo de ALEXANDRO DE ALMEIDA SOUSA em 18/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:22

Decorrido prazo de INSS em 06/03/2024 23:59.
17/02/2024 05:19

Decorrido prazo de ALEXANDRO DE ALMEIDA SOUSA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 13:35

Determinada diligência
27/07/2023 20:13

Conclusos para despacho
27/07/2023 20:13

Expedição de Certidão.
27/07/2023 20:11

Juntada de Certidão
30/07/2022 00:02

Decorrido prazo de INSS em 29/07/2022 23:59.
29/07/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 01:59

Decorrido prazo de ALEXANDRO DE ALMEIDA SOUSA em 27/06/2022 23:59.
08/06/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 08:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/03/2022 12:06

Conclusos para decisão
03/11/2021 19:30

Juntada de Petição de documento comprobatório
03/11/2021 14:53

Conclusos para despacho
03/11/2021 14:48

Juntada de Certidão
03/11/2021 09:42

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 17:01

Juntada de Certidão
28/09/2021 18:48

Juntada de Petição de contestação
25/09/2021 10:01

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 11:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/09/2021 09:37

Conclusos para decisão
24/09/2021 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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